segunda-feira, 15 de junho de 2015

URGENTE - VOTAÇÃO DO PL 3846/2008 - AMANHÃ 16/06

Fonte:http://www.anbene.org.br/downloads.php
PL 3846/08 NA PAUTA DE VOTAÇÃO DE
AMANHÃ - TERÇA FEIRA - 16 DE JUNHO

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E 
JUSTIÇA E DE CIDADANIA 
55ª Legislatura - 
1ª Sessão Legislativa Ordinária

A ANBENE CONVIDA A TODOS OS
ANISTIADOS DA LEI 8.878/94 PARA
COMPARECEREM. A SUA PARTICIPAÇÃO
E MOBILIZAÇÃO É MUITO IMPORTANTE 
PARA A APROVAÇÃO DO PL 3846 –
COMPAREÇA.
PAUTA DE REUNIÃO 
ORDINÁRIA AMANHÃ

DIA 16 de JUNHO DE 2015 – 
TERÇA FEIRA
LOCAL: Anexo II, Plenário 01 

HORÁRIO: 14h30min
ÍTEM 31 – VOTAÇÃO DO PROJETO
DE LEI Nº 3.846/08 - do Sr. Acélio 
Casagrande - que "altera a Lei nº 8.878, 
de 11 de maio de 1994, para incluir entre 
os beneficiários da anistia os ex-servidores
na situação que menciona". 
(Apensados: PL 5469/2009, PL 5602/2009,
PL 5603/2009, PL 5182/2009 
(Apensado: PL 2757/2011), PL 7378/2010
na forma do Substitutivo e PL 2566/2011).
EXPLICACAO DA EMENTA: Incluiu os 
servidores exonerados, demitidos, 
dispensados ou despedidos dos órgãos
ou entidades extintos, liquidados ou 
privatizados pela Lei nº 8.029.
RELATOR DO PL 3846/2008:
Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela constitucionalidade, 
juridicidade e técnica legislativa deste,
do PL 5182/2009, do PL 5469/2009, do 
PL 5602/2009, do PL 5603/2009, 
do PL 2566/2011, do PL 2757/2011 e do
PL 7378/2010 na forma do Substitutivo
aprovado na CTASP, apensados; 
das Emendas apresentadas na Comissão 
de Trabalho, de Administração e 
Serviço Público ao PL 5182/2009,
apensado; e do Substitutivo da 
Comissão de Trabalho, de Administração
e Serviço Público, com as Subemendas 
da Comissão de Finanças e Tributação.
(Avulso Nº 691). 

A PRESIDENCIA

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