sábado, 29 de setembro de 2007

JORNAL DO SENADO

FONTE :http://www.senado.gov.br/jornal/
JORNAL DO SENADO
DIA 28/09/2007

Comissões - CDH

Paim cobra a readmissão de anistiados e defende projetos

Paulo Paim (PT-RS) voltou a defender a reintegração dos funcionários de empresas públicas que foram demitidos no governo Collor (1990-1992) e ainda não conseguiram retornar aos seus cargos, embora tenham sido anistiados. O senador disse que pretende encaminhar um requerimento de informações ao ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, questionando a morosidade que impede o retorno desses servidores. O requerimento tem que ser aprovado pelo Plenário.

– Eles foram anistiados, a lei existe, uma série de decretos do presidente Lula foi no mesmo sentido, só que grande parte deles ainda não conseguiu voltar às suas empresas de origem ou mesmo para outras áreas do serviço público. Eles não querem emprego, querem é trabalhar. Não é aquela história de "quero um emprego". Querem é trabalho, trabalho com dignidade – enfatizou.

Paim destacou ainda a audiência pública que reuniu, na CDH, representantes de entidades favoráveis à aprovação do Estatuto da Igualdade Racial, de sua autoria. A matéria já foi acolhida no Senado e tramita atualmente na Câmara dos Deputados.

O senador lembrou que o projeto na Câmara, da deputada Nice Lobão que obriga as instituições federais de ensino superior a reservar 50% das vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio na rede pública também foi defendido na audiência publica.

– O projeto contempla a nossa posição em relação a uma política de inclusão de pobres, de índios e de negros nas universidades, esses principalmente oriundos das escolas públicas – afirmou.

JORNAL DO SENADO


FONTE: http://www.senado.gov.br/agencia

COMISSÕES / Direitos Humanos
27/09/2007 - 16h17
Anistiados dizem que órgãos públicos não cumprem decisão de Lula de reintegrá-los ao trabalho
[Foto: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH)]

Participantes de audiência pública realizada nesta quinta-feira (27), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), denunciaram que órgãos da administração pública não estão cumprindo a determinação do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, de reintegrar ao serviço público os servidores demitidos durante o governo Collor e, posteriormente, anistiados. Eles informaram que a Comissão Especial Interministerial (CEI), instituída para analisar os pedidos de anistia, cria impedimentos que dificultam a reintegração dos trabalhadores.

O representante jurídico dos anistiados, Ulisses Borges, disse que embora reconheça que há interesse do governo em reintegrar os anistiados ao serviço público, aspectos burocráticos impedem tal reintegração. Segundo ele a CEI dificulta a reintegração por entender que tais trabalhadores utilizaram o Programa de Demissão Voluntária (PDV) de seus órgãos e, por isso, não têm direito à anistia. O advogado explicou que a anistia a tais funcionários demitidos é de 1992 e os PDVs só surgiram a partir de 1996.

Ulisses Borges informou também que, por meio do Decreto 6.077/07, o presidente Lula determinou que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão encaminhe os anistiados a seus órgãos de origem. No entanto, explicou, esses órgãos adotam a interpretação da CEI e não aceitam a reintegração dos servidores.

O advogado disse ainda que muitos funcionários não entraram com requerimento de anistia por desconhecerem os prazos para requerem o benefício. Ele lembrou que a anistia constitucional em relação à ditadura não tem prazo para que as pessoas requeiram o beneficio e informou ainda que, de acordo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a informação de prazos não podem ser feita por meio do Diário Oficial da União, como foi o caso.

O assessor especial do Ministério do Trabalho, Mário Barbosa, afirmou que o ministro Carlos Lupi determinou que sua equipe estude a situação dos anisitiados, bem como examine a legislação em relação ao assunto para que os anistiados voltem ao trabalho. O assessor assegurou que o ministério vai acompanhar o andamento do caso junto à CEI e que vai tomar todas as providências para reestabelecer a justiça em relação aos trabalhadores demitidos.

Os anistiados estão acampados em frente ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestãohá 38 dias, disse o representante do Sindicato dos Servidores Públicos Federais (Sindsep-DF), e ainda não conseguiram seus objetivos. Ele salientou que os trabalhadores tentam há 17 anos ser reintegrados ao trabalho.

O representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT-DF), João Luiz Batista, pediu que os parlamentares defendam os anistiados junto ao presidente da República e aos ministérios.

Iara Borges / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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MAIS FOTOS DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

FONTE: Agência Senado http://www.senado.gov.br/agencia

FOTOS DA AUDIÊNCIA PÚBLICA NO SENADO FEDERAL

FONTE : Agência Senado http://www.senado.gov.br/agencia




quinta-feira, 27 de setembro de 2007

quarta-feira, 26 de setembro de 2007

MATÉRIA PUBLICADA NO JORNAL DE BRASÍLIA

fonte: Jornal de Brasília de hoje (26/09/2007)
Ponto do do servidor
http://www.clicabrasilia.com.br/impresso/colunas.php?edicao=1690&IdColuna=15



Pressão a favor dos anistiados
Representantes de entidades filiadas à Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) estiveram em Brasília para a reunião do Conselho Deliberativo de Entidades (CDE). No encontro foi definida a agenda de atividades da confederação para a primeira quinzena de outubro. Nesse período estão previstos encontros de servidores da Cultura, AGU, Funai, DNOCS, civis de órgãos militares, além da plenária nacional da Condsef, marcada para o dia 6. Ainda este mês, a Condsef participa de uma atividade para pressionar o governo a acelerar o retorno dos anistiados com processos já reconhecidos pela Comissão Especial Interministerial (CEI).
No dia 27 a entidade vai ao Senado pedir apoio aos que aguardam há mais de 12 anos sua reintegração.

sexta-feira, 21 de setembro de 2007

AUDIÊNCIA PÚBLICA

CONVOCAÇÃO URGENTE / URGENTÍSSIMA

AUDIÊNCIA PÚBLICA

CONVOCAMOS todos os Anistiados da Lei 8.878/94, de todo o Território Nacional a estar presente em Brasília no dia 27/09/2007, às 09h00min, na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, Presidida pelo Senador Paulo Pain PT-RS e a Senadora Fátima Cleide PT-AM, ala Senador Alexandre Costa, SALA 03 .

Esta convocação tem caráter de Urgência/Urgentíssima e de fundamental importância na manutenção da anistia e retorno de todos os Anistiados.

Será convocado o Ministro do Planejamento Paulo Bernardo da Silva, Ministro da AGU Dr. José Antônio Dias Toffoli e um(a) Representante da CEI.


COMISSÃO DE ANISTIADOS ACAMPADOS EM FRENTE AO BLOCO K DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO





Amigos anistiados da FTI/MCT,

Compareça e se for possível ir de camiseta branca.

Márcia Regina Rios Trindade
Anistiada da FTI/MCT

segunda-feira, 17 de setembro de 2007

Provimento de cargos comissionados - SPU


Senhores (as) Servidores (as),

A Secretaria do Patrimônio da União (SPU) irá prover os seus cargos comissionados por intermédio de análise de currículo, em processo aberto, preservados os cargos a serem providos por servidor efetivo, nos termos do Decreto n.º 5.497/2005.
Mais detalhes no link abaixo.
ASCT
http://www.spu.planejamento.gov.br/conteudo/noticias/znoticia.asp?Cod=1853 
--
"C & T, COMO POLÍTICA DE ESTADO, É PROMOVIDA PELO SERVIDOR"


domingo, 9 de setembro de 2007

Juíza da 10ª VT/DF garante retorno de ex-servidor ao MME após anistia

Fonte: http://www.trt10.gov.br/?modulo=/ascom/index.php&ponteiro=27382

O Ministério das Minas e Energia foi condenado a permitir o retorno de ex-servidor demitido durante a reforma administrativa realizada pelo governo Collor. Ele foi beneficiado pela "anistia" aos servidores públicos civis dispensados no período, cujo retorno aos órgãos públicos foi permitido pela Lei 8.878/94, ratificada pela Portaria n° 19/06 da Comissão Especial Interministerial (CEI). A União alegou em sua defesa a impossibilidade jurídica do retorno ao Ministério por falta de concurso público, além de não preenchidos os requisitos da anistia.

A titular da 10ª Vara do Trabalho de Brasília, juíza Sandra Nara Bernardo Silva, explica que o retorno do ex-servidor à função que ocupava de auxiliar administrativo está prevista na portaria da CEI, que reconhece a sua condição de anistiado. Neste caso, trata-se de restituição ao "status quo ante" (artigo 2° da Lei 8.878/94), e não de readmissão, nova contratação ou reintegração, motivo pelo qual não procedem as alegações da União de exigência de concurso público para a função. Segundo a juíza, os efeitos financeiros da anistia somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo (Orientação Jurisprudencial n ° 56, da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho).

Processo n° 00142-2007-010-10-00-2)


Notícia publicada em 06/09/2007