terça-feira, 4 de março de 2014

ISONOMIA SALARIAL

Art. 461 da CLT - Isonomia salarial: requisitos

Art. 461 - Sendo idêntica
 a função, a todo trabalho
 de igual valor,
 prestado ao mesmo
 empregador,
 na mesma localidade, 
corresponderá igual salário, 
sem distinção de sexo,
 nacionalidade ou idade.
 (Redação dada pela
 Lei nº 1.723, de 8.11.1952)

§ 1º - Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo,
 será o que for feito com igual produtividade e com a mesma
 perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de
 serviço não for superior a 2 (dois) anos.
 (Redação dada pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952)

§ 2º - Os dispositivos deste artigo não prevalecerão 
quando o empregador tiver pessoal
organizado em quadro de carreira,
hipótese em que as promoções deverão obedecer aos 
critérios de antigüidade e merecimento.
 (Redação dada pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952)

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão
 ser feitas alternadamente por merecimento e por antingüidade,
 dentro de cada categoria profissional.
 (Incluído pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952)

§ 4º - O trabalhador readaptado em nova função por motivo de
 deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da
 Previdência Social não servirá de paradigma para fins de
 equiparação salarial. (Incluído pela Lei nº 5.798, de 31.8.1972)

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