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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura -
1ª Sessão Legislativa Ordinária
A ANBENE CONVIDA A TODOS OS
ANISTIADOS DA LEI 8.878/94 PARA
COMPARECEREM. A SUA PARTICIPAÇÃO
E MOBILIZAÇÃO É MUITO IMPORTANTE
PARA A APROVAÇÃO DO PL 3846 –
COMPAREÇA.
PAUTA DE REUNIÃO
ORDINÁRIA AMANHÃ
DIA 16 de JUNHO DE 2015 –
TERÇA FEIRA
ÍTEM 31 – VOTAÇÃO DO PROJETO
DE LEI Nº 3.846/08 - do Sr. Acélio
Casagrande - que "altera a Lei nº 8.878,
de 11 de maio de 1994, para incluir entre
os beneficiários da anistia os ex-servidores
na situação que menciona".
(Apensados: PL 5469/2009, PL 5602/2009,
PL 5603/2009, PL 5182/2009
(Apensado: PL 2757/2011), PL 7378/2010
na forma do Substitutivo e PL 2566/2011).
EXPLICACAO DA EMENTA: Incluiu os
servidores exonerados, demitidos,
dispensados ou despedidos dos órgãos
ou entidades extintos, liquidados ou
privatizados pela Lei nº 8.029.
RELATOR DO PL 3846/2008:
Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste,
do PL 5182/2009, do PL 5469/2009, do
PL 5602/2009, do PL 5603/2009,
do PL 2566/2011, do PL 2757/2011 e do
PL 7378/2010 na forma do Substitutivo
aprovado na CTASP, apensados;
das Emendas apresentadas na Comissão
de Trabalho, de Administração e
Serviço Público ao PL 5182/2009,
apensado; e do Substitutivo da
Comissão de Trabalho, de Administração
e Serviço Público, com as Subemendas
da Comissão de Finanças e Tributação.
(Avulso Nº 691).
A PRESIDENCIA
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segunda-feira, 15 de junho de 2015
URGENTE - VOTAÇÃO DO PL 3846/2008 - AMANHÃ 16/06
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