segunda-feira, 29 de julho de 2013

ANISTIADOS ENTREGAM CARTA PARA CHEFE ADJUNTO DO CERIMONIAL DE DILMA EM EVENTO DO PT NA BAHIA


ESTAMOS ATIVO


Companheiro Eugênio Fernando Lopes Da Silva 
participa do aniversário do PT na Bahia, onde estavam 
o Presidente Lula, a Presidente Dilma e o 
Presidente do PT Rui Falcão, onde na oportunidade
entregou pessoalmente a carta elaborada pelos 
companheiros de luta Ricardo (CAEEB) e Mendes (BNCC),
que a ANBENE referenda com todo apoio. A Carta foi
entregue ao Chefe Adjunto de Cerimonial da Dilma,
Dr. Marcos César Laguna que se comprometeu a entregar
pessoalmente para a Presidente DILMA ROUSSEF.


Brasília, 09 de maio de 2013.
A Excelentíssima Senhora Presidenta da 
República do Brasil.
Sra. Dilma Vana Rousseff

Assunto: Correção de Injustiças no Processo de Retorno
de Anistiados(as) pela Lei 8.878/94,
para a administração direta.
 
Excelentíssima Senhora Presidenta,
Inicialmente registramos o nosso reconhecimento 
quanto inúmeros às intervenções e medidas  
adotadas no Governo Lula e no atual governo, 
buscando corrigir a trajetória de perseguições e
injustiças impostas aos anistiados(as) pela Lei 8878/94,
nos Governos anteriores.
Entretanto, face ao que vem sendo exercido pelas 
várias instâncias da administração pública no 
processo de retorno destes(as) anistiados(as), 
propiciando tratamentos diferenciados, gerando, 
à maioria desses(as) servidores(as frustração 
e inconformismo, é o que seus os representantes
que assinam o presente, vem avocar o apoio de
Vossa Excelência.
Respeitosamente, entendemos que urgentes medidas 
devam ser adotadas de modo a que se altere e 
corrija este cenário, em consonância com o
desejado e compromissado historicamente 
com este governo.
Cabe ressaltar que, Anistia no seu entendimento literal, 
e de inúmeros estudiosos do Direito, a "Anistia" se constitui,
antes de tudo, em ato de perdão, de desculpa, de clemência,
de indulgencia, coletivo ou geral, cujo poder se 
nativo retroage ao momento exato, a lei de anistia é dotada
exatamente da ação de retroagir os seus efeitos para
perdoar o ato ilícito. político. praticado no passado, 
exatamente ao momento da sua prática. obviamente. 
corrigido os efeitos causados pelo o ato. alterando o 
passado, com a intenção mesma de corrigir o presente
e o futuro. Dos mais belos e dignos atos do Poder para
com parcela de cidadãos que o constituíram. 
Em 1994, após a promulgação da lei 8878 vários
anistiados retornaram para suas empresas de origem,
no caso das empresas extintas o retorno se deu para
os órgãos da administração direta (Ministérios) a
qual absorveram suas atribuições. 
Mais de 12.000 anistiados retornaram 
administrativamente em 1994, para a administração direta
sendo contemplados com o REGIME JURÍDICO ÚNICO.
No decorrer dos anos vários retornaram judicialmente,
sendo também enquadrados com o Regime 
Jurídico Único, vários pareceres, notas técnicas,
decisões judiciais, forneceram assim o conforto
jurídico para tal ato.
Após o parecer da AGU-01/2007 e o decreto 
6077/2007, a partir deste momento, 
todos os anistiados, retornaram no regime celetista.
gerando um desconforto dentro da administração direta.
O Decreto de nr. 6077 no seu artigo 3°,
esta ferindo a lei 8878 no seu artigo 2°, 
quando fala da transformação do cargo.
A nossa constituição fala no seu artigo n039 
que dentro da administração direta o servidor 
deverá ser regido apenas por um regime. sendo ele
o Regime Jurídico Único - RJU.
Estudos comprovam que os funcionários regidos
pelo Regime Jurídico Único têm um custo
menor para o governo.
No ano de 2012 o TCU publicou um parecer
garantindo a transposição dos funcionários do 
Senado Federal que se encontravam regidos pela
CLT para o Regime Jurídico Único - RJU. 
o quê ocorreu.
A PGR em seus pareceres também falam que os 
anistiados que tem o vinculo com a administração
direta devem ser regidos pelo regime jurídico único.
Este tratamento diferenciado dentro da 
administração direta esta afetando um montante
de aproximadamente 3.000 funcionários 
a esta gerando:
7 Assedio moral o qual já foi denunciado às comissões de direitos humanos do congresso, da DAS e esta dial de direitos humanos.
-+ Ação Civil Publica a qual já foi empreitada, conforme processo 30754.13.2012.4.01.3500.
-+ Varias Ação junto ao ST J, STF, TRT, que em geral trata da diferenciação de regime dentro da administração direta, correções salariais tempo de serviço, assedio, tudo porque estam os no regime CLT e os outros funcionários regidos pelo RJU.
-+ Ação do ministério público do trabalho, porque o governo não trata corretamente os funcionários que retomaram pela lei 8.878.
-+ Varia reuniões nas comissões do congresso nacional, direitos humanos, CANIST, trabalho, onde e questionado a postura do governo de não resolver a questão.
-+ Ação de inconstitucionalidade do Decreto 6077 , pois altera a Lei 8878 que esta sendo empreitada por estes dias.
-+ Varias tentativas do congresso de resolver a questão com Pl's, reuniões junto a AGU, Ministério do Planejamento, STF e audiências publicas
Os recursos humanos dos ministérios e o ministério
do planejamento não estão preparados para tratar
de dois regimes diferenciados, com isto gerando 
assedio moral a todo momento pois a legislação
para a CLT e diferente do RJU.
-+ Esta sendo criado tanto na câmara dos deputados com no sendo federal e nas câmaras estaduais uma frente parlamenta para cobra a solução deste problema dos anistiados que retomara para a administração direta.
Em resumo todos os beneficio que o funcionário 
da administração direta possui os anistiados que
retornaram para a administração direta não
podem receber como, FG, FCT, 
substituição de chefia, férias divididas em
três parcelas pois a clt fala que após os 50 anos
somente integral gerando tratamento diferenciado 
dentro do ministério, auxilio funeral, etc ...
Mais os direitos que a clt garante também
não são dados pois nesta hora o planejamento
fala que conforme o regime jurídico único 
e não podemos receber.
Solicitamos a Vossa Senhoria sua ajuda,
pois também como mós e anistiada e 
sofreu um injustiças, a nossa anistiada 
ainda não esta completa, não temos direito 
a passivo, mais queremos ser tratados com
respeito, ter o mesmo direito dos 
outros funcionários da administração direta,
contamos com sua ajuda.
Desde já agradecemos a atenção 
da vossa senhoria.
Atenciosamente,


Ricardo J.S.N. Silva          João Mendes da Silva
Rep. anistiados                  Rep. anistiados
(61) 8122-4468                  (61) 8115-0125       
(61) 9905-1318


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