quinta-feira, 20 de agosto de 2015

PL 3846/2008 - MANDE SEU E-MAIL

Fonte:http://www.anbene.org.br/downloads.php

ENVIE SEU EMAIL DE PEDIDO DE
APOIO PARA APROVAÇÃO DO
PL 3846 - RJU A HORA É AGORA
CARAS ASSOCIADAS E CAROS
ASSOCIADOS ANISTIADOS E 
ANISTIANDOS DE TODO BRASIL
NESTA SEMANA ESTAREMOS FAZENDO MAIS 
UM ESFORÇO CONCENTRADO PARA A 
COLOCAÇÃO DO PL 3846/2008 – RJU NA PAUTA
DA CÂMARA OS DEPUTADOS EM REGIME DE
URGÊNCIA E PELA APROVAÇÃO OU PARA O
APOIO À EMENDA ADITIVA À PROPOSTA DE 
EMENDA CONSTITUCIONAL – PEC 488/2005.
É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA QUE TODOS 
POSSAM COLABORAR ENVIANDO EMAILS PARA
A LIDERANÇA DO PMDB.
NÃO DESEJAMOS SUGERIR UM TEXTO PADRÃO
POIS PODE PARECER ALGO DIRECIONADO. 
O IMPORTANTE É QUE CADA UM POSSA FALAR
DO SEU CORAÇÃO E DO SEU SENTIMENTO EM
RELAÇÃO À NECESSIDADE QUE TEMOS DE VER
APROVADO ESTE PROJETO TÃO IMPORTANTE
PARA TODOS NÓS.
FALE COM O OBJETIVO DE SENSIBILIZAR AO 
DEPUTADO LEONARDO PICCIANI – LÍDER DO PMDB –
QUE ESTAMOS CONFIANTES DE QUE ELE
PODERÁ EXERCER UM PAPEL DE HONRA 
E DE UM VERDADEIRO LÍDER COMPROMISSADO
COM A CAUSA DOS ANISTIADOS DA 8878/94.
ESTAREMOS AQUI PARA PRESSIONAR E
SENSIBILIZAR O DEPUTADO PICCIANI.
ENVIAR DESDE JÁ O SEU EMAIL PARA
AS SEGUINTES PESSOAS QUE ENTREGARÃO
SUAS MENSAGENS AO DEPUTADO
LEONARDO PICCIANI – LÍDER DA BANCADA DO PMDB.
VAMOS LÁ!!! MÃOS À OBRA. A HORA É ESTA,
COLABOREM CONOSCO PARA FAZER VALER A
NOSSA FORÇA. ESTAREMOS AQUI NA 
TRINCHEIRA DE LUTA, MAS A SUA PARTICIPAÇÃO
É MUITO IMPORTANTE E DECISIVA. 
NÃO DEIXE PARA DEPOIS, FAÇA AGORA.
CONTAMOS COM TODOS VOCÊS.
ENVIE HOJE MESMO PARA ESTES 
TRÊS E-MAILS, QUEM SABE FAZ A HORA,
NÃO ESPERA ACONTECER:
- (Assessor direto do Deputado Leonardo Picciani)
- (Liderança do PMDB na câmara)
-    (Chefe de Gabinete do Deputado Picciani)

A PRESIDENCIA

Fonte:http://www.anbene.org.br/downloads.php


JUSTIÇA TRABALHISTA RECONHECE
DIREITOS DOS ANISTIADOS DA CONAB
A DIRETORIA EXECUTIVA DA 
ANBENE PARABENIZA NOSSOS 
COMPANHEIROS ANISTIADOS DA 
CONAB E SE CONGRATULA POR ESTA
EXCELENTE NOTÍCIA.
Justiça Trabalhista reconhece
direito aos anistiados da CONAB

Justiça Trabalhista reconhece direito aos anistiados da CONAB
Após análise, MPT vai encaminhar
os cálculos para homologação
A procuradora Vanessa Fucina Amaral 
de Carvalho, antecipando a intimação judicial,
despachou com a juíza da 1ª Vara do 
Trabalho de Brasília Rejane Maria Wagnitz e
trouxe em mãos o processo para agilizar a análise
dos cálculos. Não havendo divergência sobre os
números apresentados pela Companhia
Nacional de Abastecimento (CONAB),
a procuradora vai solicitar a homologação.
A Ação Civil Coletiva (ACC) ajuizada em 
2009 apresenta 197 volumes, exigindo 
análise acurada. São 2.061 beneficiados na 
Ação proposta pelo MPT-DF.

Entenda o caso:
Em 1994, foi promulgada a Lei 8.878, 
que concedeu anistia aos servidores e 
empregados públicos que haviam sido demitidos,
exonerados, despedidos ou dispensados entre
16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992.
A Lei ainda assegurou a volta ao serviço.
Na CONAB, mais de 2 mil anistiados 
tiveram seu direito de retorno assegurado.
Porém, no período em que estiveram fora da Estatal,
houve recomposição salarial 
a todos os trabalhadores, com a concessão de
cinco níveis salariais. Os trabalhadores que 
retornaram com a Lei de Anistia não tiveram
esta recomposição.
Diante deste cenário, o MPT-DF, representado 
pela procuradora Ludmila Reis Brito Lopes ajuizou
Ação Civil Coletiva para garantir a concessão
das vantagens aos anistiados. Para a procuradora, 
“a garantia de igualdade de tratamento a
todos os servidores é imperativa, 
ante o princípio da isonomia. 
Os reclamantes preencheram os requisitos para 
reingresso ao serviço público, e, portanto, 
não podem e não devem ser 
tratados de forma diferenciada.”
Ela ainda reforçou na Ação, que a não 
concessão do benefício resultaria em dupla penalidade,
pois os anistiados já haviam sofrido
com a injusta demissão.
Na Decisão unânime do Tribunal Superior
do Trabalho (TST), o ministro relator 
José Roberto Freire Pimenta afirma 
que “anistia significa perdão e esquecimento: 
por isso mesmo, a interpretação das leis de
anistia não pode ser restritiva, devendo, ao contrário,
ser a mais ampla e generosa possível em 
favor dos anistiados, sob pena de não se 
lhes dar a devida eficácia e frustrar
a sua finalidade maior.”
Ele também enaltece que a negação
dos pedidos do MPT implicaria inexplicável 
distorção nos quadros funcionais. 
“O enquadramento dos empregados afastados,
 por ocasião do retorno ao trabalho, 
em um patamar inferior ao conjunto dos 
trabalhadores que desenvolvem a mesma
função não se justifica”, explica o ministro.
A Decisão determina pagamento da
recomposição salarial a todos os anistiados,
nos mesmos termos em que concedida
aos demais trabalhadores.

Processo nº 0029800-57.2009.5.10.0001
Escrito por ASCOM em 03 Julho 2015.

domingo, 5 de julho de 2015

PL 3846/2208 - ÚLTIMA MOVIMENTAÇÃO


PL 3846/2008 Inteiro teor 
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)

Identificação da Proposição




03/07/2015
PLENÁRIO ( PLEN )
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na 
  • Ordem do Dia n. 2387/2015, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF),
  •  que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de
  •  Lei 3846, de 2008 que Altera a Lei nº 8.878, de 11 de
  •  maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia
  •  os ex-servidores na situação que menciona". Inteiro teor

sexta-feira, 3 de julho de 2015

PL 3846/2008 - ÚLTIMAS NOTÍCIAS

Fonte:http://www.anbene.org.br/downloads.php 

PL 3846/2008 - RJU - ANBENE FAZ
ACORDOS COM LÍDERES DE BANCADA
O PRESIDENTE E O DIRETOR DE 
ARTICULAÇÃO POLÍTICA PROSSEGUEM
NAS NEGOCIAÇÕES E ACORDOS PARA 
APROVAÇÃO DO PL 3846/2008 – RJU E 
OUTROS – A ESTRATÉGIA ADOTADA 
PARA AGILIZAR O PROCESSO DE APROVAÇÃO 
SÃO AS REUNIÕES QUE ESTÃO SENDO MANTIDAS
NESTA SEMANA E NO INÍCIO DA PRÓXIMA
COM OS DEPUTADOS LÍDERES DAS BANCADAS
E DOS BLOCOS PARLAMENTARES COM AS
SOLICITAÇÕES E REQUERIMENTOS PARA 
QUE O PROJETO SEJA COLOCADO EM PAUTA
ANTES DO RECESSO QUE SE INICIA NO 
DIA 17 DE JULHO DE 2015. NAS ABORDAGENS
JÁ MANTIDAS COM OS LÍDERES, JÁ ESTÃO 
SENDO ENVIADOS PARA A MESA DA CÂMARA
DOS DEPUTADOS 05 (CINCO) REQUERIMENTOS
DE LÍDERES PARA COLOCAÇÃO NA PAUTA EM
REGIME DE PRIORIDADE, ENTRE OS QUAIS COM 
O APOIO DO LÍDER DO BLOCO DA BANCADA PMDB, 
QUE É A MAIOR BANCADA DO PLENÁRIO DA CÂMARA, 
DEPUTADO LEONARDO PICCIANI, 
COM 152 (CENTO E CINQUENTA E DOIS DEPUTADOS),
BLOCO FORMADO POR PMDB,
PP, PTB, PSC, PHS, PEN, ALÉM DE OUTROS
LÍDERES DE BANCADAS QUE JÁ ENVIARAM REQUERIMENTOS 
E NOS APOIAM.
O PRESIDENTE DA ANBENE TAMBÉM SOLICITOU
PEDIDO DE URGÊNCIA DE AGENDA COM O
PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS,
EDUARDO CUNHA, PARA SOLICITAR QUE 
PROJETO 3846/2008 POSSA SER VOTADO
POR ACORDO DE LÍDERES, HAJA VISTA OS APOIOS 
QUE JÁ  ESTÃO FAVORÁVEIS EVIDENCIADOS
PELOS REQUERIMENTOS DE COLOCAÇÃO NA 
PAUTA JÁ ENVIADOS PARA O PRÓPRIO
PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
SERÁ REALIZADA HOJE, 03 DE JULHO, 
ÀS 14h:30min MAIS UMA REUNIÃO COM A LIDERANÇA
DO GOVERNO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PARA DEFINIÇÃO DO VOTO EM SEPARADO
QUE O GOVERNO SE PROPÔS A APRESENTAR 
PARA A SOLUÇÃO DA CONTAGEM DO TEMPO PARA 
EFEITO DE APOSENTADORIA EM SUBSTITUIÇÃO AO PL 5182
EM CONJUNTO COM A PROPOSTA QUE SERÁ 
APRESENTADA PELA ANBENE, VISANDO UM CONSENSO,
HAJA VISTA QUE ESTA É UMA REIVINDICAÇÃO 
DOS ANISTIADOS E DA PRÓPRIA ANBENE.  
A PRESIDENCIA

terça-feira, 23 de junho de 2015

PL 3846/2008 - FOI APROVADO NA CCJC

Fonte:http://www.anbene.org.br/downloads.php


PROJETO DE LEI 3846/08 - ESTÁ APROVADO
PELA CCJC DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
A ANBENE TEM A SATISFAÇÃO DE 
COMUNICAR QUE O PROJETO 
DE LEI 3846/2008 – TRANSPOSIÇÃO PARA
O REGIME JURÍDICO ÚNICO – FOI APROVADO
COM O PARECER DO DEPUTADO
LAERTE BESSA (PR/DF) POR UNÂNIMIDADE
NA CCJC – COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
E JUSTIÇA E CIDADANIA. A DIRETORIA
EXECUTIVA DA ANBENE DESEJA 
AGRADECER A TODOS QUE DIRETAMENTE
E INDIRETAMENTE COLABORARAM PARA
ESTA GRANDE VITÓRIA.
O PROJETO DE LEI SEGUE AGORA 
DIRETAMENTE PARA O PLENÁRIO DA 
CÂMARA DOS DEPUTADOS E COM O
TRABALHO INCANSÁVEL E DEDICADO, 
ACREDITAMOS QUE DENTRO DE DUAS
A TRÊS SEMANAS SERÁ VOTADO E 
ENCAMINHADO PARA O SENADO.
A EXPECTATIVA DA DIRETORIA EXECUTIVA 
DA ANBENE É DE QUE O PROJETO 
ESTEJA DEFINITIVAMENTE APROVADO
PARA SANÇÃO DA PRESIDENCIA
DA REPÚBLICA EM 
SETEMBRO/OUTUBRO PRÓXIMO.
PARABÉNS A TODOS POR MAIS
ESTA VITÓRIA DE EXTREMA IMPORTÂNCIA 
PARA TODOS OS NOSSOS 
ASSOCIADOS E ANISTIADOS.
MUITO OBRIGADO A TODOS PELO
CARINHO E COLABORAÇÃO.

UNIDOS, CERTAMENTE 
SOMOS MAIS FORTES.
A DIRETORIA EXECUTIVA 
DA ANBENE

sexta-feira, 19 de junho de 2015

REPASSANDO.....

Fonte:ttp://www.asct.org.br/


ASCT se reúne com RH 

Foi discutido o reenquadramento dos anistiados,
Portaria 876, Qualidade de Vida no Trabalho e
Plano Anual de Capacitação. 





Na quarta-feira, 17/06, a ASCT se reuniu com representantes
do Recursos Humanos do MCTI para discutir o
reenquadramento dos anistiados, Portaria 876, 
Qualidade de Vida no Trabalho e Plano Anual de Capacitação.
Como acordado com a Secretária Executiva, Emília Curi, 
será criado um grupo de trabalho para analisar o processo 
de enquadramento dos anistiados. Na reunião, foi decidido que
o grupo será composto por três pessoas: um diretor da ASCT, 
um servidor do RH e alguém de fora da
administração central do  MCTI.

Quando os anistiados foram reenquadrados no serviço público,
a remuneração foi fixada por uma tabela, baseada no tempo
de serviço exercido. Como a maioria dos empregados públicos
tinham no máximo 3 anos de trabalho, foram reenquadrados no
nível 1 e permanecem até hoje, pois não possuem progressão,
nem promoção. Sobre esse assunto, o Recursos Humanos 
entrou em contato com o Ministério do Planejamento, 
que sinalizou não concordar com a estagnação na tabela.
O RH reformulará consulta ao MPOG.

Na reunião a ASCT também sugeriu alterações no texto 
da Portaria 876, referente ao afastamento de servidores para
participação em programa de Pós-Graduação Strictu Sensu.
Uma das alterações propostas é que não será necessária 
apresentação das matérias a serem cursadas no semestre,
poderá ser apresentada as matérias ofertadas no semestre anterior.
Outro ponto que poderá ser alterado será que a chefia imediata não
analisará se o tema da pesquisa está de acordo
com o Plano Anual de Capacitação,
quem o fará será o RH, pois tem mais autoridade para isto.

A ASCT também explicitou a necessidade de trabalhar em 
uma portaria que estabeleça critérios de apoio ao 
financiamento por parte do MCTI no âmbito da licença capacitação,
visto que alguns órgãos quando a concedem pagam as taxas,
as passagens e outros gastos dos servidores.
Outro tema que a ASCT vem trabalhando junto ao
Recursos Humanos é a Qualidade de Vida no Trabalho.
O RH informou que a pesquisa foi encerrada no dia 12/06, 
e os dados ainda não foram analisados, mas assim que forem,
darão início a uma série de ações visando a satisfação dos servidores.
Simultaneamente estarão escrevendo o programa de
Qualidade de Vida no Trabalho. Informaram também que já 
estão executando algumas ações neste sentido, com o auxílio
de uma psicóloga e uma assistente social, estão realizando
entrevista estruturada e atendimento aos servidores.
O último tema da reunião foi o Plano Anual de Capacitação, 
a ASCT alegou que é necessário aprimorar o processo de 
levantamento das demandas do MCTI, bem como que seja 
realizado um planejamento dos recursos destinados a este fim. 
Além disso, foi abordado a ausência de planos de capacitação
de algumas unidades de pesquisa. O RH considera que a cobrança
às unidades de pesquisa, não compete a eles e sim ao Ministro, 
que tem autoridade sobre elas, mas concordam com esta necessidade. 
No dia 30/06, a CADGP se reunirá para discutir o fortalecimento 
e atuação no Plano Anual de Capacitação. E no dia 01/07 a ASCT
e o Recursos Humanos voltarão a se reunir para dar continuidade as discussões. 

URGENTE - VOTAÇÃO DO PL 3846/2008 - DIA 23/06/2015

Fonte:http://www.anbene.org.br/downloads.php


PROJETO DE LEI 3846/2008 -
NA PAUTA DE VOTAÇÃO DIA 23 DE JUNHO -
TERÇA FEIRA


COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 
55ª Legislatura -
1ª Sessão Legislativa Ordinária

A ANBENE CONVIDA A TODOS
OS ANISTIADOS DA LEI 8.878/94
PARA COMPARECEREM.
A SUA PARTICIPAÇÃO E
MOBILIZAÇÃO É MUITO IMPORTANTE
PARA A APROVAÇÃO DO PL 3846 –
COMPAREÇA.
PAUTA DE REUNIÃO 
ORDINÁRIA 

DIA 23 de JUNHO DE 2015
TERÇA FEIRA

LOCAL: Anexo II, Plenário 01 

HORÁRIO: 14h30min
EM REGIME DE PRIORIDADE – 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3.846/08
- do Sr. Acélio Casagrande - 
que "altera a Lei nº 8.878, 
de 11 de maio de 1994, para incluir
entre os beneficiários da anistia os
ex-servidores na situação 
que menciona". (Apensados: 
PL 5469/2009, PL 5602/2009,
PL 5603/2009, PL 5182/2009 
(Apensado: PL 2757/2011), 
PL 7378/2010 na forma do 
Substitutivo e PL 2566/2011). 

EXPLICACAO DA EMENTA
Incluiu os servidores exonerados,
demitidos, dispensados ou 
despedidos dos órgãos 
ou entidades extintos, 
liquidados ou privatizados
pela Lei nº 8.029. 
RELATOR DO PL 3846/2008: 
Deputado LAERTE BESSA. 



PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste,
do PL 5182/2009, do PL 5469/2009,
do PL 5602/2009, 
do PL 5603/2009, do PL 2566/2011,
do PL 2757/2011 e do 
PL 7378/2010 na forma do 
Substitutivo aprovado na CTASP, 
apensados; das Emendas 
apresentadas na Comissão de Trabalho,
de Administração e Serviço 
Público ao PL 5182/2009, apensado;
e do Substitutivo da Comissão
de Trabalho, de Administração
e Serviço Público, com as 
Subemendas da Comissão de 
Finanças e Tributação. 
(Avulso Nº 691). 
  
O PRESIDENTE E O DIRETOR
DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA E
PARLAMENTAR DA ANBENE ESTIVERAM
REUNIDOS NA CÂMARA COM
DEPUTADOS E LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS

PARA CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO
DE PAUTA DE VOTAÇÃO DO
PROJETO 3846/2008 – 
TRANSPOSIÇÃO PARA O RJU E OUTROS
- PARA ESTA TERÇA FEIRA,
16 DE JUNHO ÀS 14h:30min,
COM A SEGUINTE PROJEÇÃO DE ACORDO:


1. TÉCNICO e do REGIMENTO INTERNO:

a) O Projeto de Lei 3846/2008 
entrará na pauta da semana que vem
provavelmente dia 17 de junho, conforme
acordo e solicitação da ANBENE e do relator;

b) O Projeto de Lei 3846/2008 possui
o parecer favorável do relator
considerando-se o texto do substitutivo 
aprovado na CTASP onde o PL 7378
foi rejeitado; (VIDE ABAIXO).

O Projeto de Lei nº 7.378, de 2010,
pretende originar um novo diploma legal, 
em lugar de alterar a Lei de Anistia aos Servidores,
aspecto esse que mais o 
diferencia dos demais apensos,
com exceção do PL nº 2.757, 
de 2011, que também apresenta 
essa característica. 
Embora não utilize este termo,
o PL 7.378/2010 visa dar origem a
uma nova anistia funcional, em favor de
servidores desligados durante os oito
anos do Governo FHC, iniciado em 1995, 
enquanto a Lei nº 8.878, de 1994, alcança
desligamentos ocorridos durante 
o período de dois anos e meio do Governo Collor. 
A Sugestão que deu origem
ao projeto apresentado pela Comissão 
de Legislação Participativa justifica a 
referência temporal da proposta afirmando 
que durante o Governo FHC teriam 
ocorrido demissões em proporção maior
do que durante o Governo Collor. 
E a proposta da Federação 
Nacional dos Trabalhadores em Transportes
Aquaviários e Afins relaciona as seguintes
estatais liquidadas ou extintas, no período: 
Companhia de Navegação 
Lloyd Brasileiro - LLOYDBRAS, 
Companhia Nordestina de Sondagens 
e Perfurações - CONESP, Companhia 
Siderúrgica da Amazônia - SIDERAMA, 
Companhia de Colonização do Nordeste - COLONE,
Rede Federal de Armazéns 
Gerais Ferroviários S.A. – AGEF, 
Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA,
Centrais de Abastecimento do
Amazonas S/A - CEASA/AM e 
Empresa Brasileira de Planejamento 
de Transportes - GEIPOT. É evidente que
essa nova anistia extrapola o escopo da
concedida aos demitidos pelo Governo 
Collor e que, conforme exposto ao
início deste voto, ela está inviabilizando a
aprovação das demais proposições que
tramitam conjuntamente. Diante da
recusa da Mesa Diretora de desapensar
o PL nº 7.378, de 2010, somos
compelidos a votar por sua rejeição.

c) O Projeto de Lei 3846/2008 apenas
perderá o seu caráter conclusivo e terá
que seguir primeiramente para o Plenário
da Câmara dos Deputados para ser 
votado após 5 (cinco) sessões ordinárias; 
(de 3 a 4 semanas).

d) Como o Presidente da Câmara tem 
convocado por semana em torno de 3 (três) 
sessões ordinárias, o Projeto de 
Lei 3846/2008 poderá entrar na pauta 
provavelmente daqui a 3 a 4 semanas após a
chegada do mesmo na Secretaria da Mesa
da Câmara para colocação na pauta;  

2.  DO PONTO DE VISTA POLÍTICO:

a) A votação do SUBSTITUTIVO 
APROVADO NA CTASP - Comissão de 
Trabalho e Administração Pública será como
está COM A REJEIÇÃO DO PL 7378;

b) Em seguida será enviado para o Senado
para revisão e votação. Inicialmente na Comissão
de Trabalho do Senado e em seguida
pela Comissão de constituição e Justiça do Senado;

c) Como já iniciamos conversações com
várias lideranças dos partidos no Senado,
lá poderemos inclusive propor emendas 
de aperfeiçoamento para melhorar ainda 
mais o texto se for necessário;

d) Acreditamos que poderemos chegar ao
máximo em setembro ou outubro com a 
aprovação do SENADO;

e) O texto retornará para a Câmara e em
seguida terá que seguir para a Presidência
da República para Sanção.

A DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO 
POLÍTICA E PARLAMENTAR

quarta-feira, 17 de junho de 2015

PL 3846/2008 - SERÁ VOTADO NO DIA 25/06/2015


Fonte:http://www.anbene.org.br/downloads.php


VOTAÇÃO DO PL 3846 É ADIADA PARA
 A PRÓXIMA SEMANA DIA 25 DE JUNHO
A VOTAÇÃO DO PL 3846/2008 DESTA
 TERÇA FEIRA, 16 DE JUNHO,
 TRANSCORREU-SE DA SEGUINTE FORMA:
1.      PRESIDENTE DA CCJC COLOCOU O PL
 EM PAUTA PARA LEITURA DO PARECER FAVORÁVEL
 DO DEPUTADO LAERTE BESSA (PR-DF);
2.      SOLICITOU A PALAVRA O DEPUTADO VALTEMIR
 PEREIRA DA BASE DO GOVERNO (PROS/MT), NUMA
 MANOBRA MAIS UMA VEZ OBSCURA E INCONSEQUENTE 
DO GOVERNO, APRESENTOU REQUERIMENTO PARA 
RETIRADA DA PAUTA DO PL 3846, ALEGANDO ABSURDAMENTE
 PROBLEMAS DE IMPACTO FINANCEIRO;
3.      O DEPUTADO RELATOR LAERTE BESSA CONTRADITOU 
O DEPUTADO VALTEMIR PEREIRA NO SENTIDO DE QUE
 O PL 3846/2008 JÁ HAVIA TRANSITADO NA CTASP E NA
 CFT COM PARECERES FAVORÁVEIS E QUE NADA HAVIA MAIS
 A SER DISCUTIDO SOBRE IMPACTO FINANCEIRO HAJA VISTA
 OS PARECERES FAVORÁVEIS NAS OUTRAS COMISSÕES ANTERIORES;
4.      O PRESIDENTE DA CCJC COLOCOU O REQUERIMENTO
 DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO VALTERMIR
 PEREIRA EM VOTAÇÃO E FOI UNANIMEMENTE REJEITADO 
O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA;
5.      EM SEGUIDA FOI SOLICITADO VISTA COLETIVA DO PROJETO
DE LEI PARA COLOCAÇÃO DO PL 3846/2008 EM VOTAÇÃO
 NA PRÓXIMA QUINTA FEIRA, 25 DE JUNHO DE 2015, COM A
 PRERROGATIVA DE QUE NÃO MAIS PODERÁ SER RETIRADO
 DE PAUTA E NEM PODE HAVER MAIS PEDIDOS DE VISTA, 
TERÁ QUE IR A VOTO NA CCJC.
APÓS A REDEFINIÇÃO DA PAUTA, REPRESENTANTES
 DO GOVERNO PRESENTES NA CCJC, ENTENDENDO 
QUE NÃO HAVERÁ MAIS POSSIBILIDADES DE ADIAMENTO
 DA VOTAÇÃO E PEDIDOS DE VISTA E JÁ VISLUMBRAM DA
 APROVAÇÃO EM PLENÁRIO DA CCJC, PROCURARAM O
 PRESIDENTE E O DIRETOR DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA
 PARA PROPOR UM NOVO ACORDO PARA APROVAÇÃO
 DEFINITIVA DO PROJETO NA CCJC, MARCANDO UMA
 REUNIÃO NESTA QUINTA FEIRA DIA 18 DE JUNHO PARA
 FECHAMENTO E MELHORAMENTO DO TEXTO DO
 SUBSTITUTIVO COM A PRESENÇA DO RELATOR 
DO PL 3846, DEPUTADO LAERTE BESSA. O PRESIDENTE 
ANBENE JÁ AFIRMOU QUE NÃO ABRIRÁ MÃO DO TEXTO DO
 RELATOR TENDO EM VISTA MAIS UMA VEZ A INTRANSIGÊNCIA
 DO GOVERNO. O PL 3846/2008 IRÁ A VOTO E SERÁ APROVADO
 COMO ESTÁ NA PRÓXIMA QUINTA FEIRA 25 DE JUNHO,
 TAMBÉM AFIRMOU O DEPUTADO RELATOR LAERTE BESSA (PR/DF).
A DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA E PARLAMENTAR