quinta-feira, 12 de setembro de 2013

REPASSANDO.......

Fonte:http://www.anbene.org.br/lernot.php?i=185&comunicado-dos-advogados-da-anbene.html

NOTÍCIAS

COMUNICADO DOS ADVOGADOS
DA ANBENE
Para os anistiados que foram admitidos após
1983 (5 anos antes promulgação da Constituição)


ATENÇÃO URGENTE
COMUNICADO DOS ADVOGADOS DA ANBENE
ANISTIADOS pela Lei de anistia 8.878/94 que 
possuem menos de 5 (cinco) anos ininterruptos
antes da promulgação da Constituição Federal de 1988,
as ações judiciais serão feitas da mesma forma
para os que POSSUEM ESTABILIDADE. 
Ocorre que haverá na própria petição, em campo próprio,
fundamentação a respeito da
NÃO ESTABILIDADE nos termos do ADCT – Atos das
Disposições Gerais Transitórias porém, que houve a
transformação do regime da mesma forma,
ocorrendo a violação ao princípio da isonomia da mesma maneira.
Tal entendimento decorre do disposto no art. 19 do 
ADCT (abaixo) e seus parágrafos, no qual já cita 
expressamente a quem não cabe a estabilidade, qual seja,
ao cargo de professor ou aos ocupantes de cargos, 
funções e empregados de confiança ou em comissão.
“Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta,
autárquica e das fundações públicas, em exercício na
data da promulgação da Constituição, há pelo menos
cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos
na forma regulada no art. 37, da Constituição,
são considerados estáveis no serviço público.”[...]
§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica aos 
ocupantes de cargos, funções e empregos de 
confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de
livre exoneração, cujo tempo de serviço não será 
computado para os fins do "caput" deste artigo,
exceto se se tratar de servidor.
§ 3º - O disposto neste artigo não se aplica aos 
professores de nível superior, nos termos da lei.

Departamento Jurídico

Nenhum comentário: