quarta-feira, 26 de outubro de 2011

PL 2566/2011


FONTE:http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=524665


Clique abaixo em "inteiro teor" para conferir o projeto


PL 2566/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados na Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))


Identificação da Proposição

Apresentação
24/10/2011

Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona, para tratar da contagem do tempo para todos os efeitos e de aposentadoria.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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