terça-feira, 23 de junho de 2015

PL 3846/2008 - FOI APROVADO NA CCJC

Fonte:http://www.anbene.org.br/downloads.php


PROJETO DE LEI 3846/08 - ESTÁ APROVADO
PELA CCJC DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
A ANBENE TEM A SATISFAÇÃO DE 
COMUNICAR QUE O PROJETO 
DE LEI 3846/2008 – TRANSPOSIÇÃO PARA
O REGIME JURÍDICO ÚNICO – FOI APROVADO
COM O PARECER DO DEPUTADO
LAERTE BESSA (PR/DF) POR UNÂNIMIDADE
NA CCJC – COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
E JUSTIÇA E CIDADANIA. A DIRETORIA
EXECUTIVA DA ANBENE DESEJA 
AGRADECER A TODOS QUE DIRETAMENTE
E INDIRETAMENTE COLABORARAM PARA
ESTA GRANDE VITÓRIA.
O PROJETO DE LEI SEGUE AGORA 
DIRETAMENTE PARA O PLENÁRIO DA 
CÂMARA DOS DEPUTADOS E COM O
TRABALHO INCANSÁVEL E DEDICADO, 
ACREDITAMOS QUE DENTRO DE DUAS
A TRÊS SEMANAS SERÁ VOTADO E 
ENCAMINHADO PARA O SENADO.
A EXPECTATIVA DA DIRETORIA EXECUTIVA 
DA ANBENE É DE QUE O PROJETO 
ESTEJA DEFINITIVAMENTE APROVADO
PARA SANÇÃO DA PRESIDENCIA
DA REPÚBLICA EM 
SETEMBRO/OUTUBRO PRÓXIMO.
PARABÉNS A TODOS POR MAIS
ESTA VITÓRIA DE EXTREMA IMPORTÂNCIA 
PARA TODOS OS NOSSOS 
ASSOCIADOS E ANISTIADOS.
MUITO OBRIGADO A TODOS PELO
CARINHO E COLABORAÇÃO.

UNIDOS, CERTAMENTE 
SOMOS MAIS FORTES.
A DIRETORIA EXECUTIVA 
DA ANBENE

sexta-feira, 19 de junho de 2015

REPASSANDO.....

Fonte:ttp://www.asct.org.br/


ASCT se reúne com RH 

Foi discutido o reenquadramento dos anistiados,
Portaria 876, Qualidade de Vida no Trabalho e
Plano Anual de Capacitação. 





Na quarta-feira, 17/06, a ASCT se reuniu com representantes
do Recursos Humanos do MCTI para discutir o
reenquadramento dos anistiados, Portaria 876, 
Qualidade de Vida no Trabalho e Plano Anual de Capacitação.
Como acordado com a Secretária Executiva, Emília Curi, 
será criado um grupo de trabalho para analisar o processo 
de enquadramento dos anistiados. Na reunião, foi decidido que
o grupo será composto por três pessoas: um diretor da ASCT, 
um servidor do RH e alguém de fora da
administração central do  MCTI.

Quando os anistiados foram reenquadrados no serviço público,
a remuneração foi fixada por uma tabela, baseada no tempo
de serviço exercido. Como a maioria dos empregados públicos
tinham no máximo 3 anos de trabalho, foram reenquadrados no
nível 1 e permanecem até hoje, pois não possuem progressão,
nem promoção. Sobre esse assunto, o Recursos Humanos 
entrou em contato com o Ministério do Planejamento, 
que sinalizou não concordar com a estagnação na tabela.
O RH reformulará consulta ao MPOG.

Na reunião a ASCT também sugeriu alterações no texto 
da Portaria 876, referente ao afastamento de servidores para
participação em programa de Pós-Graduação Strictu Sensu.
Uma das alterações propostas é que não será necessária 
apresentação das matérias a serem cursadas no semestre,
poderá ser apresentada as matérias ofertadas no semestre anterior.
Outro ponto que poderá ser alterado será que a chefia imediata não
analisará se o tema da pesquisa está de acordo
com o Plano Anual de Capacitação,
quem o fará será o RH, pois tem mais autoridade para isto.

A ASCT também explicitou a necessidade de trabalhar em 
uma portaria que estabeleça critérios de apoio ao 
financiamento por parte do MCTI no âmbito da licença capacitação,
visto que alguns órgãos quando a concedem pagam as taxas,
as passagens e outros gastos dos servidores.
Outro tema que a ASCT vem trabalhando junto ao
Recursos Humanos é a Qualidade de Vida no Trabalho.
O RH informou que a pesquisa foi encerrada no dia 12/06, 
e os dados ainda não foram analisados, mas assim que forem,
darão início a uma série de ações visando a satisfação dos servidores.
Simultaneamente estarão escrevendo o programa de
Qualidade de Vida no Trabalho. Informaram também que já 
estão executando algumas ações neste sentido, com o auxílio
de uma psicóloga e uma assistente social, estão realizando
entrevista estruturada e atendimento aos servidores.
O último tema da reunião foi o Plano Anual de Capacitação, 
a ASCT alegou que é necessário aprimorar o processo de 
levantamento das demandas do MCTI, bem como que seja 
realizado um planejamento dos recursos destinados a este fim. 
Além disso, foi abordado a ausência de planos de capacitação
de algumas unidades de pesquisa. O RH considera que a cobrança
às unidades de pesquisa, não compete a eles e sim ao Ministro, 
que tem autoridade sobre elas, mas concordam com esta necessidade. 
No dia 30/06, a CADGP se reunirá para discutir o fortalecimento 
e atuação no Plano Anual de Capacitação. E no dia 01/07 a ASCT
e o Recursos Humanos voltarão a se reunir para dar continuidade as discussões. 

URGENTE - VOTAÇÃO DO PL 3846/2008 - DIA 23/06/2015

Fonte:http://www.anbene.org.br/downloads.php


PROJETO DE LEI 3846/2008 -
NA PAUTA DE VOTAÇÃO DIA 23 DE JUNHO -
TERÇA FEIRA


COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 
55ª Legislatura -
1ª Sessão Legislativa Ordinária

A ANBENE CONVIDA A TODOS
OS ANISTIADOS DA LEI 8.878/94
PARA COMPARECEREM.
A SUA PARTICIPAÇÃO E
MOBILIZAÇÃO É MUITO IMPORTANTE
PARA A APROVAÇÃO DO PL 3846 –
COMPAREÇA.
PAUTA DE REUNIÃO 
ORDINÁRIA 

DIA 23 de JUNHO DE 2015
TERÇA FEIRA

LOCAL: Anexo II, Plenário 01 

HORÁRIO: 14h30min
EM REGIME DE PRIORIDADE – 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3.846/08
- do Sr. Acélio Casagrande - 
que "altera a Lei nº 8.878, 
de 11 de maio de 1994, para incluir
entre os beneficiários da anistia os
ex-servidores na situação 
que menciona". (Apensados: 
PL 5469/2009, PL 5602/2009,
PL 5603/2009, PL 5182/2009 
(Apensado: PL 2757/2011), 
PL 7378/2010 na forma do 
Substitutivo e PL 2566/2011). 

EXPLICACAO DA EMENTA
Incluiu os servidores exonerados,
demitidos, dispensados ou 
despedidos dos órgãos 
ou entidades extintos, 
liquidados ou privatizados
pela Lei nº 8.029. 
RELATOR DO PL 3846/2008: 
Deputado LAERTE BESSA. 



PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste,
do PL 5182/2009, do PL 5469/2009,
do PL 5602/2009, 
do PL 5603/2009, do PL 2566/2011,
do PL 2757/2011 e do 
PL 7378/2010 na forma do 
Substitutivo aprovado na CTASP, 
apensados; das Emendas 
apresentadas na Comissão de Trabalho,
de Administração e Serviço 
Público ao PL 5182/2009, apensado;
e do Substitutivo da Comissão
de Trabalho, de Administração
e Serviço Público, com as 
Subemendas da Comissão de 
Finanças e Tributação. 
(Avulso Nº 691). 
  
O PRESIDENTE E O DIRETOR
DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA E
PARLAMENTAR DA ANBENE ESTIVERAM
REUNIDOS NA CÂMARA COM
DEPUTADOS E LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS

PARA CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO
DE PAUTA DE VOTAÇÃO DO
PROJETO 3846/2008 – 
TRANSPOSIÇÃO PARA O RJU E OUTROS
- PARA ESTA TERÇA FEIRA,
16 DE JUNHO ÀS 14h:30min,
COM A SEGUINTE PROJEÇÃO DE ACORDO:


1. TÉCNICO e do REGIMENTO INTERNO:

a) O Projeto de Lei 3846/2008 
entrará na pauta da semana que vem
provavelmente dia 17 de junho, conforme
acordo e solicitação da ANBENE e do relator;

b) O Projeto de Lei 3846/2008 possui
o parecer favorável do relator
considerando-se o texto do substitutivo 
aprovado na CTASP onde o PL 7378
foi rejeitado; (VIDE ABAIXO).

O Projeto de Lei nº 7.378, de 2010,
pretende originar um novo diploma legal, 
em lugar de alterar a Lei de Anistia aos Servidores,
aspecto esse que mais o 
diferencia dos demais apensos,
com exceção do PL nº 2.757, 
de 2011, que também apresenta 
essa característica. 
Embora não utilize este termo,
o PL 7.378/2010 visa dar origem a
uma nova anistia funcional, em favor de
servidores desligados durante os oito
anos do Governo FHC, iniciado em 1995, 
enquanto a Lei nº 8.878, de 1994, alcança
desligamentos ocorridos durante 
o período de dois anos e meio do Governo Collor. 
A Sugestão que deu origem
ao projeto apresentado pela Comissão 
de Legislação Participativa justifica a 
referência temporal da proposta afirmando 
que durante o Governo FHC teriam 
ocorrido demissões em proporção maior
do que durante o Governo Collor. 
E a proposta da Federação 
Nacional dos Trabalhadores em Transportes
Aquaviários e Afins relaciona as seguintes
estatais liquidadas ou extintas, no período: 
Companhia de Navegação 
Lloyd Brasileiro - LLOYDBRAS, 
Companhia Nordestina de Sondagens 
e Perfurações - CONESP, Companhia 
Siderúrgica da Amazônia - SIDERAMA, 
Companhia de Colonização do Nordeste - COLONE,
Rede Federal de Armazéns 
Gerais Ferroviários S.A. – AGEF, 
Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA,
Centrais de Abastecimento do
Amazonas S/A - CEASA/AM e 
Empresa Brasileira de Planejamento 
de Transportes - GEIPOT. É evidente que
essa nova anistia extrapola o escopo da
concedida aos demitidos pelo Governo 
Collor e que, conforme exposto ao
início deste voto, ela está inviabilizando a
aprovação das demais proposições que
tramitam conjuntamente. Diante da
recusa da Mesa Diretora de desapensar
o PL nº 7.378, de 2010, somos
compelidos a votar por sua rejeição.

c) O Projeto de Lei 3846/2008 apenas
perderá o seu caráter conclusivo e terá
que seguir primeiramente para o Plenário
da Câmara dos Deputados para ser 
votado após 5 (cinco) sessões ordinárias; 
(de 3 a 4 semanas).

d) Como o Presidente da Câmara tem 
convocado por semana em torno de 3 (três) 
sessões ordinárias, o Projeto de 
Lei 3846/2008 poderá entrar na pauta 
provavelmente daqui a 3 a 4 semanas após a
chegada do mesmo na Secretaria da Mesa
da Câmara para colocação na pauta;  

2.  DO PONTO DE VISTA POLÍTICO:

a) A votação do SUBSTITUTIVO 
APROVADO NA CTASP - Comissão de 
Trabalho e Administração Pública será como
está COM A REJEIÇÃO DO PL 7378;

b) Em seguida será enviado para o Senado
para revisão e votação. Inicialmente na Comissão
de Trabalho do Senado e em seguida
pela Comissão de constituição e Justiça do Senado;

c) Como já iniciamos conversações com
várias lideranças dos partidos no Senado,
lá poderemos inclusive propor emendas 
de aperfeiçoamento para melhorar ainda 
mais o texto se for necessário;

d) Acreditamos que poderemos chegar ao
máximo em setembro ou outubro com a 
aprovação do SENADO;

e) O texto retornará para a Câmara e em
seguida terá que seguir para a Presidência
da República para Sanção.

A DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO 
POLÍTICA E PARLAMENTAR

quarta-feira, 17 de junho de 2015

PL 3846/2008 - SERÁ VOTADO NO DIA 25/06/2015


Fonte:http://www.anbene.org.br/downloads.php


VOTAÇÃO DO PL 3846 É ADIADA PARA
 A PRÓXIMA SEMANA DIA 25 DE JUNHO
A VOTAÇÃO DO PL 3846/2008 DESTA
 TERÇA FEIRA, 16 DE JUNHO,
 TRANSCORREU-SE DA SEGUINTE FORMA:
1.      PRESIDENTE DA CCJC COLOCOU O PL
 EM PAUTA PARA LEITURA DO PARECER FAVORÁVEL
 DO DEPUTADO LAERTE BESSA (PR-DF);
2.      SOLICITOU A PALAVRA O DEPUTADO VALTEMIR
 PEREIRA DA BASE DO GOVERNO (PROS/MT), NUMA
 MANOBRA MAIS UMA VEZ OBSCURA E INCONSEQUENTE 
DO GOVERNO, APRESENTOU REQUERIMENTO PARA 
RETIRADA DA PAUTA DO PL 3846, ALEGANDO ABSURDAMENTE
 PROBLEMAS DE IMPACTO FINANCEIRO;
3.      O DEPUTADO RELATOR LAERTE BESSA CONTRADITOU 
O DEPUTADO VALTEMIR PEREIRA NO SENTIDO DE QUE
 O PL 3846/2008 JÁ HAVIA TRANSITADO NA CTASP E NA
 CFT COM PARECERES FAVORÁVEIS E QUE NADA HAVIA MAIS
 A SER DISCUTIDO SOBRE IMPACTO FINANCEIRO HAJA VISTA
 OS PARECERES FAVORÁVEIS NAS OUTRAS COMISSÕES ANTERIORES;
4.      O PRESIDENTE DA CCJC COLOCOU O REQUERIMENTO
 DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO VALTERMIR
 PEREIRA EM VOTAÇÃO E FOI UNANIMEMENTE REJEITADO 
O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA;
5.      EM SEGUIDA FOI SOLICITADO VISTA COLETIVA DO PROJETO
DE LEI PARA COLOCAÇÃO DO PL 3846/2008 EM VOTAÇÃO
 NA PRÓXIMA QUINTA FEIRA, 25 DE JUNHO DE 2015, COM A
 PRERROGATIVA DE QUE NÃO MAIS PODERÁ SER RETIRADO
 DE PAUTA E NEM PODE HAVER MAIS PEDIDOS DE VISTA, 
TERÁ QUE IR A VOTO NA CCJC.
APÓS A REDEFINIÇÃO DA PAUTA, REPRESENTANTES
 DO GOVERNO PRESENTES NA CCJC, ENTENDENDO 
QUE NÃO HAVERÁ MAIS POSSIBILIDADES DE ADIAMENTO
 DA VOTAÇÃO E PEDIDOS DE VISTA E JÁ VISLUMBRAM DA
 APROVAÇÃO EM PLENÁRIO DA CCJC, PROCURARAM O
 PRESIDENTE E O DIRETOR DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA
 PARA PROPOR UM NOVO ACORDO PARA APROVAÇÃO
 DEFINITIVA DO PROJETO NA CCJC, MARCANDO UMA
 REUNIÃO NESTA QUINTA FEIRA DIA 18 DE JUNHO PARA
 FECHAMENTO E MELHORAMENTO DO TEXTO DO
 SUBSTITUTIVO COM A PRESENÇA DO RELATOR 
DO PL 3846, DEPUTADO LAERTE BESSA. O PRESIDENTE 
ANBENE JÁ AFIRMOU QUE NÃO ABRIRÁ MÃO DO TEXTO DO
 RELATOR TENDO EM VISTA MAIS UMA VEZ A INTRANSIGÊNCIA
 DO GOVERNO. O PL 3846/2008 IRÁ A VOTO E SERÁ APROVADO
 COMO ESTÁ NA PRÓXIMA QUINTA FEIRA 25 DE JUNHO,
 TAMBÉM AFIRMOU O DEPUTADO RELATOR LAERTE BESSA (PR/DF).
A DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA E PARLAMENTAR


segunda-feira, 15 de junho de 2015

URGENTE - VOTAÇÃO DO PL 3846/2008 - AMANHÃ 16/06

Fonte:http://www.anbene.org.br/downloads.php
PL 3846/08 NA PAUTA DE VOTAÇÃO DE
AMANHÃ - TERÇA FEIRA - 16 DE JUNHO

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E 
JUSTIÇA E DE CIDADANIA 
55ª Legislatura - 
1ª Sessão Legislativa Ordinária

A ANBENE CONVIDA A TODOS OS
ANISTIADOS DA LEI 8.878/94 PARA
COMPARECEREM. A SUA PARTICIPAÇÃO
E MOBILIZAÇÃO É MUITO IMPORTANTE 
PARA A APROVAÇÃO DO PL 3846 –
COMPAREÇA.
PAUTA DE REUNIÃO 
ORDINÁRIA AMANHÃ

DIA 16 de JUNHO DE 2015 – 
TERÇA FEIRA
LOCAL: Anexo II, Plenário 01 

HORÁRIO: 14h30min
ÍTEM 31 – VOTAÇÃO DO PROJETO
DE LEI Nº 3.846/08 - do Sr. Acélio 
Casagrande - que "altera a Lei nº 8.878, 
de 11 de maio de 1994, para incluir entre 
os beneficiários da anistia os ex-servidores
na situação que menciona". 
(Apensados: PL 5469/2009, PL 5602/2009,
PL 5603/2009, PL 5182/2009 
(Apensado: PL 2757/2011), PL 7378/2010
na forma do Substitutivo e PL 2566/2011).
EXPLICACAO DA EMENTA: Incluiu os 
servidores exonerados, demitidos, 
dispensados ou despedidos dos órgãos
ou entidades extintos, liquidados ou 
privatizados pela Lei nº 8.029.
RELATOR DO PL 3846/2008:
Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela constitucionalidade, 
juridicidade e técnica legislativa deste,
do PL 5182/2009, do PL 5469/2009, do 
PL 5602/2009, do PL 5603/2009, 
do PL 2566/2011, do PL 2757/2011 e do
PL 7378/2010 na forma do Substitutivo
aprovado na CTASP, apensados; 
das Emendas apresentadas na Comissão 
de Trabalho, de Administração e 
Serviço Público ao PL 5182/2009,
apensado; e do Substitutivo da 
Comissão de Trabalho, de Administração
e Serviço Público, com as Subemendas 
da Comissão de Finanças e Tributação.
(Avulso Nº 691). 

A PRESIDENCIA

quarta-feira, 27 de maio de 2015

EM BREVE ANBENE RIO DE JANEIRO

Fonte:http://www.anbene.org.br/downloads.php



DIRETORIA EXECUTIVA DARÁ INÍCIO
AOS REGISTROS DA ANBENE
RIO DE  JANEIRO E REGIÃO
 
ANBENE DARÁ INÍCIO NO MÊS DE 
JUNHO DE 2015 AOS REGISTROS
DA ANBENE-RJ. COM SEDE NO RIO DE JANEIRO.
A ANBENE PRETENDE ESTAR MAIS 
PERTO DOS MAIS DE 50.000 (CINQUENTA MIL)
EMPREGADOS E SERVIDORES ANISTIADOS
PELA LEI 8.878/94 DO 
DE JANEIRO E REGIÃO, 
PRINCIPALMENTE NAS QUESTÕES DE
ASSISTÊNCIA TÉCNICA JURÍDICA NA
ESFERA DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO
COMO TAMBÉM NA ESFERA FEDERAL.
A DIRETORIA EXECUTIVA ESPERA ATENDER
AO ANTIGO CLAMOR DE VÁRIOS 
ANISTIADOS DAQUELE ESTADO E REGIÕES
ADJACENTES, DANDO TRATAMENTO 
SETORIAL DE ACORDO COM AS DEMANDAS
JUDICIAIS ESPECÍFICAS DE CADA EMPRESA
OU ÓRGÃO FEDERAL DE 
EQUIPARAÇÕES SALARIAIS, TRANSPOSIÇÃO
PARA O RJU E TANTOS OUTROS
DIREITOS SUBJUGADOS PELO GOVERNO.
A ANBENE TAMBÉM DARÁ TRATAMENTO 
ESPECIAL PARA VÁRIOS COMPANHEIROS
QUE AINDA NÃO RETORNARAM NOS CASOS DE
PERDA DE PRAZOS NA APRESENTAÇÃO 
DE REQUERIMENTOS PARA RETORNO, 
ANALISANDO O HISTÓRICO INDIVIDUALMENTE,
CASO A CASO, OBRIGANDO O MPOG A 
REANALISAR OS PROCESSOS, BEM COMO
PARA TODOS AQUELES QUE AINDA POSSUEM
PROCESSOS PARA RETORNO AO SERVIÇO
EM TRAMITAÇÃO NO 
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO,
IMPETRANDO MANDADOS DE SEGURANÇA
COM OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR COM
CELERIDADE E PROSPECÇÃO DE 
VACÂNCIAS NAS EMPRESAS E ÓRGÃOS
DAQUELE ESTADO E REGIÃO,
MEDIANTE MEDIDA CAUTELAR.
MAIORES INFORMAÇÕES 
A DIRETORIA EXECUTIVA

REPASSANDO....

Fonte:http://www.anbene.org.br/downloads.php

ANBENE APOIA PAUTA DE REIVINDICAÇÕES
DA CONDSEF REITERANDO
TRANSPOSIÇÃO PARA O RJU
A ANBENE APÓIA A PAUTA QUE 
SERÁ POSTA NA MESA DE NEGOCIAÇÃO  HOJE,
27 DE MAIO DE 2015, NO MINISTÉRIO DO
PLANEJAMENTO SUGERIDA POR DELEGADOS
SINDICAIS DE VÁRIOS ESTADOS,
ENTIDADES CO-IRMÃS E CONDSEF. 
A ANBENE SUGERE E ENFATIZA DA
NECESSIDADE DE SER DADA PRIORIDADE 
TAMBÉM À QUESTÃO DA TRANSPOSIÇÃO
PARA O RJU E EQUIPARAÇÕES SALARIAIS
E DE REPOSIÇÕES DE ÍNDICES.

quarta-feira, 13 de maio de 2015

PL 3846/2008

Fonte:http://www.anbene.org.br/downloads.php


PL 3846/2008 - RELATOR E OUTROS
DEPUTADOS APRESENTAM REQUERIMENTO
Logo C?mara dos DeputadosAcompanhamento de Proposições
Brasília, quarta-feira, 13 de maio de 2015
Prezado(a) AMILTON SILVA,
Informamos que as proposições
abaixo sofreram movimentações.
  • PL-03846/2008 - Altera a Lei nº 8.878, 
  • de 11 de maio de 1994, para incluir entre
  • os beneficiários da anistia os
  • ex-servidores na situação que menciona.
- 12/05/2015Apresentação do Requerimento
n. 1800/2015, pelos Deputados
Laerte Bessa (PR-DF) e outros,
que: "Requer a desapensação
do Projeto de Lei nº 7.378/2010,
apensado o Projeto de Lei nº 3.846/2008,
com a finalidade de tramitarem em separado,
por tratarem de matérias não
idênticas ou correlatas".

O REQUERIMENTO DE DESAPENSAÇÃO
DO PL 7378 ELABORADO  PELA ANBENE 
OFERECIDO AO DEPUTADO LAERTE BESSA
(PR/DF) RELATOR DO PL 3846/2008 – 
FOI PROTOCOLADO PELO PRÓPRIO 
RELATOR E POR OUTROS DEPUTADOS
LÍDERES À MESA DIRETORA DA CÂMARA
DOS DEPUTADOS, QUE PELO REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA CABE À MESMA
DELIBERAR, NESSE CASO, PELA 
DESAPENSAÇÃO DO PL 7378/2010. 
NO CASO DA DESAPENSAÇÃO 
DO  PL 7378, O PROJETO DE LEI 3846/2008,
QUE JÁ POSSUI PARECER FAVORÁVEL 
DO RELATOR LAERTE BESSA (PR/DF), 
READQUIRE O CARÁTER CONCLUSIVO E
SE APROVADO NA CCJC DA CÂMARA 
IRÁ DIRETAMENTE  PARA O SENADO ONDE 
TRAMITARÁ SOMENTE NA CTASP – 
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO
E SERVIÇO PÚBLICO E  NA CCJC – 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
APROVADO NESTAS COMISSÕES NO SENADO, 
O PL 3846 RETORNA PARA A CÂMARA
DOS DEPUTADOS PARA PROMULGAÇÃO DIRETA,
SEM A NECESSIDADE DE ENVIO PARA A 
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA SANÇÃO
DA PRESIDENTA, PELA CARACTERÍSTICA
DE TRAMITAÇÃO EM CARÁTER CONCLUSIVO.
A ANBENE ESTIMA QUE NO PRAZO
DE 04 (Quatro) MESES NO MÁXIMO,
PODEREMOS OBTER A DEFINIÇÃO DA 
SITUAÇÃO DOS ANISTIADOS ABSORVIDOS
PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA 
ATRAVÉS DO PL 3846/2008. 
AGRADECEMOS A TODOS PELA 
COMPREENSÃO, COLABORAÇÃO E 
ESPÍRITO DE LUTA. UNIDOS SOMOS
MUITO MAIS FORTES.

A DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA E PARLAMENTAR