terça-feira, 23 de abril de 2013

PARA AGENDAR E COBRAR

Fonte:http://www.condsef.org.br/portal3/

22/04 – Condsef divulga calendário
de reuniões no Ministério do
Planejamento previstas
até 1ª quinzena de junho




Veja o resumo do calendário de atividades desta semana
23/04/2013  Plenárias Setoriais: Área 
Ambiental, Incra, Cultura, Área Transportes
 “exceto Dnit”, Reintegrados/Anistiados, Educação,
 PRF/MJ, C&T/INPI, Inmetro/Evandro
Chagas/Fundacentro e Dnocs
24/04/2013  Marcha do Fórum das Entidades
dos Federais e Movimentos Sociais (MST,
 Professores, Movimento Sem Teto, Estudantes, e outros)
25/04/2013 Seminário sobre Negociação
 Coletiva e Direito de Greve
26/04/2013 Plenária Nacional da Condsef;
 reunião da Diretoria Executiva da Condsef e do CDE

Confira o calendário de reuniões pré-agendadas na SRT
 Dia 24/04/2013 – Ciência e Tecnologia 
• Dia 24/04/2013 – PCCTM 
• Dia 25/04/2013 – Incra 
• Dia 30/04/2013 – Lei 12.277/2010 
• Dia 30/04/2013 – DATASUS 
 Dia 08/05/2013 – Empregados Públicos da Lei 8.878/1994 
• Dia 08/05/2013 – Saúde Indígena (Gratificação) 
• Dia 14/05/2013 – Dnit 
• Dia 22/05/2013 – Descentralização de Cargos 
• Dia 22/05/2013 – Mudanças na Avaliação da Gratificação de Desempenho 
• Dia 25/05/2013 – Imprensa Nacional 
• Dia 28/05/2013 – SPU 
• Dia 28/05/2013 – Funai 
• Dia 04/06/2013 – Gratificação Zona Local 
• Dia 11/06/2013 – Gratificação de Qualificação 
• Dia 12/06/2013 – Gacen/Gecen

quarta-feira, 10 de abril de 2013

REPASSANDO..........................





SEÇÃO SINDICAL SINDSEP-DF  


NO

Ministério da Ciência e Tecnologia/MCT


Mandato 2011/2013 


Coordenador: Valdires Soares de Oliveira 
Secretária: Dalva Maria dos Santos 
Tesoureiro: Henrique Pereira da Silva 
Suplente: Maria Consuelo Gomes da Silva 
Suplente: Adail Aires Cirqueira 
Suplente: Moisés M. Rocha 
Suplente: Marcelo Belim Teixeira 


FONTE:http://www.sindsep-df.com.br/index.php?secao=secoes.php&sc=&id=5801&url=pg_diretoria.php&sub=MA==

PAUTA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS


Fonte:http://www.camara.leg.br/internet/
ordemdodia/ordemDetalheReuniaoCom.asp?codReuniao=31330



Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE TRABALHO, 
ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
 EM 10/4/2013 às 10h  

C O N F I R M A D A


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário
Prioridade


4 - PL 3846/2008 - do Sr. Acélio Casagrande - 
que "altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, 
para incluir entre os beneficiários da anistia os
ex-servidores na situação que menciona".
 (Apensados: PL 5469/2009, PL 5602/2009, 
PL 5603/2009, PL 5182/2009 (Apensado: 
PL 2757/2011), PL 7378/2010 e PL 2566/2011) 
Explicação: Incluiu os servidores exonerados, 
demitidos, dispensados ou despedidos dos 
órgãos ou entidades extintos, liquidados ou
 privatizados pela Lei nº 8.029, de 1990.
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela aprovação deste, dos PLs 
nºs 5.182/09, 5.469/09, 5.602/09, 5.603/09, 
2.566/11, 2.757/11 e 7.378/10, apensados, 
e das emendas nºs 1 e 2/09 apresentadas 
ao PL nº 5.182/09, com substitutivo.

terça-feira, 9 de abril de 2013

REPASSANDO...........................

FONTE:http://www.sindsep-df.com.br/index.php?secao=secoes.php&sc=&id=10412&url=pg_noticias.php&sub=MA==





RETORNO AO SERVIÇO PÚBLICO
Sindsep-DF e a defesa dos 
demitidos do Collor

08/04/2013

14/12/10: em frente à Granja do Torto, demitidos do Governo Collor organizados pelo Sindsep-DF cobram da presidenta Dilma Rousseff a reabertura do prazo para anistia

Desde que o presidente Fernando
Collor de Mello demitiu em todo
o País cerca de 120 mil empregados
e servidores públicos, entre os
anos de 1990 e 1992, o Sindsep-DF 
vem lutando para reintegrar os
demitidos ao serviço público. 
Como um dos primeiros sindicatos
a acreditar que era possível reverter
a situação, o Sindsep-DF, em 
conjunto com a Condsef e a CUT,
conseguiu em 1994, no Governo
de Itamar Franco, a publicação 
da Lei nº 8.878 que anulou as demissões,
mas atrelou o retorno ao 
serviço público à formulação de requerimento
específico em prazo de 60 dias.
Nesse processo foi concedida anistia
a 42 mil trabalhadores que passaram 
a ser chamados de anistiados. 
Mas a luta do sindicato para reparar essa injustiça estava apenas começando.

Em 1995, o presidente Fernando Henrique Cardoso interrompeu o processo 
de retorno e anulou grande parte das anistias já concedidas. Em 2004,
o presidente Luís Inácio Lula da Silva, honrando um compromisso de
campanha, editou os Decretos nº 5.115 e 5.215, que instituíram a
Comissão Especial Interministerial (CEI) para analisar em 180 dias 
os atos administrativos que promoveriam a volta dos demitidos do 
Governo Collor ao serviço público. Mas para ter o seu ato revisto, os
42 mil anistiados da Lei 8.878/94 teriam que ingressar com um
requerimento de revisão em até 90 dias contados a partir da vigência dos decretos.

Sem dúvida nenhuma, a lei e os decretos representam grandes vitórias.
Mas, dos 42 mil anistiados pela Lei 8.878/94, 30 mil perderam o prazo
estabelecido pelos decretos para ingressar com o requerimento de revisão. 
Ou seja, de 2004 aos dias atuais, somente 12 mil anistiados em todo o
Brasil conseguiram retornar ao serviço público. E, mesmo assim, os
que retornaram enfrentam problemas tais como: defasagem salarial, 
desvio de função e assédio moral. Além disso, outros 78 mil
trabalhadores que não foram anistiados pela Lei 8.878/94 continuam
à margem desse processo. Por isso, já no Governo Dilma, o Sindsep-DF
luta para aprovar no Congresso Nacional uma nova lei que reabra o prazo.

Além disso, o Sindsep-DF mantém, por meio da Secretaria de Estudos
Socioeconômicos e Empresas Públicas, um atendimento especializado
tanto aos anistiados reintegrados, quanto aos que perderam o prazo 
de requerimento, e aos demais demitidos do Governo Collor, 
orientando os trabalhadores para o retorno e prestando atendimento
jurídico no ingresso de diversas ações. O sindicato também acompanha
e divulga as ações e convocações da CEI e ainda atua no âmbito
político para a aprovação de leis e decretos que reparem os danos
causados pelo Governo Collor. Acesse a página dos anistiados 
no www.sindsep-df.com.br.

AÇÕES EM FAVOR DOS DEMITIDOS DO COLLOR 
1) Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 82/12
Elaborado em conjunto com a assessoria jurídica do Sindsep-DF e 
de autoria do senador Lobão Filho (PMDB-MA), o PLS reabre por 180
dias o prazo para que todos os demitidos do Governo Collor solicitem
o retorno ao serviço público. A proposição já foi aprovada no
Senado Federal e agora tramita na Câmara dos Deputados 
na forma do PL 4.786/12.

2) Decreto para prorrogar o prazo para retornar ao serviço público 
O Sindsep-DF está pleiteando junto ao Governo Federal que seja
editado um novo decreto em substituição aos Decretos 
5.115/04 e 5.215/04, prorrogando o prazo para a apreciação
dos pedidos por parte dos anistiados da Lei 8.878/94.

3) Correção Salarial (para quem não optou pela tabela do Decreto n° 6.657/08)
O Sindsep-DF está exigindo do Governo Federal o envio para o Congresso
Nacional de um projeto de lei ou medida provisória que corrija o
salário dos anistiados que voltaram optando pelo salário original,
corrigido pelo índice do INSS e não pela tabela oferecida pelo Governo.
Neste sentido, no dia 11/03, atendo a uma solicitação do Sindsep-DF,
o Ministério Público do Trabalho (MPT) convocou o secretário de Relações
do Trabalho, Sérgio Mendonça, para dar explicações sobre o
congelamento salarial dos anistiados reintegrados. A audiência
será no dia 3 de abril, às 14h30, na sede do MPT.

4) Contagem do tempo de afastamento para efeito de aposentadoria 
O sindicato negocia com o Governo a edição de um decreto reconhecendo
para efeito de aposentadoria o período do afastamento como tempo de serviço.
Também luta no Congresso pela aprovação dos
Projetos de Lei 3.846/11 e 4.786/12.

5) Transposição para o Regime Jurídico Único 
O Sindsep-DF defende a edição de um decreto que seja condizente
com a Lei 8.878/94, garantindo que o anistiado reintegrado
em órgão que possua o regime estatutário seja enquadrado
no Regime Jurídico Único, caso seu órgão de origem 
tenha sido extinto. Também luta pela aprovação no
Congresso Nacional do PL 1.820/11. 


6) Danos materiais e morais 
O Sindsep-DF está ajuizando ação individual pleiteando a indenização
por danos materiais e morais referentes ao período em que o 
anistiado esteve afastado do serviço público. A ação independe
do órgão de origem do anistiado. Para ingressar com a ação, 
o reintegrado deve comparecer à Secretaria de Assuntos Jurídicos
do sindicato para assinar a procuração e entregar a
documentação necessária.

7) Reconquista de direitos
O Sindsep-DF prepara ação visando à concessão de promoção
dos cinco níveis salariais, anuênios e licenças-prêmio, referentes ao
período que o anistiado ficou afastado e que tenha retornado
há menos de cinco anos. Porém, será necessário que o reintegrado 
compareça à Secretaria de Assuntos Jurídicos do sindicato para assinar
a procuração e entregar a documentação necessária. 

8) Demitidos do Governo Collor que perderam o prazo da Lei 8.878/94
Além das ações políticas, o Sindsep-DF está ajuizando ação para garantir 
na Justiça a reintegração. Para tanto se faz necessário comparecer ao
sindicato para assinar uma procuração e providenciar a documentação exigida.

9) Anistiados da CONAB que perderam o prazo em 2004, 
mas tiveram o nome incluído na lista da Subcomissão da Companhia
Como a CONAB na época do Governo FHC não anulou a Portaria de Anistia,
todos os demitidos do órgão tem o direito de retornar imediatamente 
ao trabalho. Para tanto, o anistiado deve procurar a Comissão de 
Anistiados do Sindsep-DF para preencher e assinar requerimento 
administrativo dirigido à CEI, citando a Portaria de Anistia,
com cópia dos documentos pessoais.

10) Anistiados que foram convocados ao trabalho, 
mas que não possuem local de lotação
 Os anistiados do Distrito Federal nessa condição devem
procurar a Comissão de Anistiados do Sindsep-DF para buscar 
uma lotação junto ao governo. Os demitidos das demais unidades 
da Federação devem procurar o sindicato do seu Estado
para encontrar um órgão no qual possa ser reintegrado.

11) Anistiados que perderam o prazo dos Decretos 5.115 e
5.215 em 2004 (inclusive os que não tiveram o
nome incluído na Portaria de Anistia) O Sindsep-DF está ajuizando
ação individual para conseguir
uma liminar que garanta o retorno. Para tanto, o anistiado
deve procurar a Secretaria de Assuntos Jurídicos do Sindsep-DF,
desde que tenha o indeferimento do processo pela CEI.

Fonte: EG 453

quinta-feira, 4 de abril de 2013

SÉRGIO MENDONÇA FALTOU A AUDIÊNCIA NO MPT

Fonte:http://www.sindsep-df.com.br/index.php?secao=secoes.php&sc=&id=10400&url=pg_noticias.php&sub=MA==



Anistiados da ABIN
Sérgio Mendonça não 
comparece à audiência do MPT
 e procuradora determina 
agendar nova data

04/04/2013

O secretário de Relações do Trabalho do Ministério 
do Planejamento, Sérgio Mendonça, não compareceu 
à audiência do Ministério Público do Trabalho (MPT) 
ontem, para prestar esclarecimentos sobre o congelamento
salarial dos anistiados reintegrados à Agência Brasileira de 
Inteligência (ABIN) que ficaram à margem do reajuste
concedido aos demais anistiados que foram enquadrados
na tabela anexa ao Decreto nº 6.657/2008, como 
determina o art. 310 da Lei 11.907/2009. Mendonça
enviou um ofício informando que já tinha um
compromisso para o horário marcado, às 14h30.

A procuradora do Trabalho, Paula de Ávila e Silva
Porto Nunes, determinou que a assessoria entre 
em contato com a Secretaria de Relações do Trabalho 
para agendar data para a reunião com o secretário,
com o escopo de buscar esclarecimentos e possível
solução extrajudicial quanto aos reajustes dos empregados
anistiados da ABIN. Após o agendamento da reunião,
o MPT deve comunicar ao Sindsep-DF a data da audiência.

Caso o secretário mantenha a postura de esquivar-se 
das audiências designadas pelo MPT, é possível que o 
Ministério Público do ingresse com Ação Civil Pública
com o fim de resguardar os direitos dos empregados
anistiados que se encontram nesta situação.

No dia 11/03 foi realizada audiência com os representantes 
do Sindsep-DF e o servidor José Alves da Silva Filho, 
representando os anistiados da ABIN; Antônio Carlos Silva Matos,
representando a ABIN; e Ciro Carvalho Miranda, representando
a Advocacia-Geral da União (AGU). A deputada federal
Érika Kokay (PT-DF) também estava presente.

Na ocasião, o representante da ABIN informou à procuradora 
que o reenquadramento dos 189 anistiados da ABIN foi feito
utilizando os dados de remuneração e nível referentes às datas
das demissões. A direção do Sindsep-DF informou à procuradora
que anistiados de outros órgãos da Administração Pública
Direta também estão sem reajuste desde que
retornaram ao serviço público.

Fonte: Imprensa Sindsep-DF