DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
PORTARIA No- 322 , DE 26 DE OUTUBRO DE 2006
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO
E GESTÃO, Interino, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e o
art. 5o- do Decreto no- 5.115, de 24 de junho de 2004, resolve:
PORTARIA No- 322 , DE 26 DE OUTUBRO DE 2006
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO
E GESTÃO, Interino, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e o
art. 5o- do Decreto no- 5.115, de 24 de junho de 2004, resolve:
Art. 1o- Alterar para 13 de outubro de 2007 a data final para
conclusão dos trabalhos da Comissão Especial Interministerial - CEI,
de que trata o Decreto no- 5.115, de 24 de junho de 2004, constituída
pela Portaria no- 276, de 11 de outubro de 2004.
Art. 2o- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BERNARDO DE AZEVEDO BRINGEL