segunda-feira, 25 de março de 2013

MUDANÇA DE REFERÊNCIA

Para aqueles que forem procurar os Advogados do SINDSEP sugerimos buscar informações sobre o direito de mudar  de referência na Tabela anexa ao Decreto 6.657/2008, visto que, a maioria dos anistiados retornaram na referência "A" da referida tabela.

Já passaram 03 anos e os servidores do MCTI continuam na mesma referência em "QUADRO ESPECIAL EM EXTINÇÃO", sem qualquer direito, realizando tarefas e responsabilidade iguais aos demais servidores da Carreira de Ciência e Tecnologia.

Ressaltamos que o Decreto 6.657/2008 não impede ou proíbe a mudança de referência aos anistiados que retornaram e foram enquadrados na tabela inicial do referido decreto.

Essa possibilidade é totalmente possível até que ocorra uma solução para o regime jurídico dos anistiados.

Para reflexão e divulgação

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