terça-feira, 22 de julho de 2008

OUTRA PORTARIA DE RETORNO DOS ANISTIADOS DO SERPRO

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje(22/07/2008), na seção 2, página 27, Portaria de retorno dos anistiados do SERPRO.
Veja a relação dos anistiados clicando no site abaixo:

segunda-feira, 14 de julho de 2008

PORTARIA DOS ANISTIADOS DO SERPRO

Foi publicado nesta data, 14/07/2008, no Diário Oficial da União, na seção 2, página 46, PORTARIA DE RETORNO DOS ANISTIADOS DO SERPRO.
Confira a relação dos anistiados no site abaixo.

[Clipping MP] Economia - Retorno dos demitidos por Collor está próximo

14 de Julho de 2008
Retorno dos demitidos por Collor está próximo
14/7/2008
Luciano Pires
Correio Braziliense

Governo pretende finalizar análise de todos os processos de anistia até janeiro de 2009. Mais de 14 mil servidores pediram para voltar

O governo federal resolveu acertar as contas com o passado e está decidido a quitar uma dívida histórica com o funcionalismo. Até o fim deste ano, todos os demitidos durante o governo Collor terão a chance de voltar ao trabalho. A Comissão Especial Interministerial (CEI), responsável pela análise dos pedidos de anistia, passou por modificações estruturais, ganhou novos integrantes e melhorou sua produtividade.

Até hoje, 14 mil servidores bateram à porta da comissão. Na CEI, de janeiro a junho deste ano, 3.175 pedidos foram analisados. Restam 11,4 mil. O número total de desligamentos feitos no início da década de 1990, no entanto, é desconhecido. Associações de ex-servidores e sindicatos acreditam que entre 25 mil e 40 mil pessoas deixaram a administração pública naquele período.

O trabalho é minucioso. Em salas cedidas dentro do edifício-sede do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT), um grupo de técnicos, estagiários e advogados se debruça sobre fragmentos da vida profissional de milhares de brasileiros que tiveram de entregar o crachá e esvaziar as gavetas. Com o aval da comissão, e dependendo da necessidade e do orçamento, os órgãos podem convocar os servidores a qualquer momento.

Jaqueline Guimarães se emociona ao lembrar do dia em que foi mandada embora. Funcionária do protocolo do Ministério da Ciência e Tecnologia, sua demissão ocorreu em abril de 1990. Sem muita explicação, ela e dezenas de outros colegas tiveram o mesmo destino. "Nem sabia que o governo achava que eu era marajá. Foi tudo muito estranho, ninguém sabe direito porque aquilo aconteceu", resume.

Passaram-se 17 anos até que em janeiro do ano passado Jaqueline foi finalmente reintegrada. No primeiro dia de retorno ao trabalho no ministério, antigos chefes e amigos da época vieram cumprimentá-la na porta. "Senti dificuldade de readaptação, claro, as coisas mudaram, mas com muito jeito acabei me acertando e conquistando as pessoas", completa. A servidora afirma que, apesar de ter recorrido à CEI, onde o processo ainda está em curso, sua volta aconteceu graças a um mandado de segurança julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Há relatos de anistiados que, assim como Jaqueline, optaram pelo Judiciário.

Pressa
As demandas nos tribunais, porém, tendem a diminuir. A ordem de acelerar o retorno do pessoal demitido na era Collor é do próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que pretende encerrar seu governo com um esqueleto a menos no armário. Lula orientou a Advocacia-Geral da União (AGU) a participar diretamente do processo de avaliação legal dos pedidos dos ex-servidores que desejam voltar ao batente.

Na semana passada, a União emitiu mais um sinal de que os ventos estão a favor de quem espera recuperar o direito de trabalhar. A Secretaria de Recursos Humanos (SRH), ligada ao Ministério do Planejamento, publicou no Diário Oficial uma orientação normativa reafirmando os padrões adotados para a readmissão dos anistiados. As regras baseiam-se em preceitos já consolidados em um parecer da AGU e na Lei 8.878 de 11 de maio de 1994. A prioridade, de acordo com a orientação, é assegurar o retorno de desempregados, substituir a mão-de-obra terceirizada e recompor os órgãos responsáveis pelas ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Neleide Abila, representante da AGU na Comissão Especial Interministerial (CEI), explica que há pressa em providenciar o retorno das pessoas que têm direito a reassumir seus postos. "O Estado está em mora. É claro que há dificuldades, mas estamos providenciando as análises o mais rápido possível", reforça. De acordo com a Portaria n.º 4/2008, a conclusão dos trabalhos da CEI deverá ocorrer em 8 de janeiro de 2009.

A expectativa é que não haja prorrogação desse prazo. O ritmo das atividades está adequado e, segundo Neleide, o cronograma para os próximos meses será cumprido sem problemas. E as respostas às demandas serão dadas, afirma a representante da AGU. "Todas as pessoas, mesmo as que não têm seus pedidos atendidos, merecem alguma resposta. E é isso que estamos buscando na comissão. O nosso trabalho é técnico, agimos como juízes, mas não podemos esquecer que estamos lidando com pessoas que têm uma história de sofrimento e desilusões", completa.


Antigo impasse da readmissão
Entre erros e acertos, o governo Lula retomou o debate sobre a recontratação dos anistiados em 2005. Ainda sem saber direito que rumo tomar, o Ministério do Planejamento tentou na época organizar o retorno por áreas. Não funcionou. Como os dados sempre foram muito frágeis, as políticas acabavam esbarrando em obstáculos demais para seguir adiante.

Em meio a greves do funcionalismo e crises políticas envolvendo partidos da base de apoio ao governo, o assunto esfriou. Organizados em associações, os anistiados começaram a provocar a Câmara, o Senado e o Judiciário. Aos poucos, o tema foi voltando à agenda nacional. Em 2006, grupos de anistiados conseguiram reassumir seus postos à custa de pressão ou decisões judiciais.

O divisor de águas, no entanto, ocorreu em 2007. Um parecer da AGU acabou com todas as dúvidas e restabeleceu a segurança jurídica necessária para que os gestores de recursos humanos da administração federal parassem de se esconder atrás da burocracia e dessem sinal verde para a volta da força de trabalho jogada fora nos anos 1990.

Ministérios e órgãos da União, que antes faziam vista grossa para as determinações da Comissão Especial Interministerial (CEI), mudaram de postura. Passaram a cumprir as decisões da comissão. Antes, deixavam de enviar dados ao Ministério do Planejamento, retardando a publicação de portarias que beneficiavam antigos funcionários demitidos.

A CEI passou a ter novo status. Mais respeitada, a comissão pôde acelerar a análise dos processos que há anos se acumulavam. Com a chegada de novos servidores, os despachos obedecem a um rigoroso programa de metas. Ainda não é o mundo ideal, mas pelo menos agora os anistiados têm alguma perspectiva. (LP)

Acesse o Clipping do Ministério do Planejamento
http://clipping.planejamento.gov.br

quinta-feira, 10 de julho de 2008

INFORME DO PLANEJAMENTO

Notícias - Recursos Humanos

GOVERNO PUBLICA REGRAS DE RETORNO DOS ANISTIADOS COLLOR


Brasília, 10/7/2008 –Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (10/07) a Orientação Normativa Nº 4 da Secretaria de Recursos Humanos/MP que estabelece procedimentos que deverão ser tomados por órgãos e entidades da administração pública na readmissão dos anistiados Collor, que tiveram o retorno aos órgãos de origem garantido pela Lei 8.878 de 11 de maio de 1994.
O Ministério do Planejamento tem como prioridade no retorno dos anistiados a substituição de terceirizados, o reforço dos órgãos responsáveis pelas ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e a composição dos quadros de servidores dos órgãos que necessitarem de reforço da força de trabalho.
Os órgãos que irão receber os anistiados terão o prazo máximo de 30 dias a partir da publicação da Portaria de retorno para convocar os servidores, que deverão se apresentar, no máximo, em 30 dias. Caso o anistiado não se apresente dentro do prazo estabelecido, perderá o direito de retorno.
A reintegração deverá acontecer para o órgão de origem do servidor. Caso ele tenha sido extinto, caberá ao Ministério do Planejamento fazer a recolocação do servidor e o cargo deverá ser o mesmo ou similar ao exercido na ocasião da demissão. A remuneração terá efeitos financeiros a partir do retorno do anistiado ao trabalho, não podendo, em hipótese alguma, ter efeito retroativo.
O regime jurídico deverá ser o mesmo ou o similar, caso a legislação tenha sido alterada durante a ausência do servidor do cargo. Para os que eram regidos pela Lei 1.711, passa a valer a Lei 8.112 aprovada em 1990. Os servidores que eram amparados pelo Decreto 5.452 de 1º de maio de 1943 (CLT) permanecerão no mesmo regime.
O tempo de serviço para aposentadoria e pagamento de pensão será calculado de acordo com o tempo de contribuição ou serviço acumulado pelo anistiado entre seu desligamento e retorno ao órgão. Para promoção e progressão na carreira, será levado em conta apenas o tempo de serviço do servidor no órgão, ou seja, da data de sua entrada até a data de sua exoneração.
O Ministério do Planejamento tem a responsabilidade de publicação das Portarias de retorno, que acontecem após a análise dos processos pela Comissão Interministerial (CEI). Após a publicação, os órgãos e empresas deverão dar prioridade de retorno aos anistiados que estiverem desempregados ou que receberem no atual emprego menos de cinco salários mínimos (R$ 2.075,00).
O retorno dos servidores deve ser validado pela Comissão Interministerial Especial (CEI), responsável pela análise de todos os processos de reintegração dos anistiados. Existem hoje na comissão 13 mil processos em análise. Desde o início dos trabalhos foram reintegrados aos órgãos da União 462 anistiados. Conforme a Portaria nº 4/08, que nomeou os integrantes da CEI, o prazo para a conclusão dos trabalhos termina no dia 8 de janeiro de 2009, podendo ser prorrogado.

Esplanada dos Ministérios - Brasília/DF Bloco "K" PABX: 55 - 61 - 3429 4343 - CEP: 70.040-906Bloco "C" PABX: 55 - 61 - 3313 1414 - CEP: 70.046-900

SAIU A ORIENTAÇÃO NORMATIVA

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje(10/07/2008), na seção 1, página 45, a ORIENTAÇÃO NORMATIVA NÚMERO 04.
Confira no site abaixo:

quarta-feira, 9 de julho de 2008

ATO DOS ANISTIADOS

DIA: 10/07/2008 ( QUINTA-FEIRA)
HORÁRIO : ÀS 10h00min
LOCAL: MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO BLOCO "k"
PARTICIPE!!!!!!!!!!!!!!!!!!
COMISSÃO DOS ANISTIADOS ACAMPADOS DA LEI 8.878/94

PORTARIAS SERPRO, INTERBRÁS E PETROMISA

Foi publicado hoje, 09/07/2008, no Diário Oficial da União, seção 2, páginas 32 e 33, Portarias de Retorno dos anistiados do SERPRO, INTERBRÁS e PETROMISA.
Confira a relação dos anistiados no site abaixo:

quinta-feira, 3 de julho de 2008

TV CÂMARA

Click no site abaixo e assista vídeo da reportagem sobre o I Seminário dos anistiados.

NOTÍCIAIS

Toffoli defende reintegração de servidores anistiados ainda no Governo Lula

O Advogado-Geral da União, ministro José Antonio Dias Toffoli, defendeu nesta quarta-feira (02/07), durante Seminário promovido pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, que o governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva faça a reintegração dos servidores públicos demitidos no governo Collor e anistiados pela Lei 8.878/94.
O Advogado-Geral e o Consultor-Geral da União, Ronaldo Jorge Araújo Vieira, participaram do 1º Seminário Anistiados do Plano Collor: O Cumprimento da Lei nº 8.878/94 e a Responsabilização das Autoridades Competentes. A AGU elaborou o parecer que fixa a interpretação da Lei de Anistia para permitir que a Comissão Especial Interministerial (CEI) tenha segurança e embasamento jurídico para analisar, caso a caso, o reingresso dos servidores depois de 14 anos de espera.
Apesar das críticas sobre o prazo de cumprimento da Lei de Anistia, Toffoli lembrou que foi o Governo Lula que propiciou o diálogo com os anistiados, e pediu o compromisso de todos os órgãos envolvidos para o cumprimento da Lei de Anistia.
“Nós temos de dar prioridade à implementação desta lei. É por Justiça que digo isso. Nós não temos mais de ficar julgando na área da burocracia, se os servidores demitidos estão em forma ou não, se trabalharam ou não. Eles têm o direito de assumir. Ao Estado compete qualificá-los e atualizá-los no seu trabalho. Todo mundo está apto e qualificado para ter atividade no serviço público até os 70 anos, de acordo com Constituição Federal”, ressaltou.
O ministro observou que a questão dos anistiados foi prioridade na AGU e pediu o compromisso da CEI em analisar o mais rápido possível os casos, para evitar a judicialização da questão. Prejuízo ao Erário
Toffoli disse ainda que a demora na análise dos requerimentos dos anistiados causa prejuízos aos cofres públicos. “Não podemos cometer uma segunda injustiça que é deixar de analisar esses requerimentos. Isso também tem um fundamento do ponto de vista do interesse do Erário, porque a omissão do Estado e do governo em analisar, está levando a Justiça a deferir pedidos, inclusive com efeitos financeiros retroativos, coisa que a lei vetou”.
O ministro avaliou que o papel da AGU também é defender o interesse do Estado. “É reconhecer o direito do cidadão, mas também defender o Estado, porque se ele for omisso, vai pagar esta conta mais cara do que atender aos requerimentos de maneira correta”, explicou. Controvérsias
O Consultor-Geral da União, Ronaldo Vieira, lembrou que em abril do ano passado, quando assumiu o cargo, havia diversas decisões judiciais em favor dos anistiados devido à falta de uma posição da administração pública. “Havia diversos pareceres pontuais de órgãos do governo, da Secretaria de Recursos Humanos, das Consultorias Jurídicas dos Ministérios, da AGU”.
De acordo com Ronaldo, a falta de uniformização dos entendimentos jurídicos acerca da aplicação da Lei de Anistia gerava insegurança jurídica e desproporcionalidade de direitos.
Ronaldo Vieira destacou que o parecer definitivo sobre o tema, elaborado pela Consultoria-Geral com colaboração dos órgãos envolvidos, aborda e interpreta a Lei de Anistia.
“A nossa preocupação era não subverter a vontade legítima do parlamento e do Presidente da República, que sancionou a lei em 1994. Nós, como intérpretes, não podíamos dizer mais do que a lei dizia, nós estávamos limitados às balizas colocadas pela lei. Mas, havia especialmente por conta do avanço do tempo, a possibilidade de se avançar muito na interpretação do que estava colocado na lei”, enfatizou.
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Assessoria de Comunicação SocialAdvocacia-Geral da União Publicado às - -->
Data de publicação 02/07/2008

terça-feira, 1 de julho de 2008

CONFIRA A PROGRAMAÇÃO

Programação do seminário
NESTA QUARTA-FEIRA,
02 de julho de 2008
1º Seminário Anistiados do Plano Collor e FHC: o cumprimento da Lei nº 8.878/94 e a responsabilização das autoridades competentes
Local: Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados9 horas - Mesa 1
Coordenador: Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS)
Expositores convidados:Presidente da Comissão Especial da Lei da Anistia (Ceanisti), deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA)
Tema: "A contribuição da Ceanisti para o cumprimento da Lei nº 8.878/94"
Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, senador Paulo Paim (PT-RS)
Tema: "A contribuição do Senado Federal na reintegração dos servidores públicos demitidos no Governo Collor"
Advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli
Tema: "O importante papel da AGU no cumprimento da Lei nº 8.878/94"
Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo
Tema: "O Ministério do Planejamento e o cumprimento da Lei nº 8.878/94"
Ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, José Múcio Monteiro
Tema: "O Governo Lula e o retorno dos demitidos do Plano Collor"
Ministro da Ciência e Tecnologia, Sérgio Machado Rezende
Tema: "A posição do MCT sobre o retorno dos Demitidos do Plano Collor"
Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Roberto Lupi
Tema: "O Ministério do Trabalho e o cumprimento da Lei nº 8.878/94"
Procurador Regional da República da 1ª Região e ex-presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, José Alves Paulino
Tema: "A nova instrução normativa do Ministério do Planejamento e o Mandado de Segurança como instrumento jurídico pró-anistiados"
Procurador Regional do Trabalho da 10ª Região Adelio Justino Lucas
Tema: "O Ministério Público do Trabalho e a reintegração dos servidores públicos demitidos nos governos Collor e Fernando Henrique Cardoso"
Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira
Tema: "A responsabilidade da Secretaria de Recursos Humanos quanto à publicação das portarias de reingresso dos anistiados"
Representante da Advocacia-Geral da União (AGU) na Comissão Especial Interministerial (CEI), Neleide Abila
Tema: "A atuação da AGU na CEI: Desafios e perspectivas"
Representante da Casa Civil na Comissão Especial Interministerial (CEI), Ricardo de Almeida Collar
Tema: "A orientação da Casa Civil quanto ao cumprimento da Lei nº 8.878/94"
Presidente do Senado Federal, Garibaldi Alves Filho
Tema: "O Senado Federal e o retorno dos Demitidos do Plano Collor"
13 horas - Mesa 2
Coordenador: 1º Vice-Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)
Expositores convidados:Relator da Comissão Especial da Lei de Anistia (Ceanisti), deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)Tema: "A importância da Ceanisti para os Anistiados do Plano Collor"
Presidente da Comissão Especial Interministerial (CEI), Edi Damasceno MacielTema: "A previsão de julgamento de todos os processos de anistia pela CEI"
Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Legislativa do Distrito Federal, deputada Érika KokaiTema: "Empresas Terceirizadas e Concursos Públicos: Obstáculos ao cumprimento da Lei nº 8.878/94?"
Jurista e ex-presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça Marcelo LavenèreTema: "O respeito ao princípio da publicidade nos julgamentos dos processos de anistia da CEI"
Ex-presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias deputado Luiz Couto (PT-PB)Tema: "A contribuição da CDHM para a luta dos anistiados da Lei nº 8.878/94"
Deputado Geraldo Magela (PT-DF), integrante da Comissão Especial da Lei de Anistia (Ceanisti)Tema: "O preconceito e a burocracia ministerial: obstáculos ao cumprimento da Lei nº 8.878/94"
Deputada Maria de Fátima Bezerra, interlocutora da luta dos anistiados com o governo federalTema: "Como o Parlamento pode contribuir para que o Ministério do Planejamento cumpra integralmente e com agilidade a Lei nº 8878/94?"
Procurador da Advocacia-Geral da União (AGU) Jorge Vidal, integrado à Comissão Especial Interministerial (CEI) para apoio jurídicoTema: "A preparação dos processos de anistia para a publicação das portarias ministeriais"
Chefe da Assessoria Técnica do Ministério do Planejamento (Astec), Genildo Lins de Albuquerque NetoTema: "Quais os critérios observados pela Assessoria Técnica do Ministério do Planejamento para retardar a publicação de portarias de retorno dos processos deliberados soberanamente pela CEI?"
Diretor da Comissão de Anistia do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal (Sindsep/DF), Carlos Alberto Fernandes AlencarTema: "O protelamento da publicação de portarias de retorno pelo Ministério do Planejamento"
Presidente da Central Única de Trabalhadores no Distrito Federal (CUT/DF), Rejane Guimarães PitangaTema: "A atuação política da CUT quanto à reintegração dos trabalhadores demitidos pelo Plano Collor"
Advogado-Chefe do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal (Sindsep/DF) e defensor jurídico dos anistiados, Ulisses BorgesTema: "A nova instrução normativa do Ministério do Planejamento: necessidade jurídica ou ato procrastinador?"
Diretor da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Edson CardoniTema: "A importância da Condsef para o retorno dos anistiados da Lei nº 8.878/94"
Presidente do Sindicato dos Ferroviários do Espírito Santo e Minas Gerais (Sindfer ES/MG) e representante dos Trabalhadores no Conselho de Administração da Vale, João Batista CavaglieriTema: "A responsabilidade do Estado e da Vale quanto ao cumprimento dos demitidos dos planos administrativos governamentais"
Coordenador do Movimento Nacional Unificado pela Readmissão/Reintegração dos Pedevistas (MURP), Jorge Wilson Lara Godoy - Tema: "PDV e PDI - retrospectiva histórica"
Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), defensor da readmissão dos demitidos pelo Governo Fernando Henrique Cardoso;Tema: "PDV e PDI: possibilidades jurídicas para o retorno"
Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), defensor da reintegração dos servidores demitidos por meio do PDV e PDI; - Tema: "O PDV e PDI como bandeiras de luta do Parlamento"
Diretor do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro (Sindsprev/RJ) Rolando Medeiros - Tema: "Verdades e mentiras sobre o PDV e PDI"

I SEMINÁRIO - ANISTIADOS DOS PLANOS COLLOR E FHC


COMPAREÇA!!!!!!!!

[Clipping MP] Colunas

1 de Julho de 2008
Ponto do Servidor -
1/7/2008
Coliuna - Maria Eugênia
Jornal de Brasília

Seminário sobre anistiados
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados realiza amanhã o seminário As Anistias dos Planos Collor (Lei 8.878/94) e FHC. O encontro será às 9h, no Auditório Nereu Ramos. Ainda na quarta-feira, a comissão especial da Lei de Anistia faz audiência pública. Para os debates foram convidados o presidente do INSS, Marco Antônio de Oliveira; e o auditor do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Sherman Cavalcanti. A comissão acompanha o cumprimento das leis 8.878/94, que concede anistia a servidores exonerados e demitidos irregularmente entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992; 10.790/03, que dá anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório; e 11.282/06, que anistia trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) punidos por participação em greve. A audiência foi solicitada pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Ele argumenta que alguns benefícios têm de ser implementados pelo INSS, e que, por isso, a comissão precisa de mais esclarecimentos e informações. A audiência será às 14h30, no plenário 12.

Acesse o Clipping do Ministério do Planejamento
http://clipping.planejamento.gov.br