quarta-feira, 13 de março de 2013

REPASSANDO......





Fonte:http://www.sindsep-df.com.br/index.php?secao=secoes.php&sc=&id=10366&url=pg_noticias.php&sub=MA==


Anistiados reintegrados
MPT convoca Sérgio Mendonça para audiência

13/03/2013

O Ministério Público do Trabalho (MPT) convocou o secretário de Relações do Trabalho, Sérgio Mendonça, para dar explicações sobre o congelamento salarial dos anistiados reintegrados à Agência Brasileira de Inteligência (ABIN). A audiência será realizada no dia 3 de abril, às 14h30, ma sede do MPT.

No dia 11/03, o diretor de Assuntos Jurídicos do sindicato, Reinaldo Felipe dos Santos, acompanhado do advogado Bruno Paiva Gouveia, participou de audiência com a procuradora do Trabalho, Paula de Ávila e Silva Porto Nunes, para tratar da questão. Também estavam presentes o servidor José Alves da Silva Filho, representando os anistiados da ABIN; Antônio Carlos Silva Matos, representando a ABIN; e Ciro Carvalho Miranda, representando a Advocacia-Geral da União (AGU). A deputada federal Érika Kokay (PT-DF) também acompanhou a audiência.

O representante da ABIN informou à procuradora que o reenquadramento dos 189 anistiados da ABIN foi feito utilizando os dados de remuneração e nível referentes às datas das demissões, alegando que a ABIN possuía todas essas informações. Com isso, os reintegrados da ABIN ficaram à margem do reajuste concedido aos demais anistiados que foram enquadrados na tabela anexa ao Decreto nº 6.657/2008, como determina o art. 310 da Lei 11.907/2009.

Segundo a ABIN, os anistiados do órgão não receberam reajuste desde o seu retorno porque não são servidores estatutários e também porque a Agência não possui um plano de empregos e salários para enquadrá-los. Os representantes do Governo disseram ainda que a ABIN já solicitou ao Ministério do Planejamento um posicionamento acerca da não concessão de reajustes aos trabalhadores anistiados que não foram enquadrados na tabela do decreto.

O Decreto nº 6.657/2008 estabeleceu os reajustes dos anos de 2009 e 2010 e agora para 2013, 2014 e 2015. A direção do Sindsep-DF informou à procuradora que anistiados de outros órgãos da Administração Pública Direta também estão sem reajuste desde que retornaram ao serviço público, o que levou o MPT a convocar a SRT/MPlanejamento a prestar esclarecimentos.

Fonte: Imprensa Sindsep-DF



MUDANÇA DE REFERÊNCIA PARA OS ANISTIADOS QUE RETORNARAM E FORAM ENQUADRADOS NA TABELA ANEXA AO DECRETO 6.657/2008, DEVERIA TAMBÉM SER TEMA DA AUDIÊNCIA COM SÉRGIO MENDONÇA..... 















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