sexta-feira, 27 de setembro de 2013

PEC -54/99 - TRATA DA EFETIVAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO ENTRE 1983 E 1988

Notícia retirada do Portal do 
Servidor Federal:



Deputados e entidades pedem 
efetivação de servidores sem 
concurso entre 1983 e 1988

A efetivação de servidores públicos que
não prestaram concurso público, 
entre 1983 e 1988, para ocupar o
cargo foi defendida por parlamentares e
representantes de associações nesta
terça-feira (24). A medida está prevista na
Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 54/99, tema de audiência pública
na Comissão de Trabalho, 
de Administração e Serviço Público.

De acordo com o presidente da 
Associação de Servidores Públicos 
das Regiões Norte e Nordeste, 
Gilson Cruz Nunes, a Constituição de 1988, 
que concedeu estabilidade somente aos
funcionários que já estavam em 
exercício há pelo menos cinco anos 
no momento de sua promulgação, 
prejudicou, aproximadamente, 
meio milhão de trabalhadores.
Ele destacou que os servidores 
não usaram de má-fé, 
porque na época não existia concurso público, 
e que ocuparam cargos públicos por falta de pessoal.
"Em 2006, o Ministério Público 
mandou demitir mais de 20 mil
trabalhadores no Acre, Maranhão,
Piauí e Bahia, e os servidores não têm voz. 
Não há quem os defenda", disse.
O dirigente declarou ainda que
"a Constituição não podia ter 
retroagido para prejudicar esses trabalhadores".

Concurso público
O deputado que pediu a audiência, 
Sebastião Bala Rocha (PDT-AP),
defendeu a aprovação da PEC.
Segundo ele, a medida não vai prejudicar
pessoas que prestam concurso público
nem trará novas despesas ao governo.
Os servidores que adentraram entre 83 e
88 daqui a cinco anos já
estarão aposentados, apontou.

Já a representante do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão
Ana Cristina D'Ávila, explicou que a
pasta mantém a posição (já manifestada em 2007)
contrária á proposta por ser uma
possível afronta ao princípio 
do concurso público. 
Essa sempre foi a ideia defendida pelo ministério.
Não excluo a oportunidade de 
discussões mais aprofundadas,
como a de segurança jurídica 
para esses servidores. 
Há dois princípios jurisdicionais 
em debate e o Congresso terá 
de decidir por uma, sustentou.

Demissão em massa
Favorável à PEC, o deputado estadual
do Acre e presidente do 
Comitê em Defesa dos Trabalhadores,
Moisés Diniz (PCdoB), 
ressaltou que muitos servidores 
daquela unidade da Federação correm
o risco de serem demitidos. 
Segundo ele, o Supremo Tribunal Federal (STF) 
decidiu que, dos 30 mil funcionários 
públicos do estado, 11 mil são ilegais 
porque não ingressaram através de 
concurso público e decretou a demissão
desses servidores e ainda 
precisa ser analisado, porém,
o alcance retroativo da decisão.

O assessor da prefeitura de Campina
Grande (PB) Olavo Rodrigues de
Brito acrescentou que, no Pará,
20 mil servidores estão ameaçados
de serem demitidos. "Acima de tudo,
deve ser considerado o tempo de
contribuição e a experiência acumulada
ao longo dos anos.
A luta não é contra o governo,
mas em favor da classe trabalhadora", disse.


Votação em Plenário
A PEC, que já aprovada em 
comissão especial, está pronta 
para votação em Plenário desde 2004.
Em 2013, onze deputados apresentaram
requerimento para a inclusão do 
texto na pauta de deliberações, 
o que até agora não aconteceu.

O presidente da Comissão de Trabalho,
deputado Roberto Santiago (PSD-SP), 
deduziu que, quando a proposta for 
para votação em Plenário,
a maioria dos parlamentares será a
favor da aprovação. 
O que falta é um acordo com 
os líderes da base, ponderou.

Santiago informou que vai agendar
uma reunião com a ministra do Planejamento,
Miriam Belchior, e, depois,
uma conversa com o presidente
da Câmara, Henrique Eduardo Alves, 
para pautar a matéria e votar de
uma vez por todas a PEC.

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