sexta-feira, 19 de junho de 2015

URGENTE - VOTAÇÃO DO PL 3846/2008 - DIA 23/06/2015

Fonte:http://www.anbene.org.br/downloads.php


PROJETO DE LEI 3846/2008 -
NA PAUTA DE VOTAÇÃO DIA 23 DE JUNHO -
TERÇA FEIRA


COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 
55ª Legislatura -
1ª Sessão Legislativa Ordinária

A ANBENE CONVIDA A TODOS
OS ANISTIADOS DA LEI 8.878/94
PARA COMPARECEREM.
A SUA PARTICIPAÇÃO E
MOBILIZAÇÃO É MUITO IMPORTANTE
PARA A APROVAÇÃO DO PL 3846 –
COMPAREÇA.
PAUTA DE REUNIÃO 
ORDINÁRIA 

DIA 23 de JUNHO DE 2015
TERÇA FEIRA

LOCAL: Anexo II, Plenário 01 

HORÁRIO: 14h30min
EM REGIME DE PRIORIDADE – 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3.846/08
- do Sr. Acélio Casagrande - 
que "altera a Lei nº 8.878, 
de 11 de maio de 1994, para incluir
entre os beneficiários da anistia os
ex-servidores na situação 
que menciona". (Apensados: 
PL 5469/2009, PL 5602/2009,
PL 5603/2009, PL 5182/2009 
(Apensado: PL 2757/2011), 
PL 7378/2010 na forma do 
Substitutivo e PL 2566/2011). 

EXPLICACAO DA EMENTA
Incluiu os servidores exonerados,
demitidos, dispensados ou 
despedidos dos órgãos 
ou entidades extintos, 
liquidados ou privatizados
pela Lei nº 8.029. 
RELATOR DO PL 3846/2008: 
Deputado LAERTE BESSA. 



PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste,
do PL 5182/2009, do PL 5469/2009,
do PL 5602/2009, 
do PL 5603/2009, do PL 2566/2011,
do PL 2757/2011 e do 
PL 7378/2010 na forma do 
Substitutivo aprovado na CTASP, 
apensados; das Emendas 
apresentadas na Comissão de Trabalho,
de Administração e Serviço 
Público ao PL 5182/2009, apensado;
e do Substitutivo da Comissão
de Trabalho, de Administração
e Serviço Público, com as 
Subemendas da Comissão de 
Finanças e Tributação. 
(Avulso Nº 691). 
  
O PRESIDENTE E O DIRETOR
DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA E
PARLAMENTAR DA ANBENE ESTIVERAM
REUNIDOS NA CÂMARA COM
DEPUTADOS E LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS

PARA CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO
DE PAUTA DE VOTAÇÃO DO
PROJETO 3846/2008 – 
TRANSPOSIÇÃO PARA O RJU E OUTROS
- PARA ESTA TERÇA FEIRA,
16 DE JUNHO ÀS 14h:30min,
COM A SEGUINTE PROJEÇÃO DE ACORDO:


1. TÉCNICO e do REGIMENTO INTERNO:

a) O Projeto de Lei 3846/2008 
entrará na pauta da semana que vem
provavelmente dia 17 de junho, conforme
acordo e solicitação da ANBENE e do relator;

b) O Projeto de Lei 3846/2008 possui
o parecer favorável do relator
considerando-se o texto do substitutivo 
aprovado na CTASP onde o PL 7378
foi rejeitado; (VIDE ABAIXO).

O Projeto de Lei nº 7.378, de 2010,
pretende originar um novo diploma legal, 
em lugar de alterar a Lei de Anistia aos Servidores,
aspecto esse que mais o 
diferencia dos demais apensos,
com exceção do PL nº 2.757, 
de 2011, que também apresenta 
essa característica. 
Embora não utilize este termo,
o PL 7.378/2010 visa dar origem a
uma nova anistia funcional, em favor de
servidores desligados durante os oito
anos do Governo FHC, iniciado em 1995, 
enquanto a Lei nº 8.878, de 1994, alcança
desligamentos ocorridos durante 
o período de dois anos e meio do Governo Collor. 
A Sugestão que deu origem
ao projeto apresentado pela Comissão 
de Legislação Participativa justifica a 
referência temporal da proposta afirmando 
que durante o Governo FHC teriam 
ocorrido demissões em proporção maior
do que durante o Governo Collor. 
E a proposta da Federação 
Nacional dos Trabalhadores em Transportes
Aquaviários e Afins relaciona as seguintes
estatais liquidadas ou extintas, no período: 
Companhia de Navegação 
Lloyd Brasileiro - LLOYDBRAS, 
Companhia Nordestina de Sondagens 
e Perfurações - CONESP, Companhia 
Siderúrgica da Amazônia - SIDERAMA, 
Companhia de Colonização do Nordeste - COLONE,
Rede Federal de Armazéns 
Gerais Ferroviários S.A. – AGEF, 
Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA,
Centrais de Abastecimento do
Amazonas S/A - CEASA/AM e 
Empresa Brasileira de Planejamento 
de Transportes - GEIPOT. É evidente que
essa nova anistia extrapola o escopo da
concedida aos demitidos pelo Governo 
Collor e que, conforme exposto ao
início deste voto, ela está inviabilizando a
aprovação das demais proposições que
tramitam conjuntamente. Diante da
recusa da Mesa Diretora de desapensar
o PL nº 7.378, de 2010, somos
compelidos a votar por sua rejeição.

c) O Projeto de Lei 3846/2008 apenas
perderá o seu caráter conclusivo e terá
que seguir primeiramente para o Plenário
da Câmara dos Deputados para ser 
votado após 5 (cinco) sessões ordinárias; 
(de 3 a 4 semanas).

d) Como o Presidente da Câmara tem 
convocado por semana em torno de 3 (três) 
sessões ordinárias, o Projeto de 
Lei 3846/2008 poderá entrar na pauta 
provavelmente daqui a 3 a 4 semanas após a
chegada do mesmo na Secretaria da Mesa
da Câmara para colocação na pauta;  

2.  DO PONTO DE VISTA POLÍTICO:

a) A votação do SUBSTITUTIVO 
APROVADO NA CTASP - Comissão de 
Trabalho e Administração Pública será como
está COM A REJEIÇÃO DO PL 7378;

b) Em seguida será enviado para o Senado
para revisão e votação. Inicialmente na Comissão
de Trabalho do Senado e em seguida
pela Comissão de constituição e Justiça do Senado;

c) Como já iniciamos conversações com
várias lideranças dos partidos no Senado,
lá poderemos inclusive propor emendas 
de aperfeiçoamento para melhorar ainda 
mais o texto se for necessário;

d) Acreditamos que poderemos chegar ao
máximo em setembro ou outubro com a 
aprovação do SENADO;

e) O texto retornará para a Câmara e em
seguida terá que seguir para a Presidência
da República para Sanção.

A DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO 
POLÍTICA E PARLAMENTAR

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