quarta-feira, 15 de abril de 2015

MP 660/2014 - RESULTADO DA VOTAÇÃO NO SENADO

Fonte:http://www.anbene.org.br/downloads.php


PERDEMOS UMA PEQUENA BATALHA,
MAS NÃO PERDEMOS A GUERRA
CARAS ASSOCIADAS E ASSOCIADOS
COMUNICAMOS QUE O ARTIGO 14 
(EMENDA 31 – MP 660/2014) NÃO FOI
ACATADO ONTEM PELO SENADO FEDERAL
EM UMA MANOBRA DOS SENADORES
ORIGINÁRIOS DOS EX-TERRITÓRIOS
INTERESSADOS ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE 
NA RESOLUÇÃO DOS SEUS INTERESSES
PESSOAIS E POLÍTICOS SOBRE OS 
SERVIDORES DOS EX-TERRITÓRIOS,
EXCLUINDO OS ANISTIADOS. A VOTAÇÃO
FOI FEITA DE SURPRESA E A TOQUE DE CAIXA.
A ANBENE FEZ DE TODO POSSÍVEL 
COM ACORDOS COM OUTROS 
SENADORES PARA O APOIO NA APRESENTAÇÃO
DE DESTAQUES À MP-660, PORÉM
FOMOS TRAÍDOS E PEGOS TOTALMENTE
DE SURPRESA COM A VOTAÇÃO 
SUPERSÔNICA E SORRATEIRA.
A MATÉRIA RETORNARÁ PARA A CÂMARA
DOS DEPUTADOS PARA VOTAÇÃO FINAL
EM PLENÁRIO E A ANBENE ADOTOU MAIS
UMA VEZ AS SEGUINTES MEDIDAS
REGIMENTAIS CAUTELARES:
1.    ENTRAMOS NOVAMENTE COM RECURSO
JUNTO A SECRETARIA DA MESA DA
CAMARA DOS DEPUTADOS COM PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO JUNTO AO PRESIDENTE
DA CÂMARA CONTRA OS TERMOS DE
QUE O PRÓPRIO NOS CONSIDEROU 
COMO “MATÉRIA ESTRANHA”; (Vide texto do Recurso).
2.    NO CASO DO NOSSO RECURSO NÃO SER
ACATADO PELA CAMARA DOS DEPUTADOS,
JÁ PREPARAMOS UMA ADPF PARA SER
PROTOCOLADA JUNTO AO SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL CONTRA TODAS
AS DISCRIMINAÇÕES PERPETRADAS 
AOS ANISTIADOS. (Vide texto ADPF 
3.    JÁ FIZEMOS REUNIÃO COM REPRESENTANTES
DO GABINETE CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA 
REPÚBLICA NO ÚLTIMO DIA 06 DE ABRIL DE 2015, 
APRESENTANDO DUAS PROPOSTAS PARA 
A TRANSPOSIÇÃO DO RJU DOS ANISTIADOS.
OS ASSESSORES DO MINISTRO MERCADANTE
NOS PEDIRAM DUAS SEMANAS PARA NOS
DAR UMA RESPOSTA:
3.1) Apresentação de texto para uma
MEDIDA PROVISÓRIA       EXCLUSIVA 
PARA OS ANISTIADOS;
3.2) Apresentação de texto para correção do
Decreto 6657/2008 e redação de nova 
Orientação Normativa;
A ANBENE DARÁ PROSSEGUIMENTO 
AOS TRABALHOS AO PL 3846/2008 NA 
CCJ DA CAMARA DOS DEPUTADOS BEM
COMO FARÁ REUNIÃO NO SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL PARA AGILIZAÇÃO
DA ADIN 2135. PERDEMOS UMA 
PEQUENA BATALHA, MAS A LUTA CONTINUA, 
NÃO PERDEREMOS A GUERRA.
A PRESIDENCIA

quarta-feira, 8 de abril de 2015

VOTAÇÃO NA CÂMARA - ANBENE RECORRERÁ AO SENADO FEDERAL CONTRA A DISCRIMINAÇÃO DO ARTIGO 14



Fonte: http://www.anbene.org.br/downloads.php


Mensagem do nosso Diretor Adminstrativo
 
Prezados, precisamos descansar nossas mentes.
Nós não perdemos a guerra, apenas uma batalha. 
Sabemos que a vida não é só de vitórias.
As vezes é preciso recuar e buscarmos forças na
unidade para avançarmos com mais determinação.
Devemos evitar que instrumentos oriundos de
fontes estranhas venham deteriorar nosso bem estar emocional.
A decisão da Câmara não destruirá nossos sonhos e nem 
nossa luta pelos nossos direitos. "Somos como aquelas batatas
que estão amontoadas no porão, parecem que estão podres,
mas sempre brotam novas folhas e daí pode surgir novas batatas".

SOMOS MAIS QUE VENCEDORES.
Abraços,

Jorge Muniz
Diretor Adm. da Anbene

Mais informações sobre a votação clique  no site abaixo:

http://www.anbene.org.br/downloads.php

domingo, 5 de abril de 2015

URGENTE... MP 660/2014 VAI VOTAÇÃO EM PLENÁRIO DIA 07 DE ABRIL

Fonte:http://www.anbene.org.br/downloads.php


CONVOCAÇÃO GERAL - VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
001/2015 (MP-660/2014)

A medida provisória se transforma agora
no Projeto de Lei de Conversão número 001/2015
e nossa Emenda 31 passa a ser o artigo 14
desse Projeto de Lei de Conversão.
Agora este Projeto de Lei de Conversão vai a
plenário para a votação na Câmara dos Deputados
na terça feira, dia 7 de abril de 2015 às 15hs
Pedimos que todos possam fazer contatos com 
os Deputados e Senadores de sua 
região pedindo a aprovação. A Equipe da ANBENE
estará peregrinando os gabinetes das lideranças
partidárias buscando a sensibilização e o apoio 
dos líderes. Contamos com a sua ajuda, em enviar
emails ou ligar para dos Deputados e Senadore,
relação de emails e telefone abaixo.  A HORA É AGORA.
QUEM SABE FAZ A HORA NÃO ESPERA ACONTECER.
A LUTA CONTINUA, A LUTA É DE TODOS,
NÃO PODEMOS NOS DISPERSAR. O SEU GESTO DE
AJUDA PODE MUDAR PARA MELHOR AS NOSSAS VIDAS.

PARA ACESSAR RELAÇÃO DOS POLÍTICOS 
CLIQUE NO ENDEREÇO ABAIXO:

http://www.anbene.org.br/lernot.php?i=494&eleies-anbene--apresentao-oficial-de-chapas-para-votao.html



quarta-feira, 1 de abril de 2015

MPV - 660/2014 - EMENDA 31 É APROVADA

Fonte:http://www.anbene.org.br/downloads.php



EMENDA 31 É APROVADA -
MAIS UMA VITÓRIA DA ANBENE
ANBENE EM NOME DE TODA A
SUA EQUIPE TEM A SATISFAÇÃO
DE COMUNICAR A TODOS OS ANISTIADOS
QUE A EMENDA 31 – TRANSPOSIÇÃO
PARA O RJU - FOI ACATADA
E APROVADA PELA COMISSÃO
MISTA DO SENADO ontem,
31 de março. A MEDIDA PROVISÓRIA
SE TORNA AGORA UM PROJETO DE LEI
DE CONVERSÃO E VAI A PLENÁRIO
DO CONGRESSO COM TRANCAMENTO DE
PAUTA PARA A DEVIDA VOTAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO PARA SANÇÃO PRESIDENCIAL,
O PRAZO FINAL É 12 DE MAIO, ACREDITAMOS QUE
A VOTAÇÃO SERÁ ANTES DESTE PRAZO E
ESTAREMOS MOBILIZADOS PARA A
NOSSA VITÓRIA FINAL. DESEJAMOS OS
NOSSOS PARABÉNS A TODOS QUE PUDERAM
COLABORAR COM A ANBENENESTA LUTA 
DE MUITO SUOR, MUITA NEGOCIAÇÃO E
ABNEGAÇÃO EM BENEFÍCIO DE TODOS. 
O TRABALHO E A DISPOSIÇÃO DIUTURNAMENTE
COM OS SENADORES E 
DEPUTADOS CONTINUARÁ, 
A DISPOSIÇÃO CONTINUA DE TODOS
NÓS DA ANBENE PARA A CORREÇÃO
DESTA INJUSTIÇA E DE TODOS OS
NOSSOS DIREITOS. PARABÉNS A TODOS.
UNIDOS, SOMOS MAIS FORTES
A PRESIDENCIA

sábado, 14 de março de 2015

MP 660/2014 - AUDIÊNCIA PÚBLICA NO DIA 17/03/2015

Fonte:http://www.anbene.org.br/noticias.php

AUDIÊNCIA PÚBLICA MP 660 -
A HORA É AGORA
A ANBENE COMUNICA A TODOS
ANISTIADOS E ASSOCIADOS
DA LEI 8.878/94 QUE SERÁ REALIZADA
A AUDIÊNCIA PÚBLICA DA MEDIDA 
PROVISÓRIA 660/2014, PARA QUAL
APRESENTAMOS A EMENDA PARLAMENTAR
Nº 31 QUE REIVINDICA A TRANSPOSIÇÃO 
DOS ANISTIADOS DA 8.878/94 PARA 
O REGIME JURÍDICO ÚNICO E O RESPECTIVO
ENQUADRAMENTO NO MESMO PLANO 
DE CARGOS E SALÁRIOS DOS
SERVIDORES DOS EX-TERRITÓRIOS.
PEDIMOS QUE FAÇAM CONTATOS 
COM OS SENADORES E DEPUTADOS 
MEMBROS DA COMISSÃO DE SEUS 
ESTADOS PEDINDO PELO ACOLHIMENTO
E A APROVAÇÃO DA EMENDA 
PARLAMENTAR Nº 31, DE AUTORIA DO
DEPUTADO IZALCI LUCAS (PSDB/DF) –
SE TODOS FIZEREM CONTATOS, 
CERTAMENTE VENCEREMOS ESTA BATALHA.
(Vide relação anexa abaixo).
A ANBENE CONVOCA A TODOS 
ANISTIADOS E ASSOCIADOS PARA 
FAZEREM UM ESFORÇO A ESTAREM 
PRESENTES NESTA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE
EXTREMA IMPORTÂNCIA. VAMOS DEMONSTRAR
A NOSSA FORÇA E A NOSSA 
DISPOSIÇÃO NESTA LUTA PARA A 
TRANSPOSIÇÃO PARA O RJU. FAZEMOS UM
APELO E CONTAMOS COM A PRESENÇA
INDISPENSÁVEL NESTA MANIFESTAÇÃO.
NÃO DEIXEM DE IR, POIS A PRESENÇA DE
TODOS FARÁ A DIFERENÇA E SERÁ A 
NOSSA DEMONSTRAÇÃO DE FORÇA E 
DA UNIÃO PELOS NOSSOS OBJETIVOS.
A HORA É AGORA, QUEM SABE FAZ A HORA,
NÃO ESPERA ACONTECER.
DATA: 17 DE MARÇO DE 2015 (Terça feira);
HORÁRIO: 14h:00min
LOCAL DA AUDIÊNCIA PÚBLICA:   
SENADO FEDERAL, ALA SENADOR
NILO COELHO, SALA 06 
ATENÇÃO: LOCAL DE ENCONTRO PARA
RECEBIMENTO DE MATERIAL: ENTRADA 
NORTE DO SENADO FEDERAL AO LADO DO 
PRODASEN - VIA N-1
HAVERÁ FUNCIONÁRIOS E DIRETORES DA
ANBENE DANDO TODO SUPORTE E 
ORIENTAÇÕES - PROCURAR PELOS
FUNCIONÁRIOS DA ANBENE: SRA. THAINARA, 
SR. ELVIS, SRA. PRISCILA  / ADVOGADOS DA
ANBENE: Dra. TAINARA ou 
DR. MAX ROBERT  /  DIRETORES DA ANBENE:
WANDERLEI MOI, DR. LUIZ LUSTOSA, 
DR. JOSÉ LACERDA, JORGE MONIZ E AMILTON SILVA.
TELEFONES ÚTEIS NO DIA DA 
MOBILIZAÇÃO: (061) 8133.9110  - 9998.1653  -
9551.8222 - 8191.3068

CONSELHO DELIBERATIVO DA ANBENE



DEPUTADO LAERTE BESSA NOVO RELATOR DO PL 3846/2008 E DEPUTADO ROGÉRIO ROSSO PARA O PL 4786/2012

Fonte:http://www.anbene.org.br/downloads.php


DESIGNADOS OS RELATORES DO
PL 3846 E DO PL 4786
A ANBENE INFORMA QUE FORAM
DESIGNADOS OS RELATORES 
LAERTE BESSA (PR-DF) PARA O 
PL 3846/2008 E PARA O PL 4786/2012 
O DEPUTADO ROGÉRIO ROSSO (PSD/DF),
AMBOS COM BOM RELACIONAMENTO 
PESSOAL E INSTITUCIONAL COM O
PRESIDENTE DA ANBENE. 
ESTAREMOS TAMBÉM TRABALHANDO
ATIVAMENTE JUNTOS AOS DEPUTADOS
RELATORES PARA A APROVAÇÃO DOS PROJETOS. 
A LUTA CONTINUA. 


Acompanhamento de Proposições 

Brasília, sexta-feira, 13 de março de 2015
Prezado(a) AMILTON SILVA,
Informamos que as proposições
abaixo sofreram movimentações.
  • PL-03846/2008 - Altera a Lei nº 8.878, 
  • de 11 de maio de 1994, para incluir 
  • entre os beneficiários da anistia os 
  • ex-servidores na situação que menciona.
- 12/03/2015Designado Relator,
Dep. Laerte Bessa (PR-DF)

  • PL-04786/2012 - Autoriza o Poder Executivo
  •  a reabrir o prazo para requerimento de 
  • retorno ao serviço de que trata o art. 2º 
  • da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, 
  • que "dispõe sobre a concessão de anistia
  •  nas condições que menciona",
  • e dá outras providências.
- 12/03/2015Designado Relator,
Dep. Rogério Rosso (PSD-DF)

NOTÍCIAS ANBENE

Fonte:http://www.anbene.org.br/downloads.php

ANBENE auxiliando Deputados na
aprovação da MP 660/2014
EM MAIS UMA FORÇA TAREFA DE
ARTICULAÇÃO PARA APROVAÇÃO DA
EMENDA PARLAMENTAR Nº 31 APRESENTADA
JUNTO À MP 660/2014 QUE TERÁ SUA
PRIMEIRA AUDIÊNCIA PÚBLICA NO DIA
17 DE MARÇO (Terça feira), O PRESIDENTE
AMILTON SILVA, JUNTAMENTE COM O
DIRETOR DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA E
PARLAMENTAR, DR. LUIZ LUSTOSA, 
ACOMPANHADOS DO ADVOGADO CHEFE DO
ESCRITÓRIO JURÍDICO DA ANBENE
DR. MAX ROBERT MELO. ESTIVERAM 
TODO O DIA 12 DE MARÇO, DIALOGANDO
COM VÁRIOS DEPUTADOS E SENADORES
MEMBROS DA COMISSÃO MISTA DO 
CONGRESSO PARA O APOIO E APROVAÇÃO.
OS TRABALHOS CONTINUARÃO NESTA 
SEXTA FEIRA. A ANBENE CONVOCA A 
TODOS OS ANISTIADOS PARA ESTAREM
PRESENTES NO DIA 17 DE MARÇO A
PARTIR DAS 14h30min NO PLENARINHO DO
SENADO FEDERAL. A HORA É AGORA.
(Quaisquer dúvidas ligue para a
ANBENE - (061) 3037.7030 ou thainara@anbene.org.br
ou no Escritório jurídico da 
ANBENE (061) 3045.0200 ou  juridico@anbene.org.br

A DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO
POLÍTICA E PARLAMENTAR

quarta-feira, 4 de março de 2015

AÇÃO DA ASCT

Processo empregados públicos 

O número do processo é 0000660-86.2015.4.01.3400 e
está em trâmite no Tribunal Regional Federal da Primeira Região. 



Buscando reparar a incoerência que os empregados públicos
sofrem, a ASCT impetrou ação judicial em prol desses servidores.
O número do processo é 0000660-86.2015.4.01.3400 e está em
trâmite no Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

Além de atuar juridicamente, a Associação Nacional do Ministério da
Ciência Tecnologia e Inovação também está atuando nas frentes
administrativa e legislativa, para que a situação seja resolvida o
mais rápido possível.

CLIQUE NO NÚMERO DO PROCESSO PARA VERIFICAR 
TODAS AS DECISÕES. 

ADIN - 2135

MINISTRA CARMÉM LÚCIA - INDEFERE
NECESSIDADE DE MAIS AUDIÊNCIAS
PÚBLICAS PARA ADIN 2135
 
MINISTRA DO STF CARMÉM LÚCIA – 
RELATORA DA ADIN 2135 – 
QUE PREVÊ APENAS UM REGIME
 RJU/ESTATUTÁRIO PARA ADMINISTRAÇÃO
 PÚBLICA DIRETA – RESOLVEU INDEFERIR
 VÁRIOS PEDIDOS PARA REALIZAÇÕES
 DE MAIS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA
 DISCUSSÃO DA MATÉRIA NO ÚLTIMO
 DIA 05 DE FEVEREIRO DE 2015. 
O PRESIDENTE DO STF, EM FACE DO
 ACÚMULO DE ADIN’s, RESOLVEU
 DAR CELERIDADE AOS JULGAMENTOS DOS
 MÉRITOS DESSAS AÇÕES. ENTRE ESTAS 
A ADIN 2135. A EXPECTATIVA É A 
DE QUE ESTA ADIN 2135 SEJA JULGADA
 AINDA NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2015.
 A ANBENE TEM ACOMPANHADO E ESTÁ
 COM SOLICITAÇÃO DE AUDIÊNCIA COM 
A MINISTRA CARMÉM LÚCIA.
Dados Gerais
Processo:
ADI 2135 DF
Relator(a):
Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento:
05/02/2015
Publicação:
DJe-029 DIVULG 11/02/2015 PUBLIC 12/02/2015
Parte(s):
PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
LUIZ ALBERTO DOS SANTOS
PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
HUGO LEAL MELO DA SILVA
PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B
PAULO MACHADO GUIMARÃES
PARTIDO SOCIALISTA DO BRASIL - PSB
LUIZ ARNÓBIO BENEVIDES COVÊLLO
Decisão
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO
 DE AUDIÊNCIA PÚBLICA E DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES
 AOS TRIBUNAIS FEDERAIS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
 INDEFERIMENTO
“ A despeito da relevância e da complexidade da questão 
posta em debate na presente ação direta de inconstitucionalidade e 
das alegações do Conselho Regional de Corretores de
 Imóveis do Rio de Janeiro  CRECI-RJ, não se demonstra a necessidade
 de convocação de audiência pública para exposições sobre o tema em questão. 
A matéria é de direito e o processo está devidamente instruído, 
com as manifestações das autoridades requeridas e daquelas anunciadas
 na Lei n. 9.868/1999, pelo que a adoção da medida requerida apenas
 alongaria ainda mais a conclusão desta ação sem aporte de novos
 ou necessários dados para melhor compreensão do que posto em causa.
 4. Indefiro os requerimentos formulados na Petição avulsa n. 50.338/2014.”

Publique-se. Brasília, 5 de fevereiro de 2015.
Ministra  Cármen Lúcia - Relatora
 

NOVAS SENTENÇAS FAVORÁVEIS PARA RJU..

Mais Vitórias para o RJU
 
A ANBENE ASSEGURA MAIS VITÓRIAS 
COM MAIS DUAS SENTENÇAS 
FAVORÁVEIS PARA O RJU DOS 
COMPANHEIROS VILNEI FIRMINO DE 
CASTRO e JOSE DANILO MESQUITA FURTADO.
PARABÉNS AOS COMPANHEIROS. 
A LUTA CONTINUA.A ANBENE ASSEGURA
MAIS VITÓRIAS COM MAIS DUAS SENTENÇAS
FAVORÁVEIS PARA O RJU DOS 
COMPANHEIROS VILNEI FIRMINO DE
CASTRO e JOSE DANILO MESQUITA FURTADO.
PARABÉNS AOS COMPANHEIROS. A LUTA CONTINUA.
Veja a Sentença do Vilnei
Veja a Sentença do Danilo 

NOTÍCIAS ANBENE...

PRESIDENTE DA ANBENE AGENDA
REUNIÃO COM NOVO PRESIDENTE DA
 CCJC DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
 
PRESIDENTE DA ANBENE AGENDA
REUNIÃO COM O NOVO  PRESIDENTE
DA CCJC – COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E CIDADANIA DA CÂMARA,
DEPUTADO FEDERAL ARTHUR LIRA DO
PP (PARTIDO PROGRESSISTA DE ALAGOAS)
ELEITO HOJE, DIA 04 DE MARÇO DE 2015.
A PAUTA DA REUNIÃO SERÁ EM TORNO
DA NOMEAÇÃO DO NOVO RELATOR E
PELO APOIO À APROVAÇÃO DOPROJETO 
DE LEI 3846/2008 E OUTROS PL’s APENSADOS
E DESARQUIVADOS,  QUE TRATAM 
DA TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME
JURÍDICO ÚNICO DOS ANISTIADOS DA
LEI 8.878/94 E OUTROS.
ARTHUR LIRA - PP/AL – NOVO 
PRESIDENTE DA CCJC

Arthur César Pereira de Lira
Nascimento: 
25/6/1969
Naturalidade: 
Maceió, AL
Profissões: 
Agropecuarista, Bacharel em Direito e Empresário
Filiação: 
Benedito de Lira e Ivanete Pereira de Lira
Gabinete: 
942, Anexo 4, Telefone: 3215-5942, Fax: 3215-2942
Escolaridade: 
Superior
dep.arthurlira@camara.leg.br

domingo, 21 de dezembro de 2014

DIREITO A REFERÊNCIA

DIREITO DO EMPREGADO PÚBLICO

MUDANÇA DE REFERÊNCIA UM DIREITO 

DO ANISTIADO




OS ANISTIADOS QUE RETORNARAM PARA COMPOR QUADRO ESPECIAL EM 
EXTINÇÃO NÃO PODEM FICAR ETERNAMENTE NA MESMA REFERÊNCIA. 
É PRECISO QUE CADA UM COBRE O DIREITO DE MUDANÇA DE REFERÊNCIA 
JUNTO AO SEU ÓRGÃO. CASO NÃO CONSIGA ADMINISTRATIVAMENTE 
DEVERÁ PROCURAR A JUSTIÇA PARA TER SEU DIREITO GARANTIDO.

Dante das decisões da justiça para CONAB e recentemente para o
SERPRO, a justiça do Trabalho concedeu aos anistiados dos respectivos órgãos 
o direito a referência do período da demissão até o retorno. Cabe acada anistiado 
buscar seu direito, até a mudança para RJU.
 
A TABELA ABAIXO QUE FOI  CRIADA PELO GOVERNO PARA MAIORIA DOS 
ANISTIADOS, APRESENTA  04  NÍVEIS DE REFERÊNCIA, CONTUDO, 
O ANISTIADO QUE RETORNOU  PERMANECE ESTÁTICO NA MESMA REFERÊNCIA. 
   


PROCURE SEU SINDICATO, ASSOCIAÇÃO PARA SE INFORMAR E
 COBRAR SEU DIREITO.

DECRETO 6.657/2008


TABELA SALARIAL ANISTIADOS - Copiado SINDSP/MG

MP - 660/2014

Fonte:http://www.anbene.org.br/downloads.php


PRESIDENTE DA ANBENE SE PRONUNCIARÁ
EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÃMARA
DOS DEPUTADOS
EM REUNIÃO PRÉVIA DA COMISSÃO
MISTA CAMARA. O PRESIDENTE DA 
ANBENE É INSCRITO NA PLENÁRIA DE
AUDIÊNCIA PÚBLICA MARCADA PARA 
10 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE DISCUTIRÁ 
A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 660/2014 
CONGRESSO PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, 
QUE ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA
A TRANSPOSIÇÃO DOS SERVIDORES 
DOS EX-TERRITÓRIOS DO AMAPÁ E 
RONDÔNIA PARA O RJU E OUTROS. 
NAQUELA OPORTUNIDADE O PRESIDENTE
PRETENDE SE PRONUNCIAR SOBRE A 
INICIATIVA DA ANBENE NA 
APRESENTAÇÃO DA EMENDA 
PARLAMENTAR À MP 660/14,  DEVIDAMENTE
PROTOCOLADA NA MESA DA CÂMARA 
DOS DEPUTADOS, QUE SOLICITA A INCLUSÃO
DOS ANISTIADOS DA LEI 8.878/94, NAS 
MESMAS CONDIÇÕES E CRITÉRIOS 
ADOTADOS PARA AQUELES SERVIDORES
DO EX-TERRITÓRIOS, PRINCIPALMENTE
PARA A TRANSPOSIÇÃO PARA O 
RJU – LEI 8.112/90 E PLANO DE 
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS
A SER ADOTADO.   


A DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA