quarta-feira, 30 de março de 2011

CARTILHA ANISTIADOS

Elaborada pela Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda para padronizar os procedimentos de retorno dos anistiados.

Para acessar clique ao lado em LINKS
"CARTILHA ANISTIADOS".

Esqueceram de informar que:

1 -O retorno ao serviço não implica em novo contrato de trabalho com o servidor ou empregado(Art. 12, da Orientação Normativa 04, de 09 de julho de 2008);

2 - Direito ao Adicional por Tempo de Serviço - ATS, levando-se em conisderação os períodos pretéritos, ou seja, data da investidura no emprego ou cargo até a data de sua exoneração ou demissão( Nota Técnica 241/2009/COGES/DENOP/SRH/MP) e;

3 - Que a partir da data do retorno, os valores das parcelas remuneratórias devidas aos empregados serão reajustadas nas mesmas datas e índices da revisão geral dos sevidores públicos federais(Art. 7, do Decreto 6657, de 20 de novembro de 2008).



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