quarta-feira, 21 de novembro de 2012

AUDIÊNCIA PÚBLICA



Fonte:http://www2.camara.leg.br/agencia/
noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/
430656-DEMITIDOS-NO-GOVERNO-COLLOR-QUEREM
-TRATAMENTO-IGUAL-AO-DE-OUTROS-SERVIDORES.html

21/11/2012 15:15

Demitidos no Governo Collor 

querem tratamento igual 

ao de outros servidores

Em debate na Câmara, funcionários anistiados
 reivindicaram a inclusão deles no Regime
 Jurídico Único (Lei 8.112/90).

Servidores demitidos irregularmente no 
Governo Collor (1990-92) e readmitidos
 posteriormente reivindicaram, 
nesta quarta-feira (21), tratamento 
jurídico igual a de outros funcionários públicos, 
com os mesmos direitos e garantias.
 Eles participaram de reunião na Comissão
 de Direitos Humanos e Minorias sobre o 
cumprimento da Lei 8.878/94, que permitiu 
o retorno à administração pública
 desses servidores demitidos.
Audiência Pública: Lei 8878/94, que permitiu o retorno dos demitidos pelo governo Collor; e o Regime Jurídico dos Servidores Públicos





Alexandra Martins
Representantes dos anistiados
 pediram a revisão de parecer 
da AGU sobre a Lei 8.878/94.


Questionamentos jurídicos fizeram com que a 
lei só começasse a ser cumprida em 2007. 
Desde então, mais de 11 mil servidores anistiados
 foram readmitidos em órgãos da União. Eles retornaram,
 porém, pelo Regime Celetista (CLT - Decreto-Lei 5.452/43),
 enquanto os atuais servidores públicos são regidos
 pelo Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90).
 Há diferenças de salário e de benefícios nos dois regimes.
“Essas diferenças na relação trabalhista não se justificam”,
 disse a deputada Erika Kokay (PT-DF), que, juntamente
 com outros parlamentares, solicitou a audiência pública. 
Segundo ela, a diferenciação de regime tem provocado 
discriminação e assédio moral no ambiente de trabalho.
 “Os servidores anistiados já foram por demais punidos,
 em um processo de demissão político, fruto de uma 
concepção de Estado mínimo.”
O secretário geral da Confederação dos Trabalhadores
 no Serviço Público Federal (Condsef), Josemilton Costa,
 destacou ainda que os funcionários anistiados não são
 totalmente celetistas, porque não têm hora-extra,
 fundo de garantia ou acordo coletivo de trabalho, por exemplo. 
“Os anistiados estão no limbo”, afirmou.
Posição do governo
“Somos favoráveis a resolver caso a caso todos esses 
problemas de gestão, de tratamento, dos servidores readmitidos”, 
afirmou o secretário de Relações de Trabalho no Serviço
 Público do Ministério do Planejamento, Orçamento e 
Gestão, Sérgio Mendonça. Ele ressaltou, todavia, 
que há “questões jurídicas difíceis de serem 
enfrentadas” para equiparar o regime jurídico dos
 anistiados e dos atuais funcionários. “Talvez sejam
 necessárias novas leis ou uma mudança na
 Constituição para isso”, salientou.
De acordo com o vice-advogado-geral da União,
 Fernando Albuquerque, parecer da Advocacia-Geral 
da União (AGU), de 2007, já interpretou a Lei 8.878/94.
 Pelo texto, que foi referendado pelo presidente 
da República e tem força de lei, o retorno ao serviço 
deve se dar no mesmo cargo ou emprego, com o mesmo
 regime jurídico que o servidor tinha à época da demissão. 
Entretanto, de acordo com Albuquerque, a anistia 
é um processo político e deve beneficiar o anistiado. 
“Em tese, o parecer pode ser revisto e encaminhado
 novamente ao presidente da República”, afirmou.
 Conforme o representante da AGU, porém, a necessidade
 de concurso público para servidores públicos regidos
 pelo Regime Jurídico Único, por força de lei e de
 entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF),
 dificulta o atendimento da reivindicação dos anistiados.
Mudança do parecer
Diversos representantes dos anistiados disseram que a 
solução é a mudança do parecer da AGU. Segundo eles,
 assim como o princípio do concurso público é constitucional,
 o princípio da anistia também o é. O secretário-geral do
 Sindicato dos Servidores Públicos Federais no DF (Sindsep/DF),
 Oton Pereira Neves, declarou que a AGU não sinaliza
 intenção de mudar o parecer. “Quando há vontade política,
 o parecer sai; quando não, mudam o responsável pelo texto”,
 complementou o diretor jurídico do Sindesep/DF, Ulisses Borges.
Alexandra Martins
Sérgio Mendonça (secretário de Relações do Trabalho do MPOG)
Mendonça: talvez sejam necessárias novas leis para resolver as diferenças de tratamento.
De acordo com o deputado
 Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP),
 relator da Comissão Especial
 de Revisão das Leis de Anistia, 
a expectativa era de que,
 nos governos Lula e Dilma Rousseff
, os anistiados recebessem
 melhor tratamento, mas
 isso não tem acontecido, na sua visão. “O advogado-geral da União,
 Luís Inácio Adams, tem atrapalhado, 
e não nos recebe pessoalmente”, sustentou.
Para o presidente da Comissão de Direitos Humanos,
 deputado Domingos Dutra (PT-MA), os anistiados
 merecem “sossego”, depois da “demissão injusta”
 no Governo Collor e oito anos de “indiferença” 
no governo Fernando Henrique Cardoso. Segundo ele,
 muitos desses servidores têm idade elevada, chegando
 a 80 anos, e ainda estão em busca de direitos. Por isso,
 Dutra pediu rapidez do Executivo em resolver o impasse.
 O parlamentar ressaltou ainda que o conceito de anistia 
prevê a recuperação de direitos perdidos. “A anistia
 vem para reparar erros”, salientou.
“O advogado-geral da União só pode mudar o parecer
 se for provocado pelo Poder Executivo”, ressaltou
 Fernando Albuquerque. Segundo ele, as 
interpretações foram as mais “elásticas” possíveis, 
dentro da lei.
Erika Kokay informou que a Comissão de Direitos 
Humanos e Minorias já agendou reunião com o 
advogado-geral da União para continuar a
 debater o assunto. Conforme a deputada,
 o colegiado busca dar visibilidade e sensibilizar o
 Estado para os pleitos dos servidores anistiados.
Reportagem – Lara Haje
Edição – Marcelo Oliveira

2 comentários:

Alan Cristian Rodrigues Rodrigues disse...

No STJ têm um processo trânsitado em julgado , onde anistiados do EBTU conseguiram reaver seus salários retroativos . REsp 901115/DF . Sou filho de um anistiado da Conab . Meu email é alancristianrodrigues313@gmail.com

Alan Cristian Rodrigues Rodrigues disse...

No STJ têm um processo trânsitado em julgado , onde anistiados do EBTU conseguiram reaver seus salários retroativos . REsp 901115/DF . Sou filho de um anistiado da Conab . Meu email é alancristianrodrigues313@gmail.com