quarta-feira, 4 de março de 2015

AÇÃO DA ASCT

Processo empregados públicos 

O número do processo é 0000660-86.2015.4.01.3400 e
está em trâmite no Tribunal Regional Federal da Primeira Região. 



Buscando reparar a incoerência que os empregados públicos
sofrem, a ASCT impetrou ação judicial em prol desses servidores.
O número do processo é 0000660-86.2015.4.01.3400 e está em
trâmite no Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

Além de atuar juridicamente, a Associação Nacional do Ministério da
Ciência Tecnologia e Inovação também está atuando nas frentes
administrativa e legislativa, para que a situação seja resolvida o
mais rápido possível.

CLIQUE NO NÚMERO DO PROCESSO PARA VERIFICAR 
TODAS AS DECISÕES. 

ADIN - 2135

MINISTRA CARMÉM LÚCIA - INDEFERE
NECESSIDADE DE MAIS AUDIÊNCIAS
PÚBLICAS PARA ADIN 2135
 
MINISTRA DO STF CARMÉM LÚCIA – 
RELATORA DA ADIN 2135 – 
QUE PREVÊ APENAS UM REGIME
 RJU/ESTATUTÁRIO PARA ADMINISTRAÇÃO
 PÚBLICA DIRETA – RESOLVEU INDEFERIR
 VÁRIOS PEDIDOS PARA REALIZAÇÕES
 DE MAIS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA
 DISCUSSÃO DA MATÉRIA NO ÚLTIMO
 DIA 05 DE FEVEREIRO DE 2015. 
O PRESIDENTE DO STF, EM FACE DO
 ACÚMULO DE ADIN’s, RESOLVEU
 DAR CELERIDADE AOS JULGAMENTOS DOS
 MÉRITOS DESSAS AÇÕES. ENTRE ESTAS 
A ADIN 2135. A EXPECTATIVA É A 
DE QUE ESTA ADIN 2135 SEJA JULGADA
 AINDA NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2015.
 A ANBENE TEM ACOMPANHADO E ESTÁ
 COM SOLICITAÇÃO DE AUDIÊNCIA COM 
A MINISTRA CARMÉM LÚCIA.
Dados Gerais
Processo:
ADI 2135 DF
Relator(a):
Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento:
05/02/2015
Publicação:
DJe-029 DIVULG 11/02/2015 PUBLIC 12/02/2015
Parte(s):
PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
LUIZ ALBERTO DOS SANTOS
PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
HUGO LEAL MELO DA SILVA
PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B
PAULO MACHADO GUIMARÃES
PARTIDO SOCIALISTA DO BRASIL - PSB
LUIZ ARNÓBIO BENEVIDES COVÊLLO
Decisão
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO
 DE AUDIÊNCIA PÚBLICA E DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES
 AOS TRIBUNAIS FEDERAIS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
 INDEFERIMENTO
“ A despeito da relevância e da complexidade da questão 
posta em debate na presente ação direta de inconstitucionalidade e 
das alegações do Conselho Regional de Corretores de
 Imóveis do Rio de Janeiro  CRECI-RJ, não se demonstra a necessidade
 de convocação de audiência pública para exposições sobre o tema em questão. 
A matéria é de direito e o processo está devidamente instruído, 
com as manifestações das autoridades requeridas e daquelas anunciadas
 na Lei n. 9.868/1999, pelo que a adoção da medida requerida apenas
 alongaria ainda mais a conclusão desta ação sem aporte de novos
 ou necessários dados para melhor compreensão do que posto em causa.
 4. Indefiro os requerimentos formulados na Petição avulsa n. 50.338/2014.”

Publique-se. Brasília, 5 de fevereiro de 2015.
Ministra  Cármen Lúcia - Relatora
 

NOVAS SENTENÇAS FAVORÁVEIS PARA RJU..

Mais Vitórias para o RJU
 
A ANBENE ASSEGURA MAIS VITÓRIAS 
COM MAIS DUAS SENTENÇAS 
FAVORÁVEIS PARA O RJU DOS 
COMPANHEIROS VILNEI FIRMINO DE 
CASTRO e JOSE DANILO MESQUITA FURTADO.
PARABÉNS AOS COMPANHEIROS. 
A LUTA CONTINUA.A ANBENE ASSEGURA
MAIS VITÓRIAS COM MAIS DUAS SENTENÇAS
FAVORÁVEIS PARA O RJU DOS 
COMPANHEIROS VILNEI FIRMINO DE
CASTRO e JOSE DANILO MESQUITA FURTADO.
PARABÉNS AOS COMPANHEIROS. A LUTA CONTINUA.
Veja a Sentença do Vilnei
Veja a Sentença do Danilo 

NOTÍCIAS ANBENE...

PRESIDENTE DA ANBENE AGENDA
REUNIÃO COM NOVO PRESIDENTE DA
 CCJC DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
 
PRESIDENTE DA ANBENE AGENDA
REUNIÃO COM O NOVO  PRESIDENTE
DA CCJC – COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E CIDADANIA DA CÂMARA,
DEPUTADO FEDERAL ARTHUR LIRA DO
PP (PARTIDO PROGRESSISTA DE ALAGOAS)
ELEITO HOJE, DIA 04 DE MARÇO DE 2015.
A PAUTA DA REUNIÃO SERÁ EM TORNO
DA NOMEAÇÃO DO NOVO RELATOR E
PELO APOIO À APROVAÇÃO DOPROJETO 
DE LEI 3846/2008 E OUTROS PL’s APENSADOS
E DESARQUIVADOS,  QUE TRATAM 
DA TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME
JURÍDICO ÚNICO DOS ANISTIADOS DA
LEI 8.878/94 E OUTROS.
ARTHUR LIRA - PP/AL – NOVO 
PRESIDENTE DA CCJC

Arthur César Pereira de Lira
Nascimento: 
25/6/1969
Naturalidade: 
Maceió, AL
Profissões: 
Agropecuarista, Bacharel em Direito e Empresário
Filiação: 
Benedito de Lira e Ivanete Pereira de Lira
Gabinete: 
942, Anexo 4, Telefone: 3215-5942, Fax: 3215-2942
Escolaridade: 
Superior
dep.arthurlira@camara.leg.br

domingo, 21 de dezembro de 2014

DIREITO A REFERÊNCIA

DIREITO DO EMPREGADO PÚBLICO

MUDANÇA DE REFERÊNCIA UM DIREITO 

DO ANISTIADO




OS ANISTIADOS QUE RETORNARAM PARA COMPOR QUADRO ESPECIAL EM 
EXTINÇÃO NÃO PODEM FICAR ETERNAMENTE NA MESMA REFERÊNCIA. 
É PRECISO QUE CADA UM COBRE O DIREITO DE MUDANÇA DE REFERÊNCIA 
JUNTO AO SEU ÓRGÃO. CASO NÃO CONSIGA ADMINISTRATIVAMENTE 
DEVERÁ PROCURAR A JUSTIÇA PARA TER SEU DIREITO GARANTIDO.

Dante das decisões da justiça para CONAB e recentemente para o
SERPRO, a justiça do Trabalho concedeu aos anistiados dos respectivos órgãos 
o direito a referência do período da demissão até o retorno. Cabe acada anistiado 
buscar seu direito, até a mudança para RJU.
 
A TABELA ABAIXO QUE FOI  CRIADA PELO GOVERNO PARA MAIORIA DOS 
ANISTIADOS, APRESENTA  04  NÍVEIS DE REFERÊNCIA, CONTUDO, 
O ANISTIADO QUE RETORNOU  PERMANECE ESTÁTICO NA MESMA REFERÊNCIA. 
   


PROCURE SEU SINDICATO, ASSOCIAÇÃO PARA SE INFORMAR E
 COBRAR SEU DIREITO.

DECRETO 6.657/2008


TABELA SALARIAL ANISTIADOS - Copiado SINDSP/MG

MP - 660/2014

Fonte:http://www.anbene.org.br/downloads.php


PRESIDENTE DA ANBENE SE PRONUNCIARÁ
EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÃMARA
DOS DEPUTADOS
EM REUNIÃO PRÉVIA DA COMISSÃO
MISTA CAMARA. O PRESIDENTE DA 
ANBENE É INSCRITO NA PLENÁRIA DE
AUDIÊNCIA PÚBLICA MARCADA PARA 
10 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE DISCUTIRÁ 
A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 660/2014 
CONGRESSO PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, 
QUE ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA
A TRANSPOSIÇÃO DOS SERVIDORES 
DOS EX-TERRITÓRIOS DO AMAPÁ E 
RONDÔNIA PARA O RJU E OUTROS. 
NAQUELA OPORTUNIDADE O PRESIDENTE
PRETENDE SE PRONUNCIAR SOBRE A 
INICIATIVA DA ANBENE NA 
APRESENTAÇÃO DA EMENDA 
PARLAMENTAR À MP 660/14,  DEVIDAMENTE
PROTOCOLADA NA MESA DA CÂMARA 
DOS DEPUTADOS, QUE SOLICITA A INCLUSÃO
DOS ANISTIADOS DA LEI 8.878/94, NAS 
MESMAS CONDIÇÕES E CRITÉRIOS 
ADOTADOS PARA AQUELES SERVIDORES
DO EX-TERRITÓRIOS, PRINCIPALMENTE
PARA A TRANSPOSIÇÃO PARA O 
RJU – LEI 8.112/90 E PLANO DE 
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS
A SER ADOTADO.   


A DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA

sexta-feira, 12 de dezembro de 2014

REUNIÃO DA AMBENE E CONDESEF COM O ADVOGADO GERAL DA UNIÃO

Fonte:http://www.anbene.org.br/downloads.php
 
 
ANBENE E CONDSEF SE REUNEM
COM ADVOGADO GERAL DA UNIÃO

EM REUNIÃO REALIZADA NESTA
QUARTA FEIRA, 10 DE DEZEMBRO DE 2014,
COM O ADVOGADO GERAL DA UNIÃO,
A ANBENE REPRESENTADA PELO
SEU PRESIDENTE E PELO DIRETOR
DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA,
JUNTAMENTE COM O SR. RICARDO
REPRESENTANDO A CONDSEF, EXPUSERAM
DETALHADAMENTE PARA O
DR. LUIZ ADAMS – AGU -  TODAS AS
DIFICULDADES E RESPECTIVA
PROPOSITURA DE SOLUÇÕES URGENTES
PARA OS ANISTIADOS DA LEI 8.878/94,
BASEADO EM INÚMERAS AÇÕES
TRANSITADAS EM JULGADO, SENTENÇAS
FAVORÁVEIS, PROJETOS DE LEIS E
PRECEDENTES DE MEDIDAS
PROVISÓRIAS APROVADAS PARA
OUTROS ÓRGÃOS, ALÉM DA ADIN 2135
NO STF ENTRE OUTROS.
O ADVOGADO GERAL DA UNIÃO
DETERMINOU PRONTAMENTE A
SOLICITAÇÃO DE TODA A DOCUMENTAÇÃO
NECESSÁRIA E A FORMAÇÃO
IMEDIATA DE GRUPO DE TRABALHO PARA
O OFERECIMENTO DE UMA PROPOSTA.
A ANBENE E A CONDSEF SE COLOCARAM
Á DISPOSIÇÃO DE FORMA PERMANENTE
PARA SE REUNIREM COM O GRUPO DE
TRABALHO DA AGU QUE SERÁ
FORMADO PELA DRA. NELEIDE ADVOGADA
DA AGU E DR. ANDRÉ PROCURADOR
GERAL DA AGU PARA O
ESTABELECIMENTO DE UMA SOLUÇÃO
SATISFATÓRIA E DEFINITIVA
PARA OS ANISTIADOS DA LEI 8.878/94.
 
A DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA
 


quinta-feira, 11 de dezembro de 2014

PL- 3846/2008 - APROVADO NA CFT


Fonte:http://www.anbene.org.br/downloads.php

PROJETO DE LEI 3846/2008
APROVADO NA CFT

 
A ANBENE INFORMA A TODOS
QUE O PROJETO 3846/2008 –
TRANSPOSIÇÃO PARA O
RJU – FOI APROVADO NESTA
MANHÃ DE QUARTA-FEIRA,
10 DE DEZEMBRO DE 2014
NA CFT – COMISSÃO DE FINANÇAS E
TRIBUTAÇÃO DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
O PROJETO SEGUE AGORA
PARA A CCJ – COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
ÚLTIMO ESTÁGIO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
TENDO EM VISTA O RECESSO
PARLAMENTAR O PROJETO DEVERÁ
ENTRAR EM PAUTA SOMENTE A
PARTIR DE 01 FEVEREIRO DE 2015
NA REABERTURA DO ANO LEGISLATIVO.
A ANBENE NO FIRME PROPÓSITO DE
LUTA E PERSISTÊNCIA NOS TRABALHOS
JÁ ESTÁ SE ANTECIPANDO NAS
NEGOCIAÇÕES JUNTOS AOS DEPUTADOS
MEMBROS DA CCJ PARA A APROVAÇÃO.
A ANBENE AGRADECE A TODOS
PELO EMPENHO NO ENVIO DE E-mails
AOS DEPUTADOS E PELA PRESENÇA
DE TODOS QUE PUDERAM
COMPARECER NO PLENÁRIO DE VOTAÇÃO.
A LUTA CONTINUA E SOMENTE
UNIDOS SOMOS MUITO MAIS FORTES. 

A PRESIDENCIA
 
DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA
vejam as fotos do evento:

 
 
 
 

quarta-feira, 10 de dezembro de 2014

PL 3846/2008 - APROVADO PARECER NA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

21 - PL 3846/2008 - do Sr. Acélio
Casagrande - que "altera a Lei nº 8.878,
de 11 de maio de 1994, para incluir
entre os beneficiários da anistia os
ex-servidores na situação que menciona".
(Apensados: PL 5469/2009,
PL 5602/2009, PL 5603/2009,
PL 5182/2009 (Apensado: PL 2757/2011),
PL 7378/2010 e PL 2566/2011) Explicação:
Incluiu os servidores exonerados,
demitidos, dispensados ou despedidos
dos órgãos ou entidades extintos,
liquidados ou privatizados pela
Lei nº 8.029, de 1990.
RELATOR: Deputado AKIRA OTSUBO.
PARECER: Parecer do relator,

Dep. Akira Otsubo, pela compatibilidade
e adequação financeira e orçamentária
do Projeto de Lei nº 3.846/08 e dos
PL's nºs 5.602/09, 5.603/09, 5.469/09 e
2.566/11, apensados, na forma do 
Substitutivo da Comissão de Trabalho,
de Administração e Serviço Público,
com subemendas, e pela incompatibilidade
e inadequação financeira e orçamentária
dos PL's nºs 5.182/09, 2.757/11,
7.378/10, apensados, e das emendas
 nºs 1/09 e 2/09 da CTASP ao PL nº 5.182/09.
Vista conjunta aos Deputados

Afonso Florence e Pauderney
Avelino, em 26/11/2014.
RESULTADO:
Aprovado o Parecer
contra os votos dos Deputados
Guilherme Campos e Afonso Florence.


                   VOTORAM CONTRA

Informações do Deputado

Foto do Deputado AFONSO FLORENCE
  • Nome civil: AFONSO BANDEIRA FLORENCE
  • Aniversário: 15 / 10 - Profissão: Professor de História, Servidor Público
  • Partido/UF: PT / BA / Titular
  • Telefone: (61) 3215-5481 - Fax: 3215-2481
  • Legislaturas: 11/15
  • Biografia
  • Fale com o deputado

Informações do Deputado

Foto do Deputado GUILHERME CAMPOS
  • Nome civil: GUILHERME CAMPOS JÚNIOR
  • Aniversário: 20 / 11 - Profissão: Comerciante e Empresário
  • Partido/UF: PSD / SP / Titular
  • Telefone: (61) 3215-5283 - Fax: 3215-2283
  • Legislaturas: 07/11 11/15
  • Biografia
  • Fale com o deputado

terça-feira, 9 de dezembro de 2014

AÇÃO CIVIL PÚBLICA 692/2013 - VITÓRIA PARA OS ANISTIADOS DO SERPRO


Fonte:http://www.fenadados.org.br/artigo/ver/id/4571/nome/Acao_692_2013__TRT_concede_vitoria_aos_anistiados


Fenadados/CNDAESPEscrito
por Equipe Fenadados  24/11/2014
Ação 692/2013: TRT concede
vitória aos anistiados

Os trabalhadores anistiados conquistaram,
nesta segunda-feira (24), o reenquadramento salarial,
por antiguidade ou merecimento, e tratamento isonômico.
O juiz Dr. Rogério Neiva, da 1ª Vara do Tribunal
 Regional do Trabalho (TRT) 10ª Região, julgou e
 deferiu a Ação Civil Pública 692/2013.

A notícia de primeira mão foi dada aos representantes
 da Fenadados, CNDAESP e Sindados-MG,
que estiveram hoje na TRT, a fim de acompanhar a
 tramitação da ação. Segundo os assessores do juiz,
o magistrado está revisando a ação e publica sua
decisão no site do Tribunal até o final do dia.


Acesse à sentença da Ação 692/2013.


        
                 
                          

segunda-feira, 8 de dezembro de 2014

PL 3846-2008 - VOTAÇÃO DIA 10 DEZEMBRO DE 2014

Fonte:http://www.anbene.org.br/downloads.php


PL 3846/2008 - ENTRARÁ NA PAUTA
DESTA QUARTA-FEIRA 10
DE DEZEMBRO DE 2014.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO 54ª
Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 10/12/2014

LOCAL: Anexo II, Plenário 04
HORÁRIO: 10h

A -
Requerimentos:


B -
Proposições Sujeitas à
Apreciação do Plenário:

URGENTE

21 -
PROJETO DE LEI Nº 3.846/08 - do Sr. Acélio Casagrande - que
"altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir
entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na
situação que menciona". (Apensados: PL 5469/2009,
PL 5602/2009, PL 5603/2009, PL 5182/2009
(Apensado: PL 2757/2011), PL 7378/2010 e PL 2566/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Incluiu os servidores
exonerados, demitidos, dispensados ou despedidos
dos órgãos ou entidades extintos, liquidados ou
privatizados pela Lei nº 8.029, de 1990.
RELATOR: Deputado AKIRA OTSUBO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira
e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.846/08 e dos
PL's nºs 5.602/09, 5.603/09, 5.469/09 e 2.566/11,
apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho,
de Administração e Serviço Público, com 
subemendas, e pela incompatibilidade e inadequação
financeira e orçamentária dos PL's nºs 5.182/09,
2.757/11, 7.378/10, apensados, e das emendas
nºs 1/09 e 2/09 da CTASP ao PL nº 5.182/09.
Vista conjunta aos Deputados Afonso Florence e
Pauderney Avelino, em 26/11/2014.

A DIRETORIA EXECUTIVA DA ANBENE
REITERA O PEDIDO PARA QUE TODOS
PERSISTAM NO ENVIO DE EMAILs
E/OU TELEFONEMAS PARA OS 
DEPUTADOS DA CFT - COMISSÃO
DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO -
RELAÇÃO ABAIXO.
AQUELES QUE TIVEREM DEPUTADOS
NA COMISSÃO DOS SEUS ESTADOS,
PODEM E DEVEM SER SOLICITADOS A
VOTAREM FAVORÁVELMENTE DO 
PL 3846/08 DE FORMA PESSOAL E DIRETA. 
AGRADECEMOS A TODOS. 
A PRESENÇA DE TODOS NESTA 
QUARTA-FEIRA MUITO CONTRIBUIRÁ 
E  É MUITO IMPORTANTE PARA 
DEMONSTRARMOS NOSSA FORÇA. 
MUITO OBRIGADO.
A DIRETORIA EXECUTIVA 

  
Comissão de Finanças e Tributação - CFT
Presidente: Mário Feitoza (PMDB/CE)  
1º Vice-Presidente: Lucio Vieira Lima (PMDB/BA) 
2º Vice-Presidente: Pedro Eugênio (PT/PE)
3º Vice-Presidente: Jose Stédile (PSB/RS)