terça-feira, 27 de agosto de 2013

PEC 271/13

Fonte:http://www.condsef.org.br/portal3/
27/08 – PEC que propõe isonomia para
benefícios nos Três Poderes
aguarda parecer na CCJ



A Condsef acompanha o andamento da PEC 271/13 no
Congresso Nacional. A PEC que propõe isonomia para
benefício entre servidores como auxílio-alimentação, auxílio-creche, 
transporte, saúde suplmentar e outros, aguarda parecer na Comissão
de Constituição e Justiça (CCJ) na Câmara dos Deputados (veja aqui). 
A Confederação busca uma reunião com o propositor da matéria,
o deputado federal Augusto Carvalho. A aprovação da proposta
seria uma importante conquista e traria justiça para servidores do
Executivo que hoje recebem os benefícios com valor mais baixo da
administração pública. Hoje o valor do auxílio-alimentação pago aos
servidores do Executivo em todo o Brasil é de R$373, o menor valor entre
os Três Poderes. Um Recurso Extraordinário que questiona a equiparação
do auxílio-alimentação do Executivo com os demais poderes continua
aguardando julgamento no Supremo.
Em dezembro do ano passado, a Condsef se habilitou para atuar
na condição de amicus curiae deste processo, fazendo a defesa dos
servidores para obter a equiparação do referido auxílio. Por isso,
a Confederação continua afirmando não ser necessária a contratação
de advogados particulares para pleitear esse direito à equiparação
do auxílio-alimentação. A Condsef continua orientando todos os
servidores a aguardar o julgamento do processo que deve ocorrer no
Plenário do STF, ainda sem data determinada. Um trabalho de força
tarefa para buscar apoio para aprovação da PEC 271/13 também deve acontecer.
Na esfera jurídica, a assessoria da Condsef continua acompanhando
todos os movimentos deste processo. A equiparação dos benefícios,
como o auxílio-alimentação e saúde suplementar, continuam como
bandeiras de luta que unificam as entidades que compõem o fórum em
defesa dos servidores e serviços públicos e faz parte também
da Campanha Salarial 2013.
Todos devem permanecer atentos. Novidades sobre o julgamento 
desse recurso e outras notícias de interesse dos servidores da base
da Condsef vão continuar sendo divulgadas aqui em nossa página.

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