quarta-feira, 7 de agosto de 2013

ANISTIADOS DO CEPLAC - MAPA, CONSEGUEM NO STF DIREITO AO ENQUADRAMENTO NO RJU E PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS

ANBENE NOTÍCIAS -
(Por Wanderlei MOI - Diretor de 
Assuntos Sociais e Comunicação)

Foi publicado no último dia 02 de agosto de 2013 a Decisão
proferida pela Ministra Carmém Lúcia do STF, decisão favorável
aos anistiados companheiros da CEPLAC -  Comissão
Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, vinculado ao
Ministério da Agricultura para enquadramento no RJU. 
A ANBENE já preparou um REQUERIMENTO através do
seu escritório jurídico para que a decisão seja imediatamente
extensiva aos anistiados do BNCC do MAPA. A Diretoria
Executiva já iniciou os trabalhos de conversações internas 
junto aos Gestores do MAPA para que a Decisão do STF
seja acolhida juntamente com a conclusão do GRUPO DE
TRABALHO incumbido da regularização das distorções salariais
e funcionais em fase de finalização, que deve ser concluído nos
próximos dias com a entrega do RELATÓRIO FINAL DIAGNÓSTICO,
A NOTA TÉCNICA e todos os processos dos companheiros
anistiados do BNCC. A Diretoria Executiva da ANBENE
através de seu Presidente manifestou-se sobre o assunto: 
"EM NOME DE TODA DIRETORIA EXECUTIVA DA ANBENE...
ATRIBUO ESTAS IMINENTES VITÓRIAS TAMBÉM A CADA UM
DOS ASSOCIADOS DA ANBENE QUE ACREDITOU NO NOSSO 
TRABALHO, QUE ACREDITAM SER POSSÍVEL CONQUISTAR
NOSSOS OBJETIVOS QUANDO NOS UNIMOS, POIS SÓ ASSIM
SOMOS MAIS REPRESENTATIVOS E CONSEQUENTEMENTE
MAIS FORTES... A LUTA CONTINUA...OBRIGADO A TODOS
NOSSOS ASSOCIADOS, OBRIGADO TAMBÉM  AOS QUE
AINDA DESEJAM SE ASSOCIAR, VENHAM CONOSCO POIS... 
UNIDOS, CERTAMENTE SOMOS MAIS FORTES" E OS 
RESULTADOS ESTÃO APARECENDO PARA
COMPROVAR ...VAMOS EM FRENTE...
VAMOS TRABALHAR..."

Transcrisão do texto por: Nilo Sergio S. Rodrigues
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.576 (630)ORIGEM :AC - 200134000170095 - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 1a REGIAO
PROCED. :DISTRITO FEDERAL
RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) :UNIAO
PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIAO
RECDO.(A/S) :CLAUDIO SOUZA GOMES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) :BRENO LIMA BANDEIRA
DECISÃO
RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
1) SERVIDOR PUBLICO ANISTIADO.2) REENQUADRAMENTO. INCLUSAO EM PLANO DE CARGOS E 
SALARIOS: SUMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.3) OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
Relatorio
1. Agravo nos autos principais contra decisão que não admitiu
recurso extraordinário, interposto com base na alínea do inc. III do art.
102 da Constituição da Republica.

2. A Terceira Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANCA.
SERVIDOR PÚBLICO. LEI N. 8.112/90. ANISTIA.
LEI N. 8.878/94. ART. 37 DA CR/88.ART. 19 DO ADCT.
ADEQUACAO DA VIA ELEITA. COMPETENCIA DA
JUSTICA FEDERAL. INCLUSAO NO PLANO DE CARGOS E
SALARIOS.REGIME JURIDICO UNICO.

CABIMENTO. 1. Os documentos apresentados com a petição
inicial são suficientes à comprovação do direito pretendido quanto
ao enquadrado no Plano de Classificação de Cargos dos
servidores públicos, não havendo necessidade de dilação
probatória, sendo, dessa forma, própria a via processual
eleita (mandado de segurança). 2. A Justiça Federal, e não
a trabalhista, é competentepara o julgamento do presente feito,
visto que a pretensão deduzida, não diz respeito a relação
empregatícia, fundando-se em direito ao enquadramento no
regime jurídico único.
Preliminar de incompetência
absoluta rejeitada.

3. A Lei n. 8.112/90, art. 243,§ 1o, transpôs para o 
Regime Jurídico Único todos aqueles que a época eram
empregados dos Poderes da União, sob o regime celetista,
transformando os empregos em cargos públicos.

4. Os autores, antigos empregados celetistas anistiados
pela Lei n. 8.878/94, devem ser enquadrados como servidores
públicos estatutários no Regime Jurídico Único, pois 
que preencheram os requisitos legais para tal enquadramento, 
inclusive a estabilidade no serviço público, que lhes confere a
garantia de inclusão no Plano de Cargos e Salários dos
servidores do Ministério da Agricultura e do Abastecimento.
Precedentes deste Tribunal.

5. Apelação e remessa oficial não providas (fl.200).

3. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade
do recurso extraordinário a incidência das
Súmulas n. 279, 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

4. A Agravante argumenta que:
‘In causu’, a questão atinente ao artigo 19 do ADCT foi 
expressamente tratada e refutada pelo acordão recorrido.
Assim, uma vez debatida de forma conclusiva a matéria,
não pode a ausência de menção expressa aos dispositivos 
constitucionais suscitados impedir que tal questão seja objeto
de exame pela Corte de Justiça, por fundamento de excessivo
rigorismo, uma vez que, de forma inequívoca, o prequestionamento
implícito foi realizado.
(...)
Como já afirmado, a decisão também negou seguimento ao
recurso extraordinário da União sob o fundamento de que não
se admite recurso extraordinário para revolvimento de matéria
fático-probatória, tendo em vista o óbice da Súmula n. 279 do STF.
Ocorre, entretanto, que o recurso da União, ao contrário do que
afirmado na decisão recorrida, não visa o reexame da matéria
fático-probatória” (fls. 223-225).
No recurso extraordinário, alega-se que o Tribunal a quo teria
contrariado o art. 19 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias – ADCT.

Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.

5. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações
da Lei n. 12.322/2010, estabelece que o agravo contra decisão 
que não admite recurso extraordinário processa-se nos autos
deste recurso, ou seja, sem a necessidade da formação de
instrumento. Sendo este o caso, analisam-se, inicialmente, 
os argumentos expostos no agravo, de cuja decisão se terá, 
então, se for o caso, exame do recurso extraordinário.

6. Razão jurídica não assiste a Agravante.
O Desembargador Relator no Tribunal de Regional 
Federal da 1ª Região afirmou:
Quanto à alegação de impropriedade da via eleita,
tem-se que os documentos acostados aos autos são
aptos a demonstrar que os impetrantes foram enquadrados
em funções diversas do Plano de Classificação de
Cargos dos servidores públicos.
Quanto a alegação de impossibilidade jurídica do pedido,
verifico que não há qualquer vedação legal quanto a
pretensão de se garantir o retorno ao serviço em decorrência 
da dispensa dos empregados durante o Governo Collor,
isto porque foi concedida anistia aos autores, com fundamento 
na Lei n. 8.878/84.
(...)
A questão posta nos autos para análise e julgamento em sede 
recursal diz respeito a possibilidade de assegurar aos impetrantes
todos os direitos ínsitos à anistia e à qualidade de servidores
públicos, previstos na Lei n. 8.112/90 e demais legislação em vigor.

De acordo com as normas constitucionais, os servidores públicos
civis da União em exercício na data da promulgação da Constituição,
há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham 
sido admitidos na forma regulada no art. 37 da Constituição,
foram considerados estáveis no serviço público.

Ou seja, a Carta Magna previu exceção a regra do art. 37,
inexistindo afronta a mesma na hipótese em que os servidores
não concursados permaneceram no serviço publico,
quando cumpridos os requisitos do art. 19 do ADCT da CR/88.

A propria Lei n. 8.112/90 submeteu ao regime jurídico
estatutário federal os antigos servidores celetistas da 
UNIAO, assim: (...).
Assim, a qualidade de servidor público federal não e ilidida
pela circunstância de o interessado ter sido contratado
antes da promulgação da Carta Fundamental de 1988, 
mesmo sem concurso publico, exigência
inexistente para os celetistas de então. Os servidores que
estavam em exercício na data da promulgação da Constituição
ha pelo menos cinco anos continuados (art. 19 do ADCT da CR/88)
passaram a ser considerados estáveis.

Afigurou-se de flagrante ilegalidade a demissão dos servidores
que adquiriram a estabilidade anômala por expressa 
determinação constitucional. Tanto assim que a Lei n. 8.878/94,
concedendo anistia, veio reparar a situação daqueles que,
mesmo detendo estabilidade, foram despedidos ou 
dispensados de seus empregos, assim: (...).
Tendo sido anistiados os servidores impetrantes,
presume-se que encontravam-se em situação regular
possuindo estabilidade no serviço público, 
nos termos constitucionais. Ademais, deve ser considerado 
que a anistia tem o condão de apagar todos os efeitos do
ato de demissão, restabelecendo o status quo ante.

Diante tais fundamentos, verifico ser ilegal o tratamento 
diferenciado dispensado aos impetrantes pelo Ministério 
da Agricultura e do Abastecimento, que desempenham idênticas
funções de outros servidores que não foram demitidos e
posteriormente anistiados.

A jurisprudência desta Corte já assentou entendimento de
que os servidores anistiados devem integrar os quadros da
Administração Pública sob a égide do Regime Jurídico Único. (...)
Em suma: os impetrantes que ja foram reintegrados ao serviço 
público devem ser reenquadrados no regime jurídico único e
estendidas todas as prerrogativas funcionais reconhecidas 
aos demais servidores, bem como o enquadramento no
Plano de Cargos e Salários.

Ressalte-se que ao adotar tal entendimento inexiste qualquer
afronta a Lei n. 8.878/94 ou aos artigos 37 da CR/88 e 19 de
seu ADCT” (fls. 194-197– grifos nossos).

Decidir de modo diverso do que assentado nas instâncias
precedentes dependeria do reexame de provas, o que não
pode ser adotado em recurso extraordinário, nos termos da
Sumula n. 279 deste Supremo Tribunal Federal.
O novo exame do julgado impugnado exigiria, ainda, a análise
prévia de legislação aplicada à espécie (Lei n. 8.878/1994). 
Assim, a alegada contrariedade a Constituição da Republica, 
se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o 
processamento do recurso extraordinário:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINARIO
 COM AGRAVO. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS. PROGRESSAO 
FUNCIONAL. LEI N. 8.878/94. MATERIA INFRACONSTITUCIONAL.
 AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido decidiu a 
questão posta nos autos com fundamento na interpretação da 
legislação infraconstitucional aplicável a espécie (Lei n. 8.878/1994). 
Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional
envolve a reanálise da interpretação dada aquela norma pelo juízo a quo.
A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta.

Incabível, portanto, o recurso extraordinário. II – 
Agravo regimental improvido
(ARE 656.411-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJe 7.12.2011).

A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão
recorrido, harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, 
razão pela qual nada há a prover quanto as alegações da Agravante.

7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4o, inc.
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1o,
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.
Brasilia, 30 de junho de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001
de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode
ser acessado no endereço eletrônico 
sob o número 4270387

STF - DJe nº 149/2013 Divulgação: quinta-feira,
01 de agosto Publicação: sexta-feira, 02 de agosto 

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