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Servidor Federal:
Deputados e entidades pedem
efetivação de servidores sem
concurso entre 1983 e 1988
A efetivação de servidores públicos que
não prestaram concurso público,
entre 1983 e 1988, para ocupar o
cargo foi defendida por parlamentares e
representantes de associações nesta
terça-feira (24). A medida está prevista na
Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 54/99, tema de audiência pública
na Comissão de Trabalho,
de Administração e Serviço Público.
De acordo com o presidente da
De acordo com o presidente da
Associação de Servidores Públicos
das Regiões Norte e Nordeste,
Gilson Cruz Nunes, a Constituição de 1988,
que concedeu estabilidade somente aos
funcionários que já estavam em
exercício há pelo menos cinco anos
no momento de sua promulgação,
prejudicou, aproximadamente,
não usaram de má-fé,
porque na época não existia concurso público,
e que ocuparam cargos públicos por falta de pessoal.
"Em 2006, o Ministério Público
mandou demitir mais de 20 mil
trabalhadores no Acre, Maranhão,
Piauí e Bahia, e os servidores não têm voz.
Não há quem os defenda", disse.
O dirigente declarou ainda que
"a Constituição não podia ter
retroagido para prejudicar esses trabalhadores".
Concurso público
O deputado que pediu a audiência,
Concurso público
O deputado que pediu a audiência,
Sebastião Bala Rocha (PDT-AP),
defendeu a aprovação da PEC.
Segundo ele, a medida não vai prejudicar
pessoas que prestam concurso público
nem trará novas despesas ao governo.
Os servidores que adentraram entre 83 e
88 daqui a cinco anos já
estarão aposentados, apontou.
Já a representante do Ministério do
Já a representante do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão,
Ana Cristina D'Ávila, explicou que a
pasta mantém a posição (já manifestada em 2007)
contrária á proposta por ser uma
possível afronta ao princípio
do concurso público.
Essa sempre foi a ideia defendida pelo ministério.
Não excluo a oportunidade de
discussões mais aprofundadas,
como a de segurança jurídica
para esses servidores.
Há dois princípios jurisdicionais
em debate e o Congresso terá
de decidir por uma, sustentou.
Demissão em massa
Favorável à PEC, o deputado estadual
Demissão em massa
Favorável à PEC, o deputado estadual
do Acre e presidente do
Comitê em Defesa dos Trabalhadores,
Moisés Diniz (PCdoB),
ressaltou que muitos servidores
daquela unidade da Federação correm
o risco de serem demitidos.
Segundo ele, o Supremo Tribunal Federal (STF)
decidiu que, dos 30 mil funcionários
públicos do estado, 11 mil são ilegais
porque não ingressaram através de
concurso público e decretou a demissão
desses servidores e ainda
precisa ser analisado, porém,
o alcance retroativo da decisão.
O assessor da prefeitura de Campina
O assessor da prefeitura de Campina
Grande (PB) Olavo Rodrigues de
Brito acrescentou que, no Pará,
20 mil servidores estão ameaçados
de serem demitidos. "Acima de tudo,
deve ser considerado o tempo de
contribuição e a experiência acumulada
ao longo dos anos.
A luta não é contra o governo,
mas em favor da classe trabalhadora", disse.
Votação em Plenário
A PEC, que já aprovada em
Votação em Plenário
A PEC, que já aprovada em
comissão especial, está pronta
para votação em Plenário desde 2004.
Em 2013, onze deputados apresentaram
requerimento para a inclusão do
texto na pauta de deliberações,
o que até agora não aconteceu.
O presidente da Comissão de Trabalho,
O presidente da Comissão de Trabalho,
deputado Roberto Santiago (PSD-SP),
deduziu que, quando a proposta for
para votação em Plenário,
a maioria dos parlamentares será a
favor da aprovação.
O que falta é um acordo com
os líderes da base, ponderou.
Santiago informou que vai agendar
Santiago informou que vai agendar
uma reunião com a ministra do Planejamento,
Miriam Belchior, e, depois,
uma conversa com o presidente
da Câmara, Henrique Eduardo Alves,
para pautar a matéria e votar de
uma vez por todas a PEC.