sexta-feira, 30 de março de 2007

SEM NOVIDADES...............

Continuamos aguardando a publicação do Decreto prometido pelo Ministro do Planejamento.

segunda-feira, 26 de março de 2007

BOLETIM ELETRÔNICO CONTATO

http://www.servidor.gov.br/publicacao/boletim_contato/bol_contato_07/contato_64.htm

BOLETIM ELETRÔNICO PARA SERVIDORES DO GOVERNO FEDERAL


MINISTÉRIO VAI DEFINIR NORMAS PARA RETORNO DOS ANISTIADOS DO GOVERNO COLLOR

O governo federal está estudando a edição de um decreto que transfere para o Ministério do Planejamento a competência para definir a lotação de servidores demitidos no Governo Collor que tiverem seus processos homologados pela Comissão Especial Interministerial - CEI, com base na Lei nº 8.878/1994, a chamada Lei da Anistia.

A reintegração deve cumprir exigências da lei, como a compatibilização do retorno ao trabalho com o interesse público da Administração. Em vários casos não existe demanda para o cargo ou emprego do anistiado e, não raro, seu órgão de origem nem existe mais. Além disso, a legislação que concedeu a anistia estabeleceu que o retorno do servidor deva ocorrer "no cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, quando for o caso, naquele resultante da respectiva transformação".

A Comissão Especial Interministerial criada em 2004 para revisar os processos de anistia analisou cerca de 16 mil e definiu que 4.470 servidores estão aptos a retornar. A partir da edição da norma legal - o decreto -, o Ministério do Planejamento vai estabelecer um cronograma para reintegração dos servidores. A lotação será feita a partir da análise dos cargos e empregos do servidor, tendo em vista o interesse público e a disponibilidade orçamentária.

O Ministério do Planejamento tem o cadastro de servidores e irá centralizar os trabalhos. Assim que for definida a demanda e a possibilidade de alocação do servidor em determinado órgão, ele será avisado. A prioridade será fortalecer os órgãos encarregados da execução do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Mas também é preciso levar em conta, por exemplo, que a alocação desses servidores deva eliminar a necessidade de realização de concurso no órgão. E deve observar, também, a substituição de servidores terceirizados ou contratados via organismos internacionais.


EXPEDIENTE: O boletim eletrônico CONTATO é um informativo dirigido aos servidores públicos federais. Editado pela Assessoria de Comunicação Social do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Para sugestões, perguntas ou cancelamento do recebimento deste boletim, preencha o formulário disponível em: http://www.servidor.gov.br/faleconosco/index.htm



MANIFESTO DOS ANISTIADOS DA CONAB

Fonte:
http://www.condsef.org.br
Data: 26/03/2007

Nesta terça-feira (27), a partir das 9 horas, servidores anistiados da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), já aptos a retornar ao trabalho, farão um ato em frente ao Palácio do Planalto. O objetivo é cobrar do governo a publicação de Decreto que autoriza o retorno imediato dos anistiados e demitidos do governo Collor que tiveram suas anistias ratificadas pela Comissão Especial Interministerial (CEI). No início deste mês o Ministério do Planejamento anunciou a publicação do Decreto, mas até agora, nenhuma nova informação foi dada. Uma Portaria do Ministério do Planejamento publicada no ano passado determina o retorno escalonado de 1.179 servidores. Nenhum ainda tomou posse.

Há mais de um mês, anistiados da Conab estão acampados em frente à Companhia para pressionar o retorno ao trabalho. O objetivo da manifestação de amanhã é chamar a atenção do governo para a espera dos anistiados que já ultrapassa mais de uma década. A expectativa dos servidores é de que o Decreto apresente novas regras para reintegração dos anistiados, tornando o processo mais ágil e menos burocrático.

Doação de cadeira de rodas.


Prezados Servidores,

Comunicamos que o Senhor Gilvan Lopes dos Santos, amigo do servidor Waldemir Ferreira de Oliveira - lotado na DSG/MT - foi submetido a uma cirurgia que resultou na amputação do membro inferior direito e necessita de uma cadeira de rodas.

Diante do exposto, e por tratar-se de uma pessoa de baixa, solicitamos aos servidores a gentileza de analisar a possibilidade de doação do referido equipamento.


ASCT/MCT


 


sexta-feira, 23 de março de 2007

[Clipping MP] Colunas - Carreira regida por leis diferentes

23 de Março de 2007
Ponto do Servidor - Carreira regida por leis diferentes
23/3/2007
Coluna - Maria Eugênia
Jornal de Brasília

A progressão funcional diferenciada de servidores da mesma carreira não é ilegal, desde que sejam regidos por leis também diferentes. A conclusão é do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF (TJDF) ao julgar mandado de segurança impetrado por 13 fiscais tributários que se sentiram lesados porque servidores mais novos chegaram ao final da carreira mais rápido. De acordo com os desembargadores, não havia porque se aplicar uma lei antiga para servidores novos, tampouco fazer retroagir os efeitos de lei nova para servidores regidos por outra norma. A decisão levou em conta o conceito de progressão funcional. A progressão é a mudança do servidor de um padrão para o imediatamente superior, dentro da mesma classe, após intervalo de 12 meses. Tanto os impetrantes da ação quanto os servidores mais novos passaram por progressão funcional. Só que os autores eram regidos pela Lei 33/89, enquanto que os últimos se submeteram à Lei 3.751/2006. A diferença de uma para a outra é que a lei nova alterou a carreira, reduzindo o número de classes e padrões. A conseqüência disso foi o alcance do final da carreira mais rápido, em menos tempo. Para os desembargadores, não há ilegalidade na existência de servidores de mesma carreira regidos por leis diferentes.

Órgãos extintos ganham serviço
Os 10 mil servidores e ex-servidores de órgãos extintos do Governo Federal acabam de ganhar uma central de teleatendimento para que possam resolver pendências e agilizar o fornecimento de informações sobre pagamentos e andamento de processos. O serviço, agora, funciona das 7h às 19h, com ligações gratuitas, e vai beneficiar servidores, ativos e inativos, de órgãos que já não existem mais, como a Sudene, Legião Brasileira de Assistência e o Instituto Brasileiro do Café. Além disso, os anistiados políticos também serão atendidos pela central, que atende pelos números (61) 3313-1707, 3313-1711, 3313-1210.

Promotor não consegue liminar
O ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu medida liminar requerida por promotor de Justiça amazonense contra decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que determinou a desconstituição de benefícios, referentes à averbação de tempo de serviço e gratificação de função do impetrante, concedidos por ato do procurador-geral do Amazonas. Entre outras medidas, o ato do CNMP determinou que o Ministério Público do Amazonas adotasse as providências necessárias para o promotor ressarcir R$ 229.299,51 aos cofres públicos, que ele teria recebido indevidamente e sem observância da prescrição do valor nos cinco anos anteriores. Em mandado de segurança, o promotor alega violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Supremo suspende nomeações
O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu pedido feito pelo GDF para suspender ato que determinou a imediata nomeação de quase cem candidatos para o cargo de auditor tributário da carreira Auditoria Tributária do DF. A decisão é do ministro Gilmar Mendes. Na ação, foi contestado ato do Tribunal de Justiça do DF que, ao julgar um mandado de segurança, determinou a nomeação de candidatos, cuja remuneração mensal individual é superior a R$ 15 mil. Segundo a ação, o tema de fundo é a abstenção do governador do DF em nomear os impetrantes no referido cargo, pois o concurso teria perdido a eficácia jurídica em janeiro de 1996, já que seu prazo de validade expirou e não foi prorrogado.

Anistiados aguardam decreto
Enquanto o decreto presidencial prometido pelo governo autorizando o retorno de anistiados do governo Collor não é publicado, a Comissão Especial Interministerial (CEI) continua analisando mais de 11 mil processos cadastrados. De acordo com o Ministério do Planejamento,
apenas as anistias ratificadas pela CEI serão consideradas para retorno ao serviço público. Hoje, do total de requerimentos entregues à comissão, 2.259 anistiados estariam aptos a retornar imediatamente ao serviço público. Quatro são os órgãos de origem desses servidores: Caeeb, BNCC, Ministério da Agricultura, Conab e IBGE. Quase cinco mil requerimentos de outros órgãos e empresas continuam dependendo de análise da CEI para ratificar suas anistias. Dos mais de 11 mil servidores aguardando retorno, apenas 839 foram efetivamente reintegrados ao serviço público. A Condsef vai aguardar o decreto para analisar as possibilidades de retorno de todos.

Servidor ganha mais no DF
Além de ter a maior renda per capita do País, o Distrito Federal é a região brasileira em que os servidores públicos possuem os salários mais altos. Um levantamento realizado pelo Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) em seis regiões metropolitanas do País mostra que, ano passado, os trabalhadores do setor público em Brasília receberam, em média R$ 3.246, quase o dobro da média de São Paulo, que é de R$ 1.659. Se para os funcionários públicos a capital brasileira é o paraíso, o inverso ocorre com os trabalhadores da iniciativa privada do DF, cuja renda média é de R$ 844 mensais. O valor equivale a apenas 26% da remuneração do funcionalismo. Em São Paulo, a iniciativa privada oferece remuneração em cerca 30% superior (R$ 1.100) que em Brasília. A média paulista foi a maior registrada pelo Dieese nas regiões pesquisadas. Belo Horizonte (MG) é a terceira colocada no ranking das regiões metropolitanas onde os funcionários públicos são melhores pagos. Eles recebem, em média, R$ 1.568. Em Porto Alegre (RS), a renda média do servidor público é de R$ 1.550, quase o dobro pago pela iniciativa privada, cerca de R$ 840.

Desvio de função perto do fim
O segundo vice-presidente do Sindicato dos Policiais Civis do DF (Sinpol), Hélio das Chagas esteve reunido com integrantes da Agepen para tratar do direcionamento da lotação dos agentes no sistema penitenciário local. "Inicialmente, a preocupação era com relação ao concurso público para Técnico Penitenciário", explica Hélio. Segundo ele, "essa questão avançou e na última reunião que tivemos, o subsecretário de Justiça, Paulo Chagas, garantiu que o governador José Roberto Arruda deu o aval para realização do concurso, que foi aprovado em agosto de 2005, mas até agora não teve andamento, e o prazo final para retirada dos agentes é dia 31 de dezembro deste ano".

Geap lança novo plano de saúde
Com 691 mil segurados, a Geap está lançando uma nova modalidade de plano de saúde para servidores federais e dependentes a partir de abril. Quem aderir ao Geap Essencial pagará, sobre o salário, um percentual menor do que a modalidade disponível hoje. A mensalidade será de 5,02% e não de 8%, percentual cobrado no Geap Saúde. A redução vai significar que, a cada R$ 100 de mensalidade, o servidor pagará cerca de R$ 3 a menos. Apesar de mais popular, a nova modalidade terá um teto e um piso nas mensalidades. Também será cobrada participação correspondente a um percentual do custo do serviço usado pelo cliente. No caso dos programas ambulatoriais, o servidor terá que pagar entre 15% e 30% dos valores totais dos procedimentos. No entanto, se optar pela modalidade mais barata, o servidor terá menos serviços disponíveis, como atendimento em enfermaria e não em apartamento.

Acesse o Clipping do Ministério do Planejamento
http://clipping.planejamento.gov.br

[Clipping MP] Política - Parlamentares resistem a limitar gastos com pessoal

23 de Março de 2007
Parlamentares resistem a limitar gastos com pessoal
23/3/2007
Cristiane Jungblut
O Globo

Paulo Bernardo responde a críticas de partidos da base aliada: "O servidor não pode dizer que está com salário defasado"

BRASÍLIA. Na mesma hora em que se aprovava ontem na Comissão de Finanças da Câmara proposta de reajuste salarial para parlamentares, ministros de Estado e presidente da República, deputados avisavam ao ministro do planejamento, Paulo Bernardo, que não estão dispostos a aprovar o projeto do governo que cria um teto para a expansão das despesas com a folha de pessoal do funcionalismo público. Bernardo foi a um debate na comissão que estuda a proposta e foi bombardeado por críticas à idéia de se criar um freio nos gastos com as folhas do Executivo, Legislativo e Judiciário. O projeto integra o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). E as críticas vieram justamente da base aliada. Ao rebatê-las, Bernardo disse que o servidor não pode dizer que está com o salário defasado. E garantiu que ele não será penalizado com o teto, argumentando que se trata apenas de o governo ter uma previsibilidade de gastos no futuro. - Estamos colocando um parâmetro razoável para as despesas com pessoal e não estamos tratando de reajuste salarial. Mas não se pode reduzir a carga tributária, como cobra toda a sociedade, sem reduzir as despesas do governo.

O ministro disse que, nos últimos anos, o governo optou por dar reajustes diferenciados às diferentes categorias do funcionalismo, "quase que invariavelmente acima da inflação". Pelo projeto, o limite para os gastos com pessoal nos três poderes será a variação do IPCA mais 1,5% ao ano. O teto, segundo o ministro, é para a folha global, e não um índice para os aumentos. O governo diz que poderão ser discutidos diferentes reajustes dentro do funcionalismo, desde que a folha não ultrapasse o teto. A despesa com pessoal é o segundo item de gastos do governo. Em 2007, a previsão é que chegue a R$118 bilhões. O ministro também rebateu argumentos, principalmente da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e de Mauro Nazif (PSB-RO) - ambos da base aliada -, de que os servidores não têm recebido reajuste. O governo, de fato, não tem dado reajuste linear, mas por categorias.

- O servidor não pode dizer que está com salário defasado, que tem perdas acumuladas. Segundo o ministro, a folha de pessoal tem crescimento real, mesmo sem reajustes, de 0,7% ao ano, ou R$6 bilhões. Segundo dados do planejamento, de 1997 a 2007 a folha do Executivo teve um crescimento acima da inflação de 31%; a do Legislativo, de 58%; do Judiciário, de 74%; e a do ministério Público da União, de 145%. O deputado Paulo Rubem Santiago (PT-PE) disse ao ministro que essa era uma questão polêmica dentro do PT e contestou os números.

- Na verdade, a relação das despesas com o PIB caiu de 1996 a 2005. E o custo cambial? Temos que discutir isso - disse Paulo Rubem. Decreto retoma readmissão de funcionários públicos demitidos na gestão Collor Bernardo também anunciou ontem que será publicado decreto que normatiza a reincorporação no serviço público dos demitidos no governo Collor e anistiados na gestão de Itamar Franco. A partir de agora, será competência do ministério do planejamento definir em quais órgãos esses servidores poderão ser colocados.

- Desde 1994 temos dificuldades de fazer essa incorporação. Em muitos casos, não estamos conseguindo fazer a compatibilização (entre os funcionários e os órgãos de origem). Então fizemos uma proposta ao presidente Lula que ele considerou sensata. Ainda está em debate, mas vamos apressar essas decisões.

O último levantamento indicava que havia 16 mil processos judiciais de pessoas requerendo anistia do período Collor. Desses, o governo reconhece que foram homologados 4.770, mas não soube informar quantos já foram efetivamente realocados e quantos ainda aguardam. O planejamento não sabe quantos anistiados, de 1994 até 2003, ingressaram no serviço público.


Acesse o Clipping do Ministério do Planejamento
http://clipping.planejamento.gov.br

quinta-feira, 22 de março de 2007

ANISTA

22 de março de 2007 - 13:45

Governo apressará retorno de servidores demitidos por Collor


Dos 5.700 funcionários exonerados pelo ex-presidente, 4.100 já foram readmitidos

Denise Chrispim Marin


BRASÍLIA - O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, afirmou em audiência pública numa comissão especial da Câmara, nesta quinta-feira, 22, que o governo vai acelerar a edição do decreto que permitirá o retorno ao serviço público de 5.700 servidores demitidos em 1990, durante o governo Fernando Collor de Mello (1990-1992), e anistiados no governo seguinte, de Itamar Franco. Outros 4.100 servidores já foram readmitidos.

A comissão especial em que Bernardo falou é encarregada da análise do projeto de lei complementar que limita despesas da União com pessoal. O ministro informou que levou uma proposta de decreto para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que a considerou "sensata". O projeto, agora, está em avaliação na Advocacia Geral da União (AGU).

Bernardo disse ainda que deverá conversar nos próximos dias com a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, sobre uma forma de apressar o envio dessa proposta ao Legislativo. Na audiência pública, estavam antigos servidores da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) demitidos no governo Collor.

Há 50 dias, cerca de 100 desses servidores estão acampados em frente ao prédio da Conab em Brasília. Na próxima terça-feira, eles devem realizar manifestação em frente ao Palácio do Planalto e tentar uma audiência com o presidente Lula.

terça-feira, 20 de março de 2007

SEM NOVIDADES.......

Informamos aos anistiados da FTI/MCT que ainda não foi assinado o Decreto que transfere para o Planejamento a responsabilidade de alocar e readmitir os anistiados.
Estamos fazendo um acompanahmento diário e assim que tivermos uma informação concreta colocaremos um aviso no nosso Blogger.
Resaltamos que a divulgação das informações de interesse dos anistiados é de responsabilidades de todos, portanto, participe repassando as novidades para um amigo anistiado.


Rogério Trindade do Nascimento
Colaborador dos anistiados

segunda-feira, 19 de março de 2007

Resultado do Ato Público realizado em frente ao MCT.

Prezados servidores,

Seguem abaixo as últimas informações sobre a campanha salarial da Carreira de C&T para o ano de 2007.

Lula recebe servidores de C&T
No dia 13 de março/07 o Presidente Lula esteve no INPE (São José dos Campos). Na oportunidade, em contato com os servidores da Carreira de Ciência e Tecnologia, informou que iria dar continuidade à reivindicação da nova tabela salarial proposta pelo Fórum de C&T.

Resultado do Ato Público realizado em frente ao MCT
No dia 15.03.07, após o Ato Público realizado em frente ao MCT, o Fórum de C&T foi recebido pelo Ministro Sergio Rezende. O Ministro informou que em função dos contatos mantidos por ele como o Ministro do Planejamento e com o Presidente Lula, em paralelo às ações desenvolvidas pela representação dos servidores, o Ministro do Planejamento teria orientado ao Secretário de RH daquele Ministério, Sérgio Mendonça, a iniciar os estudos e cálculos necessários à definição dos recursos orçamentários para implantação de uma nova tabela salarial para os servidores integrantes do Plano de C&T.

Segundo o Ministro "...o conceito está assimilado pelo Presidente Lula que está consciente do problema...Agora é hora de fazer as contas!...".

Ficou acordado com os servidores presentes que o Ministro,
caso seja confirmado no cargo, irá de imediato manter novo contato com o M. Planejamento para dar urgente encaminhamento às negociações.

ASCT/MCT





sexta-feira, 16 de março de 2007

SERVIÇO TELEFÔNICO DO PLANEJAMENTO VAI TIRAR DÚVIDAS DOS ANISTIADOS

CLICK NA MATÉRIA

JORNAL O DIA(15/03/2007), COLUNA DO SERVIDOR.

Duvida

Prezados colegas,
 
Fui vítima do plano Collor quando demitida em julho/90. Era concursada e trabalhava no Banco do Brasil. Gostaria de saber se tenho possibilidade de ser beneficiada com esse decreto recém aprovado pelo presidente Lula.
 
Como devo proceder? Essa anistia será válida somente para os que haviam entrado com recursos ou será extendida a toda categoria?
 
Aguardo retorno,
 
Obrigado.
 
Cilene Goncalvez
e-mail: cilenemg@hotmail.com


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CONDSEF - INFORMA

MATÉRIA DE INTERESSE DOS ANISTIADOS
PUBLICADA NO SITE DA CONSEF

15/03 /2007
Unidade: Campanha Salarial é lançada com ato histórico na Câmara


A quinta-feira dos servidores públicos federais foi marcada por dois importantes eventos. Às 10 horas, mais de 800 pessoas acompanharam, no auditório Nereu Ramos na Câmara dos Deputados, o lançamento da maior Campanha Salarial Unificada já organizada pela Coordenação Nacional de Entidades de Servidores Federais (CNESF). À tarde, entidades filiadas à Central Única dos Trabalhadores (CUT) foram ao Ministério do Planejamento. O objetivo do encontro foi discutir o retorno das negociações e mudanças no Projeto de Lei Complementar (PLC) contido no PAC (Programa de Aceleração de Crescimento) que limita investimentos públicos pelos próximos dez anos. No dia 30, uma nova reunião foi agendada para discutir a institucionalização de novas regras para a Mesa Nacional de Negociação.
O lançamento feito hoje no Congresso foi considerado histórico e teve importante peso político. Diversos parlamentares participaram da atividade levando palavras de apoio aos servidores. Em meio a discursos sobre a importância da luta unificada contra os ataques aos direitos dos servidores, a categoria se mostrou motivada a enfrentar os difíceis obstáculos que estão sendo impostos pelo governo, principalmente com relação ao PAC. Um indicativo de greve para a 1ª quinzena de abril já foi aprovado. Caso as negociações com o governo não avancem como esperado a greve será inevitável.
Negociações seguem difíceis - Apesar de o ministro Paulo Bernardo ter se mostrado flexível a mudanças no PLC, o secretário de Recursos Humanos, Sérgio Mendonça, disse hoje que o governo não pretende mudar em nada o dispositivo legal que limita investimentos públicos. Inconformada com o retrocesso no discurso, a Condsef avisou que vai buscar todos os meios possíveis para que o governo ceda às pressões da categoria. “Não podemos aceitar essa postura intransigente”, disse Josemilton Costa, secretário-geral da Condsef, “Todo o processo de negociação fica comprometido caso o governo não entenda a urgência da necessidade de mudanças na política de serviço público do País”, completou.
Apesar do cenário desfavorável, algumas decisões do governo trazem importantes avanços. Foi confirmada a publicação do decreto que autoriza o pagamento de dias descontados de servidores que participaram de movimentos grevistas em 2006. A autorização só depende de um despacho entre o presidente Lula e o ministro Paulo Bernardo. Outro decreto aguardado com ansiedade pela categoria deve ser publicado em cerca de duas semanas. O documento regulamenta a volta ao trabalho de anistiados pelo governo Collor. A espera de mais de dez anos depende agora de detalhes jurídicos para que o decreto aponte as regras de reintegração ao serviço público.
Para a Confederação, o governo entra em contradição ao dizer que o PAC não traz prejuízos aos servidores. Segundo a entidade, todas as explicações técnicas dadas como justificativa tornam mais explícito o objetivo do governo de frear as despesas com pessoal. “O que precisamos não é de um limitador de investimentos e sim de um projeto que aperfeiçoe e recomponha o serviço público”, disse Costa. “Lutamos pelo uso correto do dinheiro público voltado para a população”.
Outra crítica vem do interesse do governo de priorizar discussões que apenas ele considera importantes. Para a Condsef, é fundamental que o governo saiba ouvir os interesses da categoria para que o processo de negociação seja possível. Um exemplo disso é o interesse emergencial em aprovar novas regras para fundos de pensão. Mesmo que a categoria se oponha a discutir o assunto, considerado polêmico, o governo se mostra irredutível e ameaça enviar o projeto ao Congresso ainda que os servidores apontem a necessidade de priorizar outros temas, mais urgentes para a ordem do dia.
Regras claras – No próximo encontro com o Planejamento, a Condsef pretende debater a fundo a criação de regras claras para o novo formato da Mesa de Negociação. A entidade acredita que será necessário definir uma série de obrigações tanto para governo quanto para servidores. O objetivo é evitar o descumprimento de compromissos firmados com a categoria que acabam gerando falsas expectativas e muita revolta. Além das novas regras para funcionamento da mesa, as entidades querem discutir alterações na regra de representação da categoria. A Condsef defende que o espaço de participação na mesa seja definido pelo tamanho da representatividade de cada entidade. “As diferenças precisam ser levadas em conta para que o processo de negociação se torne mais justo e mais eficiente”, defendeu Costa. Confira lista de parlamentares que deram peso político ao lançamento da Campanha Salarial 2007:
DEPUTADOSAlice Portugal (PCdoB-BA)Carlos Santana (PT-RJ)Fátima Bezerra (PT-RN)Luciana Genro (Psol-RS)Praciano (PT-AM)Eudes Xavier (PT-CE)Chico Alencar (Psol-RJ)Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)Pedro Eugênio (PT-PE)Vicentinho (PT-SP)Ivan Valente (Psol-SP)SENADORESJosé Nery (Psol-PA)

MATÉRIA DO CORREIO BRAZILIENSE

Seis mil servidores demitidos na era Collor irão voltar
Luciano PiresDo Correio Braziliense
16/03/2007
07h40
O governo decidiu reincorporar os servidores federais demitidos injustamente durante a era Collor. Ao todo, 6 mil pessoas terão a anistia reconhecida e serão convocadas ao trabalho. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva definirá em decreto as regras e as condições estabelecidas pela União para reintegração.
O Ministério do Planejamento ficará responsável por centralizar o acesso e organizar a recolocação dos trabalhadores. Uma vez readmitidos, os servidores serão direcionados para órgãos de origem ou quaisquer outros, levando-se em conta critérios como qualificação do servidor e necessidade do órgão. As pessoas serão contatas pela Secretaria de Recursos Humanos (SRH), que possui o cadastro dos servidores.
Os trabalhadores que serão readmitidos tiveram seus pedidos de retorno analisados e aprovados pela Comissão Especial Interministerial (CEI). A Lei 8.878, conhecida como Lei da Anistia, descreve as condições para a volta dos que foram demitidos. O texto, sancionado em 11 de maio de 1994, estabelece como data de corte o período entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992. As demissões ocorridas nesse intervalo, e que se enquadram em uma série de outras exigências, são passíveis de revisão. Os demitidos por Collor de Mello, de acordo com dados não-oficiais, chegam a 108 mil.
Desses, 37 mil reivindicaram à União a retomada dos cargos. Até 1994, 13,5 mil teriam sido readmitidos, depois de intensas disputas entre o Congresso Nacional, o governo federal e os sindicatos. Ao longo do governo Fernando Henrique Cardoso, as anistias ficaram praticamente congeladas. A retomada aconteceu em 2003. A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) é um dos órgãos que mais recebeu anistiados: 588 ex-funcionários. Porém, nem todos voltaram necessariamente para a empresa, que alegou falta de verbas ou condições estruturais e os remanejou para outros órgãos. No início deste ano, um grupo que não conseguiu retornar ao trabalho acampou em frente à sede da Conab em protesto contra a demora do governo em recontratá-los.

quinta-feira, 15 de março de 2007

Ato Público

Prezados servidores,

Convidamos para o Ato Público em defesa da Carreira de C&T e pela implantação da nova tabela salarial, a realizar-se no dia 15.03.07 (quinta-feira), a partir das 13h:30, em frente ao prédio do MCT. A Coordenação Nacional de Entidades de Servidores Federais (CNESF), da qual faz parte a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condesef), organizará as caravanas de servidores da Carreira de C&T. A concentração acontecerá a partir das 10h, na Esplanada dos Ministérios - no local destinado ao Espaço do Servidor, em seguida será realizada uma passeata até o Palácio do Planalto onde os representantes da categoria entregarão documentos que registram as principais reivindicações dos servidores.


ASCT/MCT

terça-feira, 13 de março de 2007

CAMPANHA SALARIAL DA C&T

Confira a matéria que foi publicada no site da CONDSEP.

12/03 – Servidores da C&T vão reforçar Campanha Salarial 2007


Os servidores da carreira de Ciência e Tecnologia (C&T) participaram, neste fim de semana, de plenária nacional realizada pela Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef). As entidades presentes ao encontro informaram que vão estar no lançamento da Campanha Salarial 2007 que acontece no próximo dia 15, com manifestação na Esplanada dos Ministérios. Servidores de C&T de outros estados devem vir a Brasília em caravanas para reforçar a luta pelos eixos de reivindicação dos Federais. A categoria também decidiu fazer paralisações relâmpago em todo o País, entre os dias 14 e 16, em defesa da carreira de C&T e da Campanha Salarial.
Durante a plenária os servidores discutiram o impacto da saída de órgãos como Inmetro, Fiocruz, INPI e IBGE da carreira de Ciência e Tecnologia. Os servidores reclamam que com a criação de outras carreiras o governo promoveu o enfraquecimento da C&T. Para reverter o quadro e lutar por avanços, a categoria aposta na mobilização. A mobilização será intensificada nas instituições da carreira de C&T em todo o País, até que o governo abra as negociações com os servidores e implante uma nova tabela salarial.Outra preocupação dos servidores trata de problemas encontrados nas novas carreiras criadas pelo governo. Um exemplo disso foi o aprofundamento das diferenças salariais entre servidores de nível médio e superior. A retirada do recebimento de titulação pela conclusão de mestrado e doutorado também é vista como um retrocesso. Outro ponto que causou insatisfação foi o retorno da avaliação individual. Os servidores da C&T haviam conquistado o direito de serem avaliados de forma coletiva. Para os servidores, a volta da avaliação pelo método de curva forçada aumentará a competição nos locais de trabalho podendo provocar um desgaste na equipe e uma conseqüente queda na qualidade do trabalho. A discriminação aos aposentados e pensionistas também não foi esquecida e fará parte do plano de lutas da C&T.Mesa setorial – Na Plenária foi destacada a importância de ser reativada a Mesa Setorial de C&T considerada importante para viabilizar as diversas demandas do setor. A categoria quer também o fortalecimento do departamento de Ciência e Tecnologia na Condsef. A intenção é integrar as ações do departamento com a mesa setorial e o fórum de entidades sindicais que representam servidores de C&T. A Condsef deve apresentar o nome do diretor que irá acompanhar o processo de negociações do setor.
Confira algumas das reivindicações dos servidores da C&T:::
Abertura imediata de negociações para implantação da tabela salarial da carreira de C&T;:: Retorno da Titulação como acréscimo de vencimento, em conformidade ao art. 21 da Lei 8.691/93 que criou a carreira da C&T;:: Recomposição dos cargos extintos pelo Decreto 4.178/2002;:: Enquadramento automático dos remanescentes do nível auxiliar para o nível intermediário cumprindo o estabelecido na implantação da Carreira de C&T em 1993;:: Concurso Público para substituir as terceirizações existentes no MCT;:: Instalação de Comissões de Segurança, Saúde e Higiene do Trabalho com a incorporação dos respectivos procedimentos no Regimento Institucional do Ministério da Ciência e Tecnologia;:: Análise de Condições Ambientais em todo o Ministério da C&T para regulamentação e pagamento imediato de Insalubridade e Periculosidade aos servidores;:: Pagamento imediato dos Passivos Trabalhistas aos servidores;:: Pagamento imediato da Indenização de Campo aos servidores;:: Reajuste das diárias dos servidores;:: Isonomia no valor de Tíquete Refeição em relação ao praticado no Poder Legislativo;:: Retorno imediato de demitidos e anistiados do governo Collor;:: Paridade entre servidores ativos, aposentados e pensionistas.

quinta-feira, 8 de março de 2007

INFORMATIVO CONDESEF

DATA - 07/03/2007

Anistiados – Paulo Bernardo confirmou também a publicação de Decreto autorizando o retorno de todos os anistiados do governo Collor. O decreto valerá apenas para as anistias ratificadas pela Comissão Especial Interministerial (CEI) da qual a Condsef faz parte, representada pelo servidor anistiado Geraldo Nunes. Assim que o decreto for publicado, a orientação para o retorno dos anistiados ficará a cargo do próprio Planejamento. Antes essa decisão era dos órgãos de origem do servidor anistiado. Como alguns órgãos foram extintos ao longo dos anos, a vontade da categoria prevaleceu. A Condsef comemora a decisão do governo como mais um passo na luta histórica da entidade pelo retorno desses profissionais. Uma data oficial para publicação do decreto não foi informada, entretanto, a Condsef continuará acompanhando e pressionando o governo para fazer cumprir essa determinação.

terça-feira, 6 de março de 2007

MATÉRIA SOBRE OS ANISTIADOS NA PÁGINA DA CONDESEF


05/03 Vitória da persistência deixa demitidos do governo Collor mais perto do retorno



A trajetória de luta da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) e suas entidades filiadas para readmissão dos anistiados pelo governo Fernando Collor ganhou força na última semana. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou que vai sancionar um decreto nos próximos dias autorizando o Ministério do Planejamento a readmitir anistiados. A última reunião com ministro Paulo Bernardo, onde participaram Condsef e Central Única dos Trabalhadores (CUT), foi decisiva para que o presidente Lula anunciasse o retorno desses trabalhadores e aprovasse a publicação do decreto que autoriza a reincorporação ao serviço público. Uma nova reunião com o ministro está agendada para terça-feira (6). Na oportunidade a Condsef voltará a cobrar do governo garantias para o retorno definitivo desses servidores.

O decreto do presidente deve alterar a forma de readmissão cabendo a cada pasta determinar em que área da esfera federal o servidor será aproveitado. Mais de 5 mil servidores reivindicam o retorno ao trabalho. Os primeiros a retornar serão servidores da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). Desde junho do ano passado a categoria espera que a companhia cumpra a portaria do Ministério do Planejamento que determina o retorno escalonado de 1.179 anistiados. Semanas atrás, caravanas de anistiados de todo o País se revezaram em um acampamento em frente à Conab. Condsef e suas entidades filiadas vêm pressionando o governo para que a justa reincorporação seja cumprida.

Com o decreto, o Ministério do Planejamento centralizará as decisões definindo quais áreas carecem de equipe. Antes, os servidores anistiados poderiam ser aproveitados apenas no órgão que trabalharam e a seleção também cabia a esses órgãos. Esta nova forma de readmissão trará agilidade ao processo e sempre representou a vontade dos trabalhadores, defendida pela Condsef e suas filiadas. Sem a pressão dos anistiados e o trabalho persistente da entidade para que a justiça fosse feita, o governo dificilmente anunciaria a publicação desse decreto.

A Condsef e suas filiadas comemoram mais essa vitória sabendo que a conquista é fruto exclusivo da árdua batalha para garantir que o governo respeite e faça cumprir o direito de toda a categoria.

segunda-feira, 5 de março de 2007

CONFIRA....................

ASSISTA VÍDEO DA GLOBO NEWS ONDE O MINISTRO DO PLANEJAMENTO FALA SOBRE O FUTURO DOS ANISTIADOS DO GOVERNO COLLOR.
Entrevista foi no dia 02/03/2007.
Acesse no endereço abaixo:

domingo, 4 de março de 2007

MAIS NOTÍCIAIS........

Matéria publicada neste domingo(04/03/2007) no jornal Alagoas 24 horas



Anistia

O presidente deve lançar um decreto nos próximos dias autorizando o Ministério do Planejamento a recontratar servidores públicos demitidos na época do Plano Collor. Diferentemente da proposta inicial de reincorporação, caberá à pasta determinar em que área da esfera federal o servidor será aproveitado.

Segundo o ministro, existem cerca de 5 mil servidores anistiados que reivindicam a reincorpoção. Além desses, cerca de 3 mil já foram aproveitados na máquina pública. O decreto do presidente altera a forma de recontratação. Antes, os servidores anistiados poderiam ser aproveitados apenas no órgão que trabalharam. A seleção também cabia aos órgãos.

Com o decreto, o Ministério do Planejamento centralizará as decisões definindo quais áreas carecem de equipe. A reunião com os sindicalistas está prevista para terça-feira (6).

Fonte: G1

FIQUE LIGADO!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

MATÉRIA PUBLICADA NESTE DOMINGO(04/03/2007) NO JORNAL O POVO DE FORTALEZA




CAPITAL X TRABALHO
Governo quer limitar greves
O Ministério do Planejamento começa a discutir na próxima semana a regulamentação do direito de greve. O Planalto quer estabelecer um percentual mínimo de trabalhadores que precisarão permanecer em atividade e definir algumas categorias que não poderão fazer greve

03/03/2007 00:53

O discurso é da criação de uma lei para regulamentar o direito do servidor público fazer greve. Na prática, o Ministério do Planejamento quer definir regras, fixar limite às paralisações, determinar um percentual mínimo de servidores que terão que permanecer em atividade e estabelecer alguns serviços essenciais - ainda não definidos - que não poderão sofrer interrupção. O ministro Paulo Bernardo se reúne com sindicatos para discutir o assunto já na próxima semana. As regras devem valer não só para servidores públicos federais, mas também para o funcionalismo estadual e municipal.

Atualmente, a Constituição garante o dinheiro de fazer greve do servidor público "na forma da lei". No entanto, como nunca foi regulamentada, há interpretações diversas sobre as paralisações, desde que não é permitido até a que permite paralisação total. "Quando você define uma lei, fica institucionalizado", afirmou o ministro, após reunião com o presidente Lula. "Temos que conservar o direito de greve, mas é preciso atender o cidadão. Tem que ter qual o limite. Eu acho inclusive que alguns serviços não têm que ter direito a greve", acrescentou.

As duas principais centrais sindicais do País divulgaram notas criticando a proposta. Para a CUT, "falar em proibir greve em determinados setores é absurdo", embora afirme concordar que o direito de greve precisa ser regulamentado. Já a Força Sindical disse "repudiar" a posição de Bernardo. "Entendemos que a regulamentação nos serviços essenciais é positiva, mas defendemos o direito democrático de expressão", diz o texto.

Outra medida que será adotada na área de gestão de pessoal é a volta da mesa de negociação e o envio ao Congresso Nacional da ratificação da convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata do serviço público. "A orientação é que as negociações sejam centralizadas. A orientação será uma só, para todos os ministérios. Nós estamos fazendo isso com um horizonte de quatro anos de governo", disse.

O reajuste dos salários dos servidores está dentro do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Um projeto de lei quer limitar o reajuste real - ou seja, acima da inflação - do total da folha de servidores a, no máximo, 1,5%. Com isso, algumas categorias podem ter um aumento maior. E outras, nada. "A preocupação é com o equilíbrio, mas queremos ter tratativas de respeito com sindicatos e servidores'', afirmou o ministro.

O governo decidiu ainda fazer de forma centralizada o reingresso dos servidores demitidos na época do Plano Collor (1990), que são cerca de 5 mil. Os funcionários não necessariamente retornarão aos órgãos aos quais pertenciam há 17 anos - alguns dos quais nem existem mais - e sim serão alocados nos ministérios onde haja necessidade. Isso reduzirá a demanda por novos concursos públicos.

A realocação será conduzida pelo Ministério do Planejamento após publicação de decreto no Diário Oficial. De acordo com Bernardo, cerca de 3 mil servidores públicos demitidos no Plano Collor, mas que foram anistiados, já voltaram para o órgão de origem.

sábado, 3 de março de 2007

ATENÇÃO ANISTIADOS!!!!!!!!!!

MATÉRIA PUBLICADA NO JORNAL DE BRASÍLIA DE HOJE (03/03/2007)

SERVIDORES

Direito de greve limitado

Às vésperas da abertura da campanha salarial, governo anuncia que pretende regulamentar paralisações feitas por funcionários públicos, para evitar abusos


Jornalista Maria Eugênia


O governo decidiu fazer de forma centralizada os reingressos dos demitidos no governo Collor, cerca de 5 mil anistiados. Eles serão alocados nos ministérios onde haja necessidade e não necessariamente no órgão de origem. Isso reduzirá a demanda por novos concursos públicos. A realocação será conduzida pelo Ministério do Planejamento após publicação de decreto.

Essa foi outra decisão tomada pelo presidente Lula, anunciou o ministro do Planejamento Paulo Bernardo. De acordo com ele, cerca de 3 mil servidores públicos demitidos no governo Collor, mas que foram anistiados, já voltaram para o órgão de origem. "Com isso, vamos atender às necessidades de cada órgão", disse.

Pela regra atual, o servidor é reincorporado exatamente no órgão onde trabalhava quando foi demitido. A mudança, segundo o ministro, abrirá a possibilidade de redução da necessidade de fazer concursos públicos.

A decisão agradou ao diretor da Condef, Pedro Armengol, que representa os servidores na comissão criada pelo governo para tratar da reintegração dos servidores.
"Concordamos com essa proposta para agilizar o processo de readmissão dos anistiados", informou. Segundo ele, o governo não vem cumprindo o calendário de realocação dos anistiados, alegando falta de recursos orçamentários. Citou o exemplo da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).

"Em outubro, selamos um acordo para a readmissão de 1.179 anistiados, de um total de dois mil, até julho deste ano. Mas, até agora, poucos conseguiram voltar", disse o sindicalista.

No caso da Conab, os anistiados estão acampados na porta da empresa. Até o último dia 31, 300 anistiados já deveriam ter voltado ao trabalho. Porém, até hoje, apenas 20 foram chamados, mas nenhum deles tomou posse. O presidente da Conab, Jacinto Ferreira, informou que a admissão dos anistiados depende do Ministério da Agricultura.



Publicado em: 03/03/2007