sábado, 1 de setembro de 2012

PARA DIVULGAÇÃO.............





AÇÃO PÚBLICA DO DPU/G0


Para conhecimento de todos a Defensoria Pública da União em Goiás protocolou no dia 17/08/2012 na Justiça Federal de Goiás,  www.trf1.jus.br - sob o nº 0030754.13.2012.4.01.3500 destacamos que tal ação pública pede os itens:
a )...
b) que os Anistiados do BNCC, sejam declarados como Integrantes do Regime Jurídico Único Federal instituído pela Lei 8.112/90, com todas as consequências de estilo, conforme se apura;
c) em reconhecimento do RJU, que seja determinada à União a obrigação de fazer o seguinte:
c.1) a vinculação do cargo à respectiva função de fato já exercida pelos anistiados do BNCC junto ao MAPA, e ao grau de formação/escolaridade, ao tempo de serviço público e os demais critérios de enquadramento do servidor, garantindo-lhes a progressão funcional, tendo  por base no PGPE ou Plano de Cargos e Salários do MAPA, compatível com o enquadramento do servidor, conforme se apurar;
c.2) o pagamento dos reajustes salariais, inclusive os retroativos, aos anistiados do BNCC, com base no PGPE instituído pela Lei 11.357/2006, observando-se, assim, isonomia com os servidores públicos federais lotados no MAPA, conforme se apurar;
c.3) a garantia dos direitos previdenciários do RJU instituído pela Lei 8.112/90 a todos do BNCC, inclusive com relação àqueles já falecidos, com a habilitação e pagamento dos eventuais benefícios/sucessores, conforme se apurar;
c.4)...
d) ...
d.1)...
d.2)...
e) contagem do tempo do afastamento dos anistiados até o seu retorno com tempo de serviço para todos os efeitos, inclusive para aposentadoria, tanto para o RJU quanto para o regime atual dos servidores, conforme se apurar;
f) sejam estendidos os efeitos das decisões proferidas no presente processo a todos do território nacional;
g)...
h)...
j)...
k)...
l)...
Está articulação devemos aos colegas do BNCC de Goiânia.
Caso queiram ler na integra a petição da Ação clique aqui.

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